Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 003/2018
Iustríssimos Senhores Vereadores,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, apresenta a este Douto Plenário, o Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A
REVISÃO SALARIAL ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO QUADRO DE REFERÊNCIAS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS/SP, QUE ESPECIFICA”.
O projeto de lei em tela visa observar o direito de revisão salarial anual
assegurado ao servidor público, conforme disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal de 1988 e no artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Considerando a estimativa de impacto orçamentário, em anexo, observa-se que a
porcentagem de revisão salarial proposta encontra-se abaixo do limite máximo de reajuste
possível de ser concedido, sem prejuízo ao orçamento previsto para o exercício financeiro de
2018.
Ademais, tal índice de revisão objetiva compensar as perdas inflacionárias
referentes ao período de maio de 2017 a abril de 2018, bem como garantir a recomposição
salarial referente ao período de maio de 2015 a abril de 2016, uma vez que não houve reajuste
salarial para dito período.
Nesse sentido, o presente projeto de lei propõe um índice de reajuste que se revela
viável ao orçamento desta Câmara e que observa, principalmente, o direito constitucional dos
funcionários legislativos de revisão salarial anual.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação
deste projeto de lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 04 de abril de 2018.
Presidente | DS So ssláio:
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POTSDODDO SOITI ETOZANadArO
Câmara Municipal de Hradápolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº 014/2018
De 04 de abril de 2018.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL
ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37,
INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DO QUADRO DE REFERÊNCIAS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS/SP, QUE
ESPECIFICA.
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia * de de 2018,
aprovou o Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica concedida revisão salarial anual, a todas as referências salariais dos
funcionários públicos da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, nos termos do artigo 37, inciso X,
da Constituição Federal de 1988, no importe de 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento), para
recomposição das perdas inflacionárias.
Art. 2º Para fins de cálculo do reajuste, a revisão salarial anual de que trata a
presente lei terá vigência a partir de 1º de maio de 2018.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão conforme dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
Plenário José de Cayres, 04 de abril de 2018.
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CNPJ: 01.926.718/0001-76
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário e financeiro referente ao
Projeto de Lei nº 014/2018 que “Dispõe sobre a revisão salarial anual, prevista no artigo 37,
inciso X, da Constituição Federal, do quadro de referencias dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Pradópolis, que específica”.
As premissas utilizadas para previsão da nova despesa levou em consideração o valor
atual das referências constantes na Resolução do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de Pradópolis.
Os cálculos realizados foram feitos obedecendo ao artigo 29-A, 812, da Constituição
Federal “A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com
folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores”, bem como ao
artigo 20, inciso Ill, alínea “A” da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000).
Ressalta-se que, para fins do inciso | do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000), o impacto orçamentário-financeiro aplicado para os dois
anos subsequentes (2019 e 2020) será o mesmo do exercício de 2018.
Estimativa
Impacto Orçamentário — Financeiro
(L.R.F., Artigo 16, 1)
Projeto de Lei nº 014/2018, que “Dispõe sobre a revisão salarial anual, prevista no artigo
37, inciso X, da Constituição Federal, do quadro de referências dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Pradópolis, que específica”
Dotação Orçamentária do presente exercício
Classificação econômica: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO — FINANCEIRO PARA O ANO EM VIGOR E PARA
OS DOIS SUBSEQUENTES.
ANO DE 2018.
DESPESA COM PESSOAL — RECEITA DA CÂMARA
109.234,81
225.000,00 109.234,81
225.000,00 109.234,81
225.000,00 109.234,81
112.883,57
112.883,57
112.883,57
225.000,00 112.883,57
225.000,00 112.883,57
225.000,00 112.883,57
225.000,00 112.883,57
225.000,00 112.883,57
59.783,57
19.925,86
a em 2017. aterdapenão
“Receita orçad R$ 2.700.000,00
Fixação no orçamento programa R$ 2.700.000,00
Impacto de reajuste salarial............sesresesereseseerererenerereasss R$ 34.054,97
Impacto de reajuste encargos sociais............. R$ 8.302,85
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro..............eemsereeemesees 1,57%
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DESPESA COM PESSOAL — RECEITA CORRENTE LIQUÍDA DO MUNICÍPIO (RCL)
2018 R$ 61.955.300,00 R$ 1.736.720,92 2,80
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ANO DE 2019.
