PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 075 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 28 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 138.000,00 NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação
ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica
do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
A criação dos créditos adicionais especiais visam criar rubricas no orçamento -
vigente, especialmente na área da saúde para uma melhor utilização de recursos de convênios =
com o governo federal.
Ainda, será necessária a criação de rubrica no Fundo Social de Solidariedade,
para inicio de cursos para a população mais carente do município, visando a geração de renda
para cada família, dando mais dignidade a cada um, qualificando-se para recolocação no :
mercado de trabalho.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a &
máxima urgência possível.
agi
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
“60300000
Respeitosamente,
Prefeito'Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº Í é [2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 138.000,00
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo,
em Sessão realizada no dia de de 2018, APROVOU e eu
SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito
adicional especial na importância de R$ 138.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 os 06 | DIVISÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS
414 10.301.0036.2078.0000 MANUTENÇÃO DO CENTRO ODONTOLOGICO 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R:0 05 14
os TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
300 032 FMS-—PAB FEDERAL
02 os OS CENTRO DE FISIOTERAPIA
413 10.301.0051.2012.0007 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:O 05 14
os TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
300 032 FMS — PAB FEDERAL
02 os 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
412 10.301.0055.2012.0004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 80.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR:0 05 14
os TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
300 033 FMS — MAC
02 06 02 DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
410 08.244.0087.2008.0000 MANUTENÇÃO DO F.s.s 3.300,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R:0 02 24
02 Recursos de Outras Fontes — Exercício Corrente
500 002 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
a Sem =
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411 08.244.0087.2008.0000 MANUTENÇÃO DO F.S.S 4.700,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA F.R:0 01 00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior
será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro:
138.000,00
Fontes de Recurso
01 00 4.700,00
02 24 3.300,00
os 14 130.000,00
Artigo 3º - Fica o Município autorizado a expedir os atos
necessários para a execução desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 28 de março de
2018.
Tee
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