PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 084 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 24 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa nobre Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que
“ACRESCE OS INCISOS XLIV e XLV E ALTERA OS INCISOS XXXVI, XXXIX e XLII DO
ARTIGO 1º DA LEI Nº 930, DE 30/10/1995 COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 254, DE 19 E MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
para ser apreciado em regime de urgência, com a maior brevidade possível, respeitadas as
restrições do parágrafo 2º, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Em razão do acentuado crescimento urbano assistido nos últimos anos no
nosso Município, esta Administração vê a necessidade de rever a Zona Comercial da
cidade, de forma a incentivar o acesso e o crescimento da atividade empresarial local, sem
perder o foco na harmonia urbanística e a garantia do sossego público. Além disso, em
alguns locais citados em referido projeto de lei, já existem comércios em pleno
funcionamento e esta iniciativa também visa regularizar as situações já existentes.
Tudo isso, facilitará o acesso dos consumidores de produtos e serviços
quanto para fomentar a atividade comercial nessa região, o projeto é bastante benéfico.
Segue em anexo, cópias dos protocolos nº 656/2018, 6487/2017 e indicação
nº 288/2017 que estão sendo atendidas neste momento.
Justificadas, sucintamente, nestes termos, as razões que tornam necessária
a presente proposta, conto com a costumeira atenção de-Vossa Excelência e de seus
ilustres pares para apreciação e breve votação do projeto de lei.
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À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Respeitosamente.
A Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabinete pradopolis.sp.gov. br
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Prefeitura Municipal de Pradópolis
Rua Tiradentes, Nº 956 - Centro
48.664.296/0001-71
2017
FICHA DO PROTOCOLO / PROCESSO
NÚMERO: 0000000656 / 2018 TIPO: PROTOCOLO
DATA: 05/02/2018 HORA: 11:04:37 RESPONSÁVEL: PROTOCOLO
PRAZO PARA ENTREGA": 15 DIAS
INTