materia nº 1/2017

Câmera Municipal de Aradúpolis
DÊ SÃO PAULO
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 002/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Eu, RICARDO ORNELLAS RAMOS. na qualidade de vereador da Câmara
Municipal de Pradópolis, apresento o anexo Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2017, que
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE
PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O referido Projeto de Lei busca facilitar a vida do usuário que, hoje. tem d
peregrinar pelo posto e farmácia sem a certeza de encontrar o medicamento do qual necessita.
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Ressalta-se o acesso à internet como meio informacional de grande alcance, pois
quase todas as famílias, por meios próprios, ou através de parentes ou amigos, conseguirão obteis
informações com razoável facilidade. E
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Não obstante. em se tratando de tema de interesse geral da população. referida
projeto visa promover a ampla transparência dos atos administrativos relativos aos serviços!
públicos essenciais prestados no âmbito municipal, em observância ao artigo 6º, V. da Lei nº 125
257/2011, assegurando, inclusive, o direito fundamental ao acesso à informação previsto nê
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artigo 5º, XIV. da Constituição Federal de 1988. pe
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Com estas breves considerações, submeto o presente projeto de lei à apreciação de
meus pares, estimando seja merecedor da aprovação desta Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 07 de fevereiro de 2017.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 «- PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camarapradopolis()yahoo.com.br
www.camarapradopolis.sp.gov.br
ig Câmara Municipal de Jradópolis
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2017
De 07 de fevereiro de 2017
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS
MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE
PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor: Vereador RICARDO ORNELLAS RAMOS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe confere o, do artigo 43, da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sessão realizada no dia | de
de 2017. aprovou o Projeto de Lei nº | /2017, de autoria do vereador Ricardo
Ornellas Ramos (PRB), e eu sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal realizar a divulgação da
relação dos medicamentos fornecidos gratuitamente aos munícipes na Rede Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A relação dos medicamentos deverá discriminá-los como
“existentes”, quando disponíveis em estoque, e “em falta”, quando não disponíveis em estoque.
Art. 2º O município de Pradópolis divulgará semanalmente, ou sempre que
houver entrada no estoque. a relação dos medicamentos fornecidos gratuitamente existentes e
aqueles que estão em falta, por meio de cartazes afixados em locais de fácil acesso a toda
comunidade e em sua página oficial da Internet. por meio da Diretoria Municipal de Saúde, além
de outros meios, a critério do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camarapradopolis(Oyahoo.com.br
www.camarapradopolis.sp.gov.br