PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 079 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 16 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 170.000,00
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação
ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica
do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
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A abertura de referidos créditos suplementares são necessários para que a E
Administração Municipal possa utilizar da melhor forma recursos da verba QSE, oriundos do =
Governo Federal para aquisição de climatizadores de ar para a Escola “Augusto de Campos”. E
Além disso, se faz necessários suplementar a ficha orçamentária do Setor de Merenda Escolar
para aquisição de novos equipamentos, bem como para as escolas. o
Quanto aos recursos para suplementação destas fichas, os mesmo são &
decorrentes tanto de anulação de outras já existentes e que no momento não serão utilizados, 5
razão pela qual faz-se necessário este remanejamento orçamentário. Ri
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Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
————————————ee
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOL 1S— SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a pradopolis.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI nol) Í O 12018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
170.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo,
em Sessão realizada no dia de de 2018, APROVOU e eu
SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito
adicional suplementar na importância de R$ 170.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 04 14 QSE- QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO
179 12.361.0007.1011.00020 AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE PARA A EDUCAÇÃO 100.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:0 05 00
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOSO FEDERAIS - VINCULADOS
200 010 QESE FNDE
02 04 10 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
161 12.306.0009.1000.0016 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:O 01 00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 04 06 ENSINO INFANTIL
146 12.365.0047.1011.0003 AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE PARA A EDUCAÇÃO 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:0 01 00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL
152 12.365.0047.2014.0003 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R:O 01 00
01 Recursos do Tesouro — Exercicio Corrente
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior
será coberto com recursos provenientes de:
ESSE
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Anulação:
02 04 06 ENSINO INFANTIL
143 12.365.0047.1010.0003 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PREDIOS -20.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.Grupo: 0 01 00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
210000 EDUCAÇÃO INFANTIL
oz 04 08 EDUCAÇÃO ESPECIAL
160 12.367.0048.2014.0005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO -50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA F.R.Grupo: 0 01 00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
240 000 EDUCAÇÃO ESPECIAL
[op] 04 14 QSE-QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO
180 12.361.0007.2014.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO -100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.Grupo: 0 05 00
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOSO FEDERAIS - VINCULADOS
200 010 QESE FNDE
Artigo 3º - Fica o Município autorizado a expedir os atos
necessários para a execução desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 16 de abril de 2018.
Prefeito M
pal de Pradópolis
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