Câmara Momicigal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
CM.P. 10/HBR/2018 15:37 000006119
MENSAGEM DO LEGISLATIVO nO O É A /2018
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, apresenta a este Nobre Plenário, o Projeto de Resolução nº 002/2017, que “dispõe
sobre alterações de dispositivos e anexos da Resolução nº 005, de 29 de outubro de 2014, da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo e dá outras providências”.
O Projeto de Resolução em tela visa, primeiramente, criar 01 (um)
emprego público de provimento efetivo de Controlador Interno para a Câmara Municipal de
Pradópolis/SP, com referência salarial 10, carga horária semanal de 30 (trinta) horas e, como
requisito de escolaridade, curso superior em qualquer área.
Conforme apresentado no Manual Básico do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo sobre o controle Interno do Município, de fevereiro de 2015, o controle da
adequada e eficiente aplicação dos recursos públicos assume importância estratégica no
desenvolvimento do Município.
Nesse sentido, o sistema de Controle Interno foi instituído nesta Câmara
Municipal pela Resolução nº 002, de 26 de novembro de 2015, o qual deve ser operacionalizado
por servidor público ocupante de emprego público de provimento efetivo.
Por essa razão faz-se necessária a criação do referido emprego público, a
fim de consolidar o sistema interno de controle do Poder Legislativo Municipal, com autonomia
de trabalho e exercido por servidora ou servidor técnico, o qual examine cotidianamente a lisura
dos atos administrativos e a gestão dos recursos públicos.
Não obstante, o Projeto de Resolução também visa criar 02 (dois)
empregos públicos de provimento efetivo de Procurador Legislativo, com referência salarial 15,
carga horária semanal de 30 (trinta) horas e, como requisito de escolaridade, curso superior em
Direito, com inscrição na OAB e experiência mínima comprovada na área de 01 (um) ano, a ser
preenchido na vacância do emprego público de provimento efetivo de. Procurador Jurídico
Legislativo (20h).
Tal medida visa adequar o período de trabalho da Procuradoria
Legislativa ao fluxo de demandas do Poder Legislativo Municipal, medos um melhor
aproveitamento do recurso humano.
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Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 10 de abril de 2018.
Presidente
EDSON TE RETO NASCIMENTO
1º Secretário
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E)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0 y 4 /201
De 10 de abril de 2018.
Dispõe sobre alterações de dispositivos e anexos da
Resolução nº 005, de 29 de outubro de 2014, da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada, no Quadro de Pessoal da Câmara do Município de Pradópolis/SP
de que trata a Resolução nº 005, de 29 de outubro de 2014, 01 (uma) vaga de Controlador Interno,
emprego público de provimento efetivo, referência salarial 10, com carga horária semanal de 30
(trinta) horas e, como requisito de escolaridade, curso superior completo em qualquer área, de
provimento condicionado a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.
Parágrafo único. As atribuições do cargo descrito no caput deste artigo constam do
Anexo III desta Resolução.
Art. 2º Fica criada, no Quadro de Pessoal da Câmara do Município de Pradópolis/SP
de que trata a Resolução nº 005, de 29 de outubro de 2014, 02 (duas) vagas de Procurador
Legislativo, emprego público de provimento efetivo, referência salarial 15, com carga horária
semanal de 30 (trinta) horas e, como requisito de escolaridade, curso superior em Direito, com
inscrição na OAB e experiência mínima comprovada na área de 01 (um) ano, de provimento
condicionado a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos a ser preenchida na
vacância descrita no artigo 4º desta Resolução.
Art. 3º Os Anexos VI e VIII, da Resolução nº 005/2014, Passam a vigorár eom as
alterações constantes dos anexos I e II, respectivamente, desta Resolução.
$ 1º Ao Anexo X da Resolução nº 005/2014 são acrescidas as descrições das
atribuições dos empregos públicos de Controlador Interno e de Procurador Legislativo, criados
pelos artigos 1º e 2º, conforme Anexo III desta Resolução.
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$ 2º A Resolução nº 005/2014, fica acrescida do Anexo XI, conforme Anexo V desta
Resolução.
Art. 4º As 02 (duas) vagas de Procurador Jurídico Legislativo, emprego público de
provimento efetivo, referência salarial 16, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas,
previstas no Quadro de Pessoal da Câmara do Município de Pradópolis/SP de que trata a
Resolução nº 005, de 29 de outubro de 2014, ficam extintas na vacância.
Art, 5º Os demais dispositivos e Anexos da Resolução nº 005/2014, da Resolução nº
001/2015 e da Resolução nº 001/2017 permanecem inalterados.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 10 de abril de 2018.
1º Secretário
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ANEXO I
QUADRO GERAL DE PESSOAL
E FORMA DE REFERÊNCIA
EMPREGO PÚBLICO PROVIMENTO QUANTIDADE (+
Assessor de Gabinete Comissão 2 8
Assessor Parlamentar Comissão 9 6
Auxiliar de Contabilidade Efetivo 1 7
Auxiliar de Secretaria Efetivo 1 7
Auxiliar de Serviços Gerais Efetivo 2 1
Contador Efetivo l 12
Motorista Efetivo 1 6
Recepcionista Efetivo 2 3
Secretário Geral Efetivo 1 13
Técnico Legislativo Efetivo 3 9
Assessor de Comunicação é E
à Comissão 1 8
Social
Diretor do Departamento de
Recursos Humanos e Comissão 1 15
Administração
Diretor do Departamento de Comissão 1 15
Finanças e Contabilidade Snes
Procurador Jurídico Legislativo Efetivo 2** 16
Procurador Legislativo Efetivo 2 15
Controlador Interno Efetivo 1 10
Total de Empregos Públicos 30
(*) A Referência diz respeito à Tabela de Vencimentos constante do Anexo IX da Resolução nº
005, de 29 de outubro de 2014.
