PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 081 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 20 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 147.000,00 NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação
ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica
do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
Com este projeto de lei será criada uma nova rubrica orçamentária ao orçamento
vigente, visando incluir os gastos com pessoal, especificamente os Conselheiros Tutelares, à
folha de pagamento da Prefeitura Municipal, conforme orientação do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Quanto a origem do recurso para estes, os mesmos são oriundos do próprio
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e também do Departamento de Assistência
social.
Portanto, faz-se necessário esta adequação diante das orientações emanadas
pelo TCE-SP.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
é
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A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº £) Í 8/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 147.000,00
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo,
em Sessão realizada no dia de de 2018, APROVOU e eu
SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito
adicional especial na importância de R$ 147.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 06 03 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
419 08.243.0017.2011.0007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 112.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL F.R.:0 01 00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
500 003 FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
420 08.243.0017.2011.0007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 35.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R:0 01 00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
500 003 FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior
será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
oz 06 01 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
249 08.244.0019.2011.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL -35.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA F.R.Grupo: 0 01 00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
500 023 FUNDO NAC ASSISTE SOCIAL
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02 06 03 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
257 08.243.0017.2011.0007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL -112.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA F.R.Grupo: 0 01 00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
500 003 FUNDO MUN DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Artigo 3º - Fica o Município autorizado a expedir os atos
necessários para a execução desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura 166/40 Pradópolis, em 20 de abril de 2018.
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