materia nº 2/2017

ds Câmara Munici E de Aradipolis
MENSAGEM DO MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 064/2017 Nº O á2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Eu, RICARDO ORNELLAS RAMOS, na qualidade de vereador da Câmara
Municipal de Pradópolis, apresento o anexo Projeto de Lei do Legislativo nº /2017, que
“DETERMINA A DIVULGAÇÃO DO MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA
ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de um direito básico da população conhecer os diferentes níveis de
qualidade da água disponibilizada pelo departamento de abastecimento, podendo, assim,
acompanhar as possíveis variações ao longo do tempo e exercer o devido controle social.
Não obstante. em se tratando de tema de interesse geral da população, referido
projeto visa promover a ampla transparência dos atos administrativos relativos aos serviços
públicos essenciais prestados no âmbito municipal. em observância ao artigo 6º. V. da Lei nº
12. 257/2011, assegurando, inclusive, o direito fundamental ao acesso à informação previsto no
artigo 5º, XIV, da Constituição Federal de 1988.
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Dessa forma, com o intuito de garantir a transparência do monitoramento da
qualidade da água consumida no Município de Pradópolis, já realizado pela Vigilância
Sanitária Municipal — conforme os parâmetros descritos na própria conta de consumo de água
dos munícipes —, e visando proteger a saúde da população e promover o seu direito à
informação. apresento o presente projeto de lei.
Com estas breves considerações, submeto o presente projeto de lei à apreciação
de meus pares, estimando seja merecedor da aprovação desta Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 07 de fevereiro de 2017.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camarapradopolis(Oyahoo.com.br
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmara Municipal de Aradúpolia
ESTADO DÊ SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2017
De 07 de fevereiro de 2017
DETERMINA A DIVULGAÇÃO DO
MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA
ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO
DO MUNICIPIO DE PRADÓPOLIS/SP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vereador RICARDO ORNELLAS RAMOS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe confere o, do artigo 43. da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sessão realizada no dia | de
de 2017. aprovou o Projeto de Lei nº (2017, de autoria do vereador
Ricardo Ornellas Ramos (PRB), e eu sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo do Município de Pradópolis/SP está autorizado a
promover a ampla divulgação do resultado das análises do monitoramento da qualidade da
água consumida no município, coletadas pela Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização
Sanitária e Controle de Zoonoses, ou outro órgão que vier a desempenhar tal função.
Parágrafo único. Todos os resultados das análises periódicas e os pareceres
técnicos, quando houver, assim como o seu histórico, deverão ser disponibilizados por meio
de cartazes afixados em locais de fácil acesso e em meios eletrônicos, inclusive no sítio
eletrônico da Prefeitura Municipal, além de outros meios, a critério do Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres. 07 de fevereiro de 2017.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camarapradopolis(Oyahoo.com.br
www.camarapradopolis.sp.gov.br