materia nº 15/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
”
MENSAGEM Nº 076. - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 06 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação
ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica
do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
A criação do crédito adicional especial visa criar rubrica no orçamento vigente,
especialmente na área da saúde para uma melhor utilização de recursos de convênios com o
governo federal.
Esse, em especial, será para utilização com custeio do Sistema de Saúde,
visando o pagamento de salários e encargos do setor.
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Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respsitosare ia
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEIN() 1 5 12018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo,
em Sessão realizada no dia de de 2018, APROVOU e eu
SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito
adicional especial na importância de R$ 400.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
415 10.301.0055.2012.0004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 400.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL F.R:O 05 14
05 TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
300 032 FMS — PAB FEDERAL
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior
será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
191 10.301.0055.2012.0004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE -400.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL F.R.Grupo: 0 01 00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
310 000 SAÚDE GERAL
Artigo 3º - Fica o Município autorizado a expedir os atos
necessários para a execução desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 06 de abril de 2018.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteGapradopolis.sp.gov.br