DESPESA COM PESSOAL — RECEITA DA CÂMARA
112.883,57
112.883,57
112.883,57
112.883,57
R$ 116.769,50
116.769,50
116.769,50
116.769,50
116.769,50
116.769,50
R$ 116.769,50
R$ 116.769,50
R$ 63.669,50
Receita orçada em 2017.......... vero. R$ 2.860.942,99
Fixação no orçamento programa.. .. R$ 2.860.942,99
Impacto de reajuste salarial....... «R$ 36.268,55
Impacto de reajuste encargos sociais...... R$ 9.472,35
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
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ANO DE 2020.
DESPESA COM PESSOAL — RECEITA DA CÂMARA
116.769,50
116.769,50
116.769,50
116.769,50
120.908,02
120.908,02
120.908,02
120.908,02
120.908,02
120.908,02
120.908,02
120.908,02
67.808,02
22.600,41 |.
Receita orçada em 2017. R$ 2.918.436,09
Fixação no orçamento programa..............scseeeeseseimos R$ 2.918.436,09
Impacto de reajuste salarial.............s PARE LE R$ 38.626,05
Impacto de reajuste encargos sociais...........sseummesneasmenseraros R$ 10.160,73
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro............ semen
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CONCLUSÕES
e Após analise econômica do impacto orçamentário, conclui-se que o percentual de
reajuste salarial de 6,5%, atingirá um percentual de 52,58% sobre a receita bruta da
Câmara Municipal de Pradópolis, bem como 2,80% sobre a Receita Corrente Líquida
do Município, ficando muito aquém dos limites estabelecidos pela Constituição
Federal (70%) e Lei de Responsabilidade Fiscal (6%).
e Considerando-se o Orçamento anual desta casa de Leis de R$ 2.700.000,00, o
reajuste pretendido terá um reflexo de apenas 1,57% sobre o referido montante.
e Vale destacar que mesmo projetando reajustes similares para os próximos dois
exercícios (2019 e 2020), ainda assim, a Câmara Municipal de Pradópolis continuará
abaixo dos limites estabelecidos pelas Leis anteriormente citadas.
e Salienta-se que houve uma redução nos repasses de duodécimos de R$ 3.050.000,00
referente ao ano de 2017 para R$ 2.700.000,00 para o ano de 2018, e ainda o
reajuste ora pretendido não terá impacto releVante 3obre o orçamento desta Casa de
Leis.
Iva DRO ALVES
Diretor de Finanças e Contabilidade
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Declaração do Ordenador da Despesa
Considerando o parecer técnico da contabilidade e nos termos dos arts. 15, 16 e 17
da Lei Complementar nº 101/2000, demonstra-se a seguir a compatibilidade da nova
despesa com os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.
1 - Adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
As despesas referidas acima estão previstas no orçamento para 2018. Por se tratar de
despesas de caráter continuado serão fixadas para os próximos exercícios.
2 — Compatibilidade com o plano plurianual
As despesas referentes ao citado Projeto de Resolução têm compatibilidade com as
diretrizes, objetivos, programas e ações do plano plurianual.
3 — Compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias
As despesas com o Projeto de Lei nº 014/2018 estão previstas na LDO — Lei nº
1.518/2017.
Metas e Resultados
Declaro, que as novas despesas não irão comprometer os limites constitucionais,
respeitando o limite fixado na Constituição Federal e/ou pela redução da despesa com
outras atividades do Legislativo.
Assim apresentamos o projeto de lei, para revisão geral de 6,5% ao funcionalismo do
poder legislativo, para apreciação do plenário.
Pradópolis, 03 de abril de 2018.
1º Secretario
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