PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 078 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 12 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara *
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que:
“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 109 E 118 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 21 --
DE SETEMBRO DE 1993, QUE TRATAM DO PROCESSO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES *:
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com a E
máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, is
bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa &
Legislativa. a
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Esclarecendo a Vossas Excelências, a Lei Complementar nº 18, de 21 de ;
setembro de 1993, prevê apenas o prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos da comissão =
processante de sindicância ou inquérito administrativo, permitindo uma prorrogação por mais s
30 dias. 3
E
Entretanto, no prazo máximo de 60 dias é praticamente impossível concluir um R
processo disciplinar, isto porque são várias as fases processuais a serem respeitadas, que
torna praticamente impossível o término dos trabalhos no prazo estipulado.
Além disso, o novo projeto traz regras não previstas na atual legislação, como
por exemplo a suspensão do prazo em caso de doença do servidor investigado, ou mesmo de
testemunhas arroladas nos autos.
Outra falha que está sendo corrigida é a aplicação da suspensão do prazo
quando o servidor ou alguma testemunha não estiver sendo encontrada, o que é muito comum
nos atuais processos disciplinares.
Portanto, com as novas alterações ora propostas, os membros da comissão
processante passarão a ter um prazo considerável para conclusão dos trabalhos, lembrando,
ainda, que estes funcionários não possuem esta função específica, e ainda não podem deixar
de realizar as atribuições cotidianas de seus respectivos cargos.
Para melhorar ainda mais a transparência dos trabalhos da comissão, está
sendo proposto que os depoimentos e interrogatórios sejam gravados em arquivos
audiovisuais, para evitar interpretação divergente e eventuais erros das reais declarações
quando colocadas no papel pelo membro da comissão ou técnico que auxilia os trabalhos.
É comum que o depoente na hora de assinar o termo, discordar dizendo “que
não disse isso, que entenderam errado”, e acaba pedindo para mudar algo sob a alegação de
que o digitador interpretou diferente as suas declarações.
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br
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De forma resumida, as alterações ora propostas visam melhorar as condições de
trabalho dos membros da comissão processante, e que gerarão mais eficiência em suas
decisões.
Nesta oportunidade, elevo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
SS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ne) Ú 4 12018
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 109 E 118 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 18, DE 21 DE SETEMBRO DE
1993, QUE TRATAM DO PROCESSO DISCIPLINAR DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de 2018, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEICOMPLEMENTAR:
Art. 1º. O artigo 109 da Lei Complementar nº 18, de 21 de
setembro de 1993, passará a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos 88 1º,2º, 3º e 4º:
“Art. 109. O prazo entre a abertura do processo
disciplinar até o encerramento da instrução processual da sindicância ou inquérito
administrativo não poderá exceder a 60 (sessenta) dias, contados da data em que foi
publicado o ato instituidor, prorrogável uma vez por igual período.
$ 1º. Caberá à comissão processante, em decisão
fundamentada, decidir sobre a suspensão do prazo previsto no caput, quando algum ato
processual não puder ser praticado em virtude de doença do servidor investigado ou
testemunhas arroladas nos autos.
$ 2º. Deflagrado o procedimento, no caso do servidor
investigado não ser encontrado, caberá à comissão processante decidir acerca da
suspensão dos trabalhos da sindicância ou inquérito, por prazo não superior a 30 (trinta)
dias, restando suspenso o prazo do caput deste artigo.
$ 3º. Após o término da suspensão do parágrafo 2º,
será realizada nova tentativa de localização do servidor investigado e não sendo
encontrado, este será citado e/ou intimado por edital publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município e, em caso de não comparecimento aos autos, ser-lhe-á
nomeado curador especial para apresentação de defesa técnica.
$ 4º. Em relação às testemunhas não encontradas, será
aberto prazo de 5 (cinco) dias para que a parte interessada requeira eventual
substituição, o que poderá ser realizado uma única vez, sob pena de preclusão da
prova.”
Art. 2º. O artigo 118 da Lei Complementar nº 18/1993
passa a vigor com a seguinte redação:
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“Art. 118. O depoimento será prestado oralmente,
capturado por equipamento de imagem e áudio, e gravado em mídia digital (cd), que fará
parte integrante dos autos”.
Art. 3º Serão aplicadas as alterações trazidas por esta lei
complementar aos processos já iniciados, por se tratarem de normas processuais.
Art 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 12 de abril de 2018.
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