PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 076 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 28 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE A
FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA
ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que
sua apreciação ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da
Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
“dd
LE
O Departamento Municipal de Finanças e Orçamento é o órgão municipal competente E
para realizar a inscrição dos créditos tributários e não tributários em Dívida Ativa, abrangendo 3
atualização monetária, juros, multas de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, =
bem como realizar a cobrança prevista como amigável pela via administrativa. 2
Era
Entende-se como Divida Ativa qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à in
Administração direta do Município, seja de natureza tributária, como impostos, taxas e A
contribuições, como de natureza não tributária, como preços públicos ou tarifas, multas e &
outras rendas municipais. a
e
M
De forma simples considera-se Dívida Ativa Municipal o não pagamento por parte do
contribuinte dos créditos vencidos, envolvendo quaisquer valores cuja competência para a
cobrança seja atribuída por lei ao Município.
Do
Sendo que a inscrição em Dívida Ativa ocorre quando se encontra vencido e não pago,
caso não haja nenhuma condição suspensiva da exigibilidade da cobrança, e depois de
esgotados os prazos para interposição de recursos administrativos, cujo procedimento se
confirma com a emissão da respectiva certidão.
Os débitos são encaminhados para a cobrança judicial quando depois de inscrito em
Divida Ativa o devedor não se manifesta para pagamento e/ou negociação. Nestes casos, a
Diretoria Municipal competente deverá encaminhar, através da Setor de Lançamentos Fiscais,
as certidões de Divida Ativa para a Procuradoria do Município, que promoverá a cobrança
judicial através da ação de execução fiscal.
Esta é a pedra angular do presente projeto de lei.
Para efeito de ajuizamento de ação de execução fiscal para a cobrança judicial da
Divida Ativa, o Municipio precisa ficar atento se não vai realizar uma despesa pública maior do
que o valor do crédito fazendário que tem a receber.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetegpradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Inclusive o próprio Departamento Jurídico do município encaminhou recomendação no
sentido de se elaborar um projeto de lei, visando fixar um valor mínimo para ajuizamento da
competente execução fiscal, evitando inúmeras extinções de processos em razão dos valores
ínfimos a serem cobrados judicialmente.
No mesmo sentido, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo há vários anos, vem
insistindo em sua jurisprudência já pacifica e dominante, que os Municípios paulistas devem
fixar, através de lei, valor mínimo para o ajuizamento das ações de execução fiscal da Divida
Ativa, como se observa nos processos TC — 008668/026/08, TC — 010733/026/08 e TC —
000356/013/08, DOE de 18.12.2008, relacionados a fatos ocorridos no ano de 2008.
Por esses casos específicos, o Tribunal de Contas recomenda que cada Município
estabeleça o seu valor mínimo para a cobrança judicial da Divida Ativa, porque depende de
avaliação específica, sempre, de múltiplas variáveis, como a maior ou menor expressão do
total da receita frente aos encargos do Município; a concentração da receita própria em
determinado tributo (via de regra o IPTU), ou a relevância de outros como o ISS; a capacidade
econômica da população local de suportar tributos; a participação dos repasses tributários da
União e do Estado na receita total do Município; e, outras situações ou condições peculiares.
Sem embargos de que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal dá respaldo ao Poder
Executivo para não promover, de maneira irresponsável, cobranças cujo valor se mostra
antieconômico, ou seja, o crédito é menor do que a despesa a ser realizada, conforme disposto
no inciso Il do parágrafo 3º do artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, que dá a
salvaguarda necessária a tal ato, para que não importe em renúncia de receita, por
observância aos principios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e
economicidade.
Para que se tenha uma ideia da necessidade administrativa de o Município dispor de
uma lei que autorize o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de
natureza tributária e não tributária, a Prefeitura do Município de São Paulo assim agiu, depois
de aprovação pela Câmara Municipal, quando promulgou a Lei nº 14.800, de 25 de junho de
2008.
Diante do exposto, esclareço a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares que o
presente projeto de lei em anexo prevê, como limite mínimo para ajuizamento de ações de
execuções fiscais destinadas à cobrança de Dívida Ativa, o valor atual de R$ 257,00, que
corresponde a 10 UFESP's, tendo em vista que o valor de cada UFESP para o exercício de
2018 é de R$ 25,70.
