Câmara Municipal de Pradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
005
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 2 pos
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, apresenta a este Douto Plenário, o Projeto de Lei Complementar, que “DISPÕE SOBRE O
PLANO DE EMPREGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS - PEVEC DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei Complementar em tela, após minuciosa pesquisa e debate sobre os
principais aspectos relacionados à política funcional, propõe a implantação do Plano de Carreira dos
servidores do Poder Legislativo Municipal, visando sua maior qualificação e capacitação para um
melhor desenvolvimento de suas atividades/rotinas de trabalho e, portanto, contribuindo para a
potencialização da qualidade e eficiência na prestação dos serviços públicos.
Destaca-se que o presente Projeto de Lei Complementar inaugura a disciplina de matéria
nunca antes tratada na história desta Edilidade, ou sequer no âmbito do Poder Executivo Municipal,
inovando e contribuindo para a modernização e início da reestruturação administrativa da Câmara
Municipal de Pradópolis.
Busca, ainda, o Plano de Empregos, Vencimentos e Carreiras - PEVEC a consolidação
do corpo técnico da Câmara Municipal de Pradópolis, reduzindo a rotatividade de servidores e, com
isso, a descontinuidade qualitativa da prestação dos serviços públicos.
Salienta-se que, após a entrega do anteprojeto pela Comissão Especial de Reestruturação
Administrativa, a norma apresentada passou por rigorosa análise desta Mesa Diretora, a qual, após
estudos de viabilidade econômica e operacional, realizou considerável redução de seu conteúdo.
Deste modo, entende a Mesa Diretora que o Projeto de Lei Complementar após as
adequações pertinentes, está apto a ser encaminhado para a discussão e votação em Plenário.
Em sendo assim, apresentamos e submetemos, a cada um dos nobres edis, o presente
Projeto de Lei Complementar, inspirados na certeza da importância e da imprescindibilidade da
aprovação da matéria em questão para o fortalecimento do corpo técnico desta Casa de Leis, bem
assim para o aperfeiçoamento, maior eficácia e qualidade dos serviços públicos legislativos prestados
por esta Câmara Municipal.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei Complementar.
err MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
EDSO ASCIMENTO
1º Secretário
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraQDpradopolis.sp.leg.br
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DETtaoDDDO DE
Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0 Q 2 018
De 17 de abril de 2018.
Dispõe sobre o plano de empregos,
vencimentos e carreiras - PEVEC da
Câmara Municipal de Pradópolis, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia | de
de 2018, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº /2018, de
projeto de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pradópolis, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS
Art. 1º O Plano de Empregos, Vencimentos e Carreiras - PEVEC da Câmara
Municipal de Pradópolis objetiva garantir a independência, a autonomia e a sua vinculação ao
interesse público aos princípios e às normas legais; consolidar o corpo de servidores efetivos e
reduzir a rotatividade; e incentivar a prestação de um serviço público de qualidade.
Art. 2º O Plano descrito no artigo 1º tem como diretrizes a qualidade e a
produtividade do serviço público; a economicidade; a valorização do servidor; a qualificação
profissional; a progressão na carreira, conforme desempenho e produtividade; e a
compatibilidade dos vencimentos em relação à natureza, complexidade e responsabilidade das
atribuições, funções e qualificação dos servidores.
CAPÍTULO IH
DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art. 3º A movimentação do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão e
promoção funcionais.
Art. 4º A progressão funcional é a movimentação do servidor dentro de sua própria
referência, no percentual de dois por cento, observado o interstício mínimo de 01 (um) ano
entre progressões, segundo critérios objetivos de desempenho e de tempo de serviço.
Art. 5º A promoção funcional é a movimentação do servidor dentro de sua própria
referência, no percentual de cinco por cento, segundo critérios objetivos de desempenho e de
formação escolar, acadêmica ou profissional de forma geral, a depender da instauração de
processo administrativo competente.
CAPÍTULO HI
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
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Art. 6º As funções de confiança consistem em um conjunto de funções específicas e
destinadas ao exercício de atividades de chefia, direção e assessoramento, acessível, mediante
designação do Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis, exercidas exclusivamente por
servidores investidos nos empregos públicos efetivos das carreiras da Câmara Municipal de
Pradópolis, cuja nomenciatura seja relacionada à complexidade e ao grau de escolaridade da
função de confiança respectiva.
