Câmara Municipal de Hradópnlis
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.P. 11/MAI/2018 11:54 GO0006184
MENSAGEM DO LEGISLATIVO nô Ei d2018
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Eu, FABIO PEREIRA DA COSTA, na qualidade de Vereador da Câmara
Municipal de Pradópolis, apresento o anexo Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA E
MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO NAS ÁREAS EXTERNAS DAS
AGÊNCIAS DOS CORREIOS, CASAS LOTÉRICAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,
CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E SUPERMERCADOS INSTALADOS NO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Este projeto de lei disciplina o monitoramento e a vigilância em vídeo das imagens
dos locais externos de entrada e saída do estabelecimento e das áreas em seu entorno, tais como
estacionamentos e passeio público, de agências dos correios, casas lotéricas, instituições
financeiras, correspondentes bancários e supermercados instalados no Município.
Ressalta-se que a medida é imposta exclusivamente a entidades particulares e busca
prevenir ou facilitar a apuração de roubos do tipo “saidinha”, como é popularmente conhecido o
assalto de pessoas às portas de tais estabelecimentos, tão logo se utilizem dos seus serviços.
Isso porque o monitoramento mediante a gravação em vídeo das imagens dos locais
externos de entrada e saída do estabelecimento e das áreas externas em seu entorno possibilita uma
melhor verificação das áreas sob vigilância, bem como uma melhor identificação das pessoas que
nelas transitam, o que pode inibir a prática delituosa ou, quando esta ocorrer, melhor instruir a sua
apuração.
Nesse sentido, a implantação do sistema de monitoramento e vigilância tal como
previsto neste projeto de lei torna-se imprescindível para a garantia da segurança dos cidadãos e
das cidadãs que se utilizam de tais serviços no Município, consistindo em medida de relevante
interesse público.
Esta é, portanto, a proposta que apresento par a apreciação de meus nobres pares.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 11 de maio de 2018.
AN so
COSTA!
Vereador AVANT
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
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Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 0 2 0 12018
De 11 de maio de 2018.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA
E MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE
VÍDEO NAS ÁREAS EXTERNAS DAS
AGÊNCIAS DOS CORREIOS, CASAS
LOTÉRICAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,
CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E
SUPERMERCADOS INSTALADOS NO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2018,
aprovou o Projeto de Lei nº /2018, de autoria do Vereador Fabio Pereira da Costa, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º As agências dos correios, casas lotéricas, instituições financeiras,
correspondentes bancários e supermercados instalados no âmbito do Município de Pradópolis
ficam obrigados a instalar e manter permanentemente em funcionamento sistema de segurança e
monitoramento por câmeras de vídeo em suas áreas externas.
$ 1º O sistema de gravação de imagens previsto no caput deste artigo deverá
abranger todos os locais externos de entrada e saída do estabelecimento, bem assim as áreas em
seu entorno, tais como estacionamentos e passeio público.
$ 2º O monitoramento previsto no caput deste artigo realizar-se-á “mediante
gravação em vídeo dos locais a serem protegidos, 24 (vinte e quatro) horas por dia, devendo
permitir a captação de imagens com cobertura de todas as áreas de acesso do estabelecimento, bem
como das vias públicas com as quais faz divisa. |
Art. 2º Os arquivos com as imagens descritas no $ 1º deverão ser armazenados em
local adequado e seguro, sob o domínio do proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento,
pelo período mínimo de 90 (noventa) dias, e deverão ficar à disposição das autoridades públicas.
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Art. 3º Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º deverão adequar suas
instalações conforme as exigências desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da
data de sua publicação.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator ou a infratora às
seguintes penalidades, nesta ordem:
I- Notificação para regularização do estabelecimento no prazo de 30 (trinta) dias;
— Multa de 200 (duzentas) UFESPs, por mês, até a regularização definitiva do
estabelecimento;
III — Suspensão da licença de funcionamento, até a regularização.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa)
dias.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de
sua publicação.
CÂMA ICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de es, 11 de / de 2018.
BAGS RA cb
|) Vereador AVANTE
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