E acrescento que o presente projeto de lei prevê, também, que a Certidão de Dívida
Ativa ficará sujeita ao protesto extrajudicial ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito, para
efeito de atender ao disposto na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1980, com a nova
redação dada pela Lei Federal nº 12.767 de 27 de dezembro de 2012.
Para encerrar informo que os próprios Juízes de Direito reclamam dos Municípios que
tomem iniciativa, através de lei, para fixar valor mínimo de cobrança judicial da Dívida Ativa,
por causa do ajuizamento indiscriminado de milhares de processos de execuções fiscais de
valores até mesmo irrisórios, que são fadados ao fracasso e à frustração, além de congestionar
o próprio Poder Judiciário.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de elevada
estima e consideração.
O a a
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteaipradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Respeitosamente,
SL mma
SILVIO MARTINS
Prefeitó Municipal
/
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Ss
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº “> 12018
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA
O AJUÍZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo,
em Sessão realizada no dia de de 2018, APROVOU e eu
SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica fixado em 10 (dez) UFESP's, por
contribuinte, o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos de pequeno
valor inscritos como Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, nestes incluídos as custas
processuais e os honorários de sucumbência, exceto quando provenientes de termo de
confissão de dívida realizado em acordo judicial ou extrajudicial.
Parágrafo único. A não cobrança créditos fazendários
cujo valor esteja abaixo do limite mínimo previsto nesta Lei não importará em renúncia de
receita, em vista da antieconomicidade de tal valor, conforme disposto no inciso Il, do 8 3º do
artigo 14, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei da Responsabilidade Fiscal.
Artigo 2º - Sempre que possível, havendo diversos
procedimentos de cobrança extrajudicial ou de execuções fiscais contra um mesmo devedor ou
devedora, todas as cobranças poderão ser reunidas em uma única, na forma do artigo 28 da
Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a fim de evitar a multiplicação desnecessária
de procedimentos e assegurar tratamento célere e uniforme para a satisfação da dívida ativa,
como forma de prestigiar a eficiência administrativa e processual.
Parágrafo único. Na hipótese de reunião de cobranças
descrita no caput, será considerada a soma monetária dos débitos atualizados, para os fins de
que trata o limite indicado no caput deste artigo.
Artigo 3º - A Certidão de Dívida Ativa ficará sujeita ao
protesto extrajudicial, ou órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de
10 de setembro de 1980, com a nova redação dada pela Lei Federal 12.767, de 27 de
dezembro de 2012.
Parágrafo único. Na hipótese de lavratura do protesto
extrajudicial de que trata este artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento
integral do crédito fazendário e da sucumbência judicial, se houver.
Artigo 4º - A adoção das medidas previstas nesta Lei não
afasta a incidência de atualização monetária, de multa e de juros de mora, nem elide a
exigência de prova da quitação junto à Fazenda Pública Municipal, quando previstas em lei ou
regulamento.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Artigo 5º - Os valores da Divida Ativa da Fazenda Pública
Municipal inferiores a 10 (dez) UFESP's que ainda não tenham sido objeto de ajuizamento de
execuções fiscais serão cobrados administrativamente pelo órgão municipal competente, cuja
respectiva sistemática prevê notificações regulares e facilitação de pagamento aos devedores
e às devedoras, com o envio de boleto bancário ou guia de arrecadação já preenchida.
Artigo 6º - A Prefeitura Municipal deverá manter seus
cadastros atualizados, permanentemente, assim como todos os contatos necessários para
verificação quanto aos pagamentos, cujos registros de recebimento estejam em aberto, como
forma de obter êxito na comunicação aos contribuintes.
Parágrafo único. Inclui-se como medida administrativa
para aprimorar a sistemática de cobrança da Divida Ativa a realização de palestras
explicativas, bem como de campanhas de conscientização da população quanto à importância
da arrecadação de recursos próprios do Município.
Artigo 7º - As medidas administrativas previstas nesta Lei
não obstam a execução judicial para cobrança dos créditos inscritos na Dívida Ativa da
Fazenda Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980,
nem as garantias e privilégios do crédito tributário, previstos nos artigos 183 a 193, da Lei
Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Artigo 8º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá
expedir instruções complementares ao disposto nesta Lei, mediante decreto, inclusive quanto à
implementação de programas administrativos específicos para a cobrança dos débitos não
sujeitos ao ajuizamento das execuções fiscais.
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 28 de março de
2018.
Pd
4 on =
Prefeito Mu cipal de Pradópolis
Fá
/
OM
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetewpradopolis.sp.gov.br