$ 1º Integram o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Pradópolis as seguintes
funções de confiança com suas respectivas quantidades, grau de escolaridade e remuneração,
todas destinadas exclusivamente ao desempenho das atividades de chefia, direção e
assessoramento:
I-01 (uma) função de Encarregado do Almoxarifado e 01 (uma) função de Fiscal de
Contratos, ambas de, no mínimo, nível fundamental completo e com remuneração no valor de
R$ 50,00 (cinquenta reais);
HI —- 01 (uma) função de Presidente da Comissão de Patrimônio de, no mínimo, nível
médio completo e com remuneração no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais); e
HI — 01 (uma) função de Encarregado da Ouvidoria e 01 (uma) função de Presidente
da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro de, no mínimo, nível superior completo e
com remuneração no valor de R$ 100,00 (cem reais).
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 7º A remuneração dos cargos de provimento efetivo das carreiras dos servidores
da Câmara Municipal de Pradópolis será composta pelo vencimento básico do emprego
público, acrescidos das vantagens pecuniárias, de caráter geral, abaixo identificadas:
I— Adicional por tempo de serviço - consiste na concessão do aumento de cinco por
cento a cada período de 05 (cinco) anos, a incidir sobre o vencimento base do empregado
público efetivo, limitado a 04 (quatro) quinquênios;
II — Sexta-parte - consiste na concessão de um sexto sobre o valor do vencimento
básico do empregado público efetivo que completar o quarto quinquênio, a ser concedida na
mesma data da concessão do referido quinquênio;
HH — Auxílio saúde - consiste no pagamento, em pecúnia, de parcela de igual valor a
todos os empregados públicos efetivos, de natureza indenizatória, no percentual de quinze por
cento sobre o menor vencimento básico dentre as carreiras da Câmara Municipal, destinado a
subsidiar despesas com saúde de livre escolha do servidor;
IV — Licença prêmio - consiste no afastamento do empregado público efetivo, sem
prejuízo de seus vencimentos e da contagem do tempo de serviço; por 90 (noventa) dias-a
cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, desde que não haja sofrido qualquer
nalidade administrativa.
Art. 8º Serão aplicadas aos servidores da Câmara Municipal de Pradópolis as
revisões gerais de vencimentos até 1º de maio de cada ano.
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CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS NÃO PECUNIÁRIOS
Art. 9º Os empregados públicos efetivos farão jus, sem prejuízo de seus vencimentos
e da contagem para progressão funcional, aos seguintes benefícios:
I — 05 (cinco) faltas abonadas por ano, acumuláveis, independentemente de
motivação ou justificativa; podendo ser convertida em pecúnia, desde que solicitado pelo
servidor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
II — Licença para acompanhamento de tratamento médico de pai, mãe, cônjuge,
companheiro(a) ou filhos(as) pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, sem prejuízo da
remuneração ou contagem do tempo de serviço, desde que devidamente comprovada;
NI — Até 03 (três) faltas anuais para doação de sangue, desde que devidamente
comprovadas;
IV — 01 (uma) folga no dia do aniversário do servidor, sem direito a usufruir do
descanso no caso de o evento coincidir com dia em que não houver expediente; e
V — Antecipação, a qualquer tempo, da primeira parcela do 13º salário, desde que
solicitado pelo servidor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 10 A Mesa Diretora regulamentará, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, por
ato próprio, os art. 4º, 5º e 7º, inciso IV desta Lei Complementar.
Art. 11 O disposto no inciso III do art. 7º desta Lei Complementar terá vigência
apenas a partir de 01/01/2019.
Art. 12 Os benefícios previstos no inciso III do art. 7º e nos incisos do art. 9º desta
Lei Complementar se estendem aos ocupantes de cargos públicos de provimento em comissão
Art. 13 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta
das dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 14 Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na
data de sua publicação.
1º Secretário
Presidente
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
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MEMORANDO Nº 106/2018
Ed
+ O PIA Pradópolis, 18 de abril de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
THIAGO AQUINO ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis
14850-000 - Pradópolis — SP
Assunto: Impacto orçamentário e financeiro com relação aos benefícios pecuniários do plano de
carreira.
Excelentíssimo Senhor,
Eu, Lucas Pereira da Silva, Contador desta Casa de Leis, venho com o devido
acato e respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar o impacto orçamentário e financeiro
com relação aos benefícios pecuniários do plano de carreira, no intuito de subsidiar futura
deliberação pelo Egrégio Plenário acerca do projeto de lei complementar nº 005/2018.
São estes os termos em que peço deferimento.
Respeitosamente,
Lucas Pereira da Silva
Contador
Rua Sete de Setembro, 999 — Centro — Pradópolis/SP - CEP: 14850-000 Fone/Fax (16) 3981-9100
1
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
DO PLANO DE CARREIRA
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer.
Considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Concessões de Benefícios pecuniários.
ESTIMATIVA DE GASTOS; As Concessões de benefícios pecuniários estimados para o ano
de 2018 seguem o projeto de lei complementar nº005 de 18/04/2018 (Plano de Carreira da
Câmara Municipal), o qual fixa o aumento da despesa com pessoal. Para tanto, os aumentos
com reflexo nos exercícios de 2019 e 2020 foram estimados conforme projeção prevista no
plano de carreira.
Quadro de gastos totais com pessoal (vereadores e servidores) SEM os benefícios pecuniários previstos
no Plano de Carreira.
DISCRIMINATIVO 2018 2019 | 2020 |
Subsídios/Vencimentos | pg 1.419.717,23 | R$ 1.470.580,82 | R$ 1.524.750,59
Encargos Sociais R$300.161,67 | R$310.97439 | R$322.489,95
TOTAL R$ 1.719.878,90 R$ 1.781.555,21 | R$ 1.847.240,54 |
*Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
*Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I-as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no £ 1º do an. 169 da Constituição;
Io limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao
final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
*Art 169. À despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
$1ºA concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
1- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
11 — se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
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. ANO DE 2018
(Índices de gastos com pessoal SEM as concessões de benefícios pecuniários do Plano de Carreira)
al (limite máximo: 6%)
Receita Corrente liquida do município... ieeeeeeceseenenes R$ 61.955,300,00.
Gastos com pessoal... ieeereereeereremerecemiereereaerearirerereeno R$ 1.719.878,90.
Percentual... rrenan eaee aee eaeerereeerereeasererereereneero 2,78%
Despesa com folha de pagamento de acordo com a constituição federal (limite máximo: 70%)
Receita da câmara municipal de Pradópolis......... «R$ 2.700,000,00. orçamento 2018)
Gastos com folha de pagamento... eeieeesteresemeneererieeas R$ 1.419.717,23.
Percentual senserneianaa ias aa au 52,58%
ANO DE 2019
(Índices de gastos com pessoal SEM as concessões de benefícios pecuniários do Plano de Carreira)
al (limite máximo: 6%)
Receita Corrente liquida do município... eee R$ 61.955,300,00.
Gastos:com pesso. susana tueiiitamiadiiirspsraoroareesensensneo R$ 1.781.555,21.
Percentuais ie a emana 2,88%
Despesa com folha de pagamento de acordo com a constituição federal (limite máximo: 70%)
Receita da câmara municipal de Pradópolis........ eee R$ 2.860.942,99.( De acordo com o PPA)
Gastos com folha de pagamento... etnias R$ 1.470.580,82.
Percentual... 51,40%
. ANO DE 2020
(Índices de gastos com pessoal SEM as concessões de benefícios pecuniários do Plano de Carreira)
al (limite máximo: 6%)
Receita Corrente liquida do município... eee R$ 61.955,300,00.
Gastos com pessoal.........s sisters R$ 1.847.240,54.
Percentual...
Despesa com folha de pagamento de acordo com a constituição federal (limite máximo: 70%)
Receita da câmara municipal de Pradópolis......... eee R$ 2.918.436,09. ( De acordo com o PPA)
Gastos com folha de pagamento... R$ 1.524.750,59.
Percentual... iereaeeeeraereereirerarerere raca raeaeaeaenereresereerecerenenera 52,25%
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Tabela com impacto orçamentário financeiro dos benefícios pecuniários do Plano de Carreira
T
[ 2018 | 2019 | 2020
Subsídios/Venci
ubsidios Vencimentos pç, 439.717,23 | R$ 1.470.580,82 | R$ 1.524.750,59
Encargos Sociais
|
R$ 300.161,67 R$310.974,39 | R$322.489,95
Impacto dos benefícios | | |
pecuniários do Plano de | R$ 11.550,78 R$30.300,01 | R$34.316,36
Carreira | |
1/3 das férias acrescidas
dos benefícios pecuniários, R$ 427,77 R$ 822,75 R$ 860,57
do Plano de Carreira. |
Encargos sociais R$ 3.406,99 R$8.771,94 | R$9.904,41
TOTAL R$1.752.924,49 | R$1.821.449,91 | R$ 1.892.321,88
ANO DE 2018
(Índices de gastos com pessoal COM as concessões de beneficios pecuniários do Plano de Carreira)
al (limite máximo: 6%)
Receita Corrente liquida do município... R$ 61.955,300,00.
