PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 083 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 09 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa nobre
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
Complementar que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 238, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS, CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para ser apreciado em regime de urgência, com a maior
brevidade possível, respeitadas as restrições do parágrafo 2º, do artigo 41, da Lei
Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
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Este projeto visa estabelecer multas mais condizentes aos infratores da
Legislação Municipal, especialmente em relação aos terrenos abandonados da
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cidade.
A Lei Complementar Municipal nº 238, de 31 de outubro de 2014, prevê 5
no paragrafo 2º do artigo 121 uma multa correspondente a 50 (cinquenta) Unidades o
Fiscais do Município (UFMs) a cada 50 m? (cinquenta metros quadrados). Portanto, =
considerando que cada UFM atualmente custa R$ 17,94 (dezessete reais e noventa a
e quatro centavos) e que cada terreno mede, em média, 250 m?, temos que o valor 5
de cada multa aplicada será de R$ 4.485,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e s
cinco reais), valor este totalmente abusivo por parte do Município. E
Por isso, nada mais justo do que revisar estes valores e enquadra-lo
para a realidade do Município e da região, onde a proposta por parte da
Administração é estabelecer o valor da multa, por esse tipo de infração, em 15
(quinze) UFM, o que corresponde a R$ 269,10 (duzentos e sessenta e nove reais e
dez centavos).
Quanto as funções de membro da Comissão ou Junta de Recursos, por
se tratarem de serviços esporádicos e de relevante interesse público, não há
justificativa para manter remuneração neste caso, por isso a alteração esta sendo
proposta neste sentido também.
Justificadas, sucintamente, nestes termos, as razões que tornam
necessária a presente proposta, conto com a costumeira atenção de Vossa
SS ese,
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov.br
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Excelência e de seus ilustres pares para apreciação e breve votação do projeto de
lei. ?
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Respeitosamente.
A Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºÚ 2/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 238, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014
QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO
SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS, CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, em Sessão realizada no dia de de 2018, APROVOU
e eu SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O $ 2º do artigo 121 da Lei Complementar nº
238, de 31 de outubro de 2014, passará a vigorar com a seguinte redação:
“$ 2º As multas decorrentes do descumprimento
dos incisos |, Il, Ill e IV do caput deste artigo serão aplicadas no valor correspondente
a 15 (quinze) Unidades Fiscais do Município (UFMs).”
Art. 2º. Fica revogado o $ 3º do artigo 121 da Lei
Complementar nº 238, de 31 de outubro de 2014.
Art. 3º. O parágrafo único do artigo 129 da Lei
Complementar nº 238, de 31 de outubro de 2014, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O caput deste artigo se aplica
apenas para os casos previstos nos incisos |, Ill e IV do art. 121.”
Art. 4º. O 8 4º do artigo 204 da Lei Complementar nº
238, de 31 de outubro de 2014, passará a vigorar com a seguinte redação:
“$ 4º, As funções de membro da Comissão ou Junta
Municipal de Julgamento de Recursos Administrativos, constituída por este artigo,
não são remuneradas, mas consideradas de relevante interesse público.”
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 09 de maio de
2018. £
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