(**) Vagas a serem extintas na vacância.
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A
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ANEXO II
UADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
E CARGA HORÁRIA REFERÊNCIA
EMPREGO PUBLICO SEMANAL QUANTIDADE (+
Auxiliar de Contabilidade 40 1 7
Auxiliar de Secretaria 40 l 7
Auxiliar de Serviços Gerais 40 2 1
Contador 40 1 12
Do Motorista 40 1 6
Recepcionista 40 2 3
Secretário Geral 40 1 13
Técnico Legislativo 40 3 9
Procurador J urídico 20 2% 16
Legislativo
Procurador Legislativo 30 2 15
Controlador Interno | 30 1 10
Total de Empregos Públicos 17
(+) A Referência diz respeito à Tabela de Vencimentos constante do Anexo IX da Resolução nº
005, de 29 de outubro de 2014.
(**) Vagas a serem extintas na vacância.
7
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ANEXO HI
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS
(..)
TÍTULO DO EMPREGO PÚBLICO: Controlador Interno
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Organizar e fiscalizar todos os métodos e medidas adotados pela Câmara Municipal para o
desenvolvimento de suas funções com observância aos princípios constitucionais e legais
aplicados à Administração Pública.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
1. Executar as atividades de controle interno e promoção da integridade pública, bem como de
promoção da gestão pública ética, responsável e transparente, no Poder Legislativo Municipal;
2. Executar auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão,
nas suas diversas modalidades, relacionadas à prevenção e repressão de aplicação indevida ou
ineficiente dos recursos públicos por qualquer servidor municipal do Poder Legislativo, ou de
particular no uso de recurso público, se o caso, bem como à administração desses recursos,
examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade, eficiência e efetividade dos atos de gestão, em seus aspectos financeiro,
orçamentário, contábil, patrimonial e operacional;
3. Realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a
participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle social;
4, Elaborar relatórios períodos, nos termos da legislação específica, com a análise in loco das
contas e das atividades financeiras, orçamentárias, contábeis, de pessoal, licitação e contratos e
patrimoniais desenvolvidas no período fiscalizado, devendo promover seu encaminhamento ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a fim de subsidiar o parecer técnico deste nas contas
anuais da Câmara Municipal de Pradópolis;
5. Encaminhar, à Presidência da Câmara Municipal e à Mesa Diretora, informações e/ou
recomendações acerca de questões ou irregularidades apuradas no exercício das competências do
Controle Interno da Câmara Municipal, fazendo constar, em ato próprio, o seu acolhimento.
6. Promover a instauração de procedimentos investigatórios para apuração da má gestão ou
desvio de recursos públicos, bem assim nos casos de condutas ímprobas do gestor e de qualquer
membro ou servidor do Poder Legislativo Municipal;
7. Representar aos órgãos de controle externo da Administração Pública (Ministério Público,
Tribunal de Contas, dentre outros) sempre que tiver conhecimento acercaide atos que violem os
princípios constitucionais e as normas legais vigentes;
8. Realizar estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para o
fortalecimento da integridade do Poder Legislativo Municipal;
9. Realizar todas as demais atribuições, desde que correlatas ao emprego público a “que investido,
previstas na legislação extravagante ou determinadas pela chefia imediata ou mediata.
ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo.
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TÍTULO DO EMPREGO PÚBLICO: Procurador Legislativo
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Orientar e prestar consultoria a todos os órgãos e agentes públicos do Poder Legislativo
Municipal quanto aos aspectos legais e jurídicos de todas as suas ações legislativas e
administrativas, bem assim conhecer de todos os assuntos da Câmara Municipal, nestes termos:
DESCRIÇÃO DETALHADA:
1. Prestar consultoria aos membros e servidores do Poder Legislativo nos assuntos Jurídicos da
Câmara Municipal;
2. Defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara Municipal;
3. Emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores e servidores
legislativos ou pelos Órgãos ou divisões de apoio da Câmara, sob o aspecto jurídico;
4. Redigir e examinar proposições legislativas sob o aspecto jurídico, emitindo parecer de ofício
em caso de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, bem assim sempre que provocado;
5. Elaborar e/ou revisar os contratos administrativos redigidos pela Comissão Permanente de
Licitação, antes de sua celebração;
6. Emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos
e aditamentos firmados pela Presidência;
7. Acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse
da Câmara Municipal;
8. Orientar e fiscalizar quanto ao aspecto jurídico, todos os processos e procedimentos
administrativos em tramitação na Câmara Municipal;
9. Atuar no processo legislativo como órgão de controle de constitucionalidade e de legalidade,
quanto aos aspectos jurídicos e legais.
10. Realizar todas as demais atribuições, desde que correlatas ao emprego público a que
investido, previstas na legislação extravagante ou determinadas pela chefia imediata ou mediata.
ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo em Direito, com inscrição na OAB e
experiência mínima comprovada na área de 01 (um) ano.
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