Gastos com pessoal... iereeeererereerererereereeereerererte rena erser R$ 1.752.924,49.
PercenniAl onrasaeaprrrrnaso aU NF Radeon! diria Lona pone ao coma srena cones 2,83%
Despesa com folha de pagamento de acordo com a constituição federal (limite máximo: 70%)
Receita da câmara municipal de Pradópolis........ eme R$ 2.700,000,00.
«R$ 1.431.695,78.
Gastos com folha de pagamento.
Percentual... ereta na ereerteaeartireseeeerererereseeererererereeaenes 53,03%*
*Obs.: O impacto financeiro de todos os benefícios pecuniários do Plano de
Carreira no orçamento vigente representará um percentual de 0,57%.
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, ANO DE 2019
(Indices de gastos com pessoal COM as concessões de benefícios pecuniários do Plano de Carreira)
(limite máximo: 6%)
Receita Corrente liquida do município... eieeseseserereteros R$ 61.955,300,00.
Gastos com pessoal. «suasanamicananan renan aga pata alan R$ 1.821.449,91.
Perco spscecrssipaian TT anos 2,94%
Despesa com folha de pagamento de acordo com a constituição (limite máximo: 70%)
Receita da câmara municipal de Pradópolis........ esses R$ 2.860.942,99.
Gastos com folha de pagamento... esereeeeerereeeecees R$ 1.501.703,58.
Percentual... teriam remeter eararereererereraeeneeerererersasenenaro 52,49%*
*Obs.: O impacto financeiro de todos os benefícios pecuniários do Plano de
Carreira no orçamento vigente representará um percentual de 1,39%.
j ANO DE 2020
(Índices de gastos com pessoal COM as concessões de benefícios pecuniários do Plano de Carreira)
(limite máximo: 6%)
Receita Corrente liquida do município... eee R$ 61.955,300,00.
Gastos com pessoal... imeeserererereeerereerererereearrererererererers R$ 1.892.321,88.
PERCENAiALusssmaraniaas RI daindiiaoneriro coroa ama pa pone narra serrana sstran ro a centenas cenas 3.05%
Despesa com folha de pagamento de acordo com a constituição federal (limite máximo: 70%)
Receita da câmara municipal de Pradópolis....... memso R$ 2.918.436,09.
Gastos com folha de pagamento.......essesesesecmsensencarasemeesninaimeisas R$ 1.559.927,52.
Percentual. ssecenessmassas cosesseneseraprerTaTen Tra E cora ia cara 53,45% *
*Obs.: O impacto financeiro de todos os benefícios pecuniários do Plano de
Carreira no orçamento vigente representará um percentual de 1,54%.
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Tabela comparativa de impacto orçamentário financeiro do Plano de Carreira
Antes do Plano Após a implementação dos benefícios pecuniários do Plano de
de Carreira Carreira
2018 | 2019 2020
Gastos com 1.719.878,90 1.752.924,49. | 1.821.449,91. 1.892.321,88.
| pessoal*
Percentual (LRE)* 2,78% 2,83% | 2,94%, 3,05%
Gastos com folha 1.419.717,23 1.431.695,78. 1.501.703,58 1.559.927,52
de pagamento
Percentual (CF) 52,58% 53,03% 52,49% 53,45%
*Obs.: Destaca-se que os valores e percentuais acima foram calculados mantendo-se a MESMA RCL —
Receita Corrente Líquida.
Lembrando que os gastos com auxilio saúde abrangem todos os servidores, efetivos e comissionados,
e que estarão previstos nos orçamentos de 2019 e 2020, apresento, abaixo, um quadro descritivo dos
gastos ANUAIS com auxílio saúde para o exercício de 2019 e 2020.
ANO DE 2019.
Servidores Mensal Anual
9 Efetivos R$ 151,63 R$ 16.376,04
13 Comissionados [ R$ 151,63 R$ 23.654,28
Total R$ 40.030,32
*Obs.: O impacto financeiro do auxílio saúde no exercício de 2019 representará um percentual de 1,40%.
ANO DE 2020.
Servidores Mensal Anual
9 Efetivos R$ 161,48 R$ 17.439,84
13 Comissionados R$ 161,48 R$ 25.190,88
Total R$ 42.630,72
*Obs.: O impacto financeiro do auxílio saúde no exercício de 2019 representará um percentual de 1,46%.
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ADEQUAÇÃO ORCAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
(x) ADEQUADO A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano
Plurianual para 2018.
( ) INADEQUADO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
(x) ADEQUADO A dotação orçamentária atenderá as despesas decorrentes nas
. seguintes rubricas:
Proj./Ativi.: - Manutenção das Atividades Legislativa.
( ) INADEQUADO Dotações: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Conclusão: trata-se de um pedido formulado pelos membros da Comissão Especial
constituída pelas Portarias nº 027/2016 e nº 040/2017, sobre o impacto financeiro e
orçamentário dos benefícios pecuniários do Plano de Carreira no orçamento vigente e para os
dois subsequentes (2019 e 2020), ocasião na qual foi analisado todo o contexto que engloba o
projeto de lei que Dispõe sobre o plano de empregos, vencimentos e carreiras - PEVEC da
Câmara Municipal de Pradópolis, e dá outras providências, a fim de subsidiar o presente
estudo.
Passo a analisar o exercício de 2018. Os gastos com os benefícios pecuniários representará no
exercício vigente um impacto no percentual de 0,57% sobre o orçamento total da Câmara
Municipal de Pradópolis. Assim, o total com as despesas de pessoal, de acordo com a LRF -
Lei de Responsabilidade Fiscal (máximo de 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida
do Município de Pradópolis) passará a ser de 2,83% e os gastos com folha de pagamento, de
acordo com o art. 29-A $ 1º da Constituição Federal (máximo de 70% (setenta por cento) da
receita - repasse de duodécimos) passará a ser de 53,03%, portanto, muito aquém dos limites
percentuais máximos fixados em lei.
No exercício de 2019, os gastos com os benefícios pecuniários representará um impacto no
percentual de 1,39% sobre o orçamento total da Câmara Municipal (R$ 2.860.942,99 - valor
projetado no plano plurianual para o orçamento de 2019, valor que poderá sofrer variações
de acordo com o planejamento almejado). Assim, o total com as despesas de pessoal, de
acordo com a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (máximo de 6% (seis por cento) da
Receita Corrente Líquida do Município de Pradópolis) passará a ser de 2,94% e os gastos
com folha de pagamento, de acordo com o art. 29-A $ 1º da Constituição Federal (máximo
de 70% (setenta por cento) da receita - repasse de duodécimos) passará a ser de 52,49%,
portanto, muito aquém dos limites percentuais máximos fixados em lei.
Por fim, no exercício de 2020, os gastos com os benefícios pecuniários representará um
impacto no percentual de 1,54%, sobre o orçamento total da Câmara Municipal (R$
2.918.436,09 - valor projetado no plano plurianual para o orçamento de 2020, sujeito a
variações de acordo com o planejamento almejado). Assim, o total com as despesas de
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pessoal, de acordo com a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (máximo de 6% (seis por
cento) da Receita Corrente Líquida do Município de Pradópolis) passará a ser de 3,05% e os
gastos com folha de pagamento, de acordo com o art. 29-A $ 1º da Constituição Federal
(máximo de 70% (setenta por cento) da receita - repasse de duodécimos) passará a ser de
53,45%, portanto, muito aquém dos limites percentuais máximos fixados em lei.
Outrossim, as despesas com auxilio saúde por terem natureza de caráter indenizatório não
integram os gastos com despesas de pessoal. Em sendo assim, os gastos projetados para 2019
e 2020 com tal benefício representará um impacto no percentual de 1,40% e 1,46%,
respectivamente, do orçamento da Câmara Municipal, de acordo com a receita estabelecida
no plano plurianual.
Assim, considerando os limites impostos pela LRF (LC nº 101/00) e na Constituição Federal,
concluo que, mesmo com o aumento de todas as despesas decorrentes do Plano de Carreira,
os limites fixados em lei para os gastos com despesa de pessoal estarão muito ABAIXO do
máximo permitido para tais gastos pelo Poder Legislativo.
Desse modo, com base nos estudos técnicos acima, entendo que, do ponto de vista financeiro
e orçamentário, não há qualquer óbice para aprovação do referido projeto.
Pradópolis 18 de abril de 2018
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LUCAS PEREIRA DA SILVA
Contador
VANMANA MUNILIT AL VE TILAVUTULLS
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.926.718/0001-76
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Pradópolis - SP, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do
inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à
vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir recursos para
realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2018, correrão por conta das
dotações orçamentárias contidas no orçamento da câmara municipal, estando adequadas à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 6% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto no art. 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000, nem
o limite de 70% previsto no $ 1º do art. 29-A da Constituição Federal.
Pradópolis, 18 de abril de 2018.
E) ;
e
AQUINO s
Presidente