PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 080 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 18 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 331.100,00
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação
ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica
do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
A abertura de referidos créditos suplementares são necessários para que a
Administração Municipal possa utilizar da melhor forma recursos da verba QSE, oriundos do
Governo Federal para aquisição de climatizadores de ar para as Escolas “Augusto de Campos”
e “Otávio Giovaneti”. Além disso, se faz necessários suplementar a ficha orçamentária do Setor
de Merenda Escolar para aquisição de novos equipamentos, bem como para as escolas.
Além disso, os créditos também são necessários para suplementar ficha
orçamentária do Departamento de Assistência Social para aquisição de materiais permanetnes
e de consumo, decorrentes de recursos obtidos através do repasse de verbas do Governo
Federal.
Quanto aos recursos para suplementação destas fichas, os mesmo são
decorrentes tanto de anulação de outras já existentes e que no momento não serão utilizados,
razão pela qual faz-se necessário este remanejamento orçamentário.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosa
ARTINS
Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI nº) l £ 12018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
331.100,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo,
em Sessão realizada no dia de de 2018, APROVOU e eu
SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito
adicional suplementar na importância de R$ 331.100,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 04 14 —QSE-QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO
179 12.361.0007.1011.0000 AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE PARA A EDUCAÇÃO 200.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:O 05 00
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOSO FEDERAIS - VINCULADOS
200 010 QESE FNDE
02 04 10 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
161 12.306.0009.1000.0016 AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE PARA A EDUCAÇÃO 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:O 01 00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 04 06 ENSINO INFANTIL
146 12.365.0047.1011.0003 AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE PARA A EDUCAÇÃO 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:O 01 00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL
152 12.365.0047.2014.0003 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:O0 01 00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
210000 EDUCAÇÃO INFANTIL
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteipradopolis.sp.gov.br
G
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02 06 03 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
259 08.243.0017.2011.0007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R:0 01 00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
500 003 FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
02 06 oi DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
251 08.244.0019.2011.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA F.R.:0 01 00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
416 08.244.0019.2011.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:O 05 29
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
500 011 ASSIST. SOCIAL IG/BOLSA FAMILIA
417 08.244.0019.2011.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 30.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:O 05 29
01 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
500 011 ASSIST. SOCIAL IG/BOLSA FAMILIA
418 08.244.0019.2011.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 1.100,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R:0 05 29
o1 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
500 022 IGD/SUAS
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior
será coberto com recursos provenientes de:
41.100,00
Superávit Financeiro:
Fontes de Recurso
05 29 41.100,00
Anulação:
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br
Bozo
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02 04 06 ENSINO INFANTIL
143 12.365.0047.1010.0003 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PREDIOS -20.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.Grupo: 0 01 00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL
oz 04 08 EDUCAÇÃO ESPECIAL
160 12.367.0048.2014.0005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO -50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA F.R.Grupo:0 01 00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
240 000 EDUCAÇÃO ESPECIAL
oz 04 14 — QSE-—QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO
180 12.361.0007.2014.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO -200.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.Grupo: 0 05 00
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOSO FEDERAIS - VINCULADOS
200 010 QESE FNDE
02 06 01 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
246 08.244.0019.2011.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL -10.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.Grupo: 0 01 00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
249 08.244.0019.2011.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL -10.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA F.R.Grupo: 0 01 00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
500 023 FUNDO NAC ASSIST SOCIAL
Artigo 3º - Fica o Município autorizado a expedir os atos
necessários para a execução desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 18 de abril de 2018.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteGpradopolis.sp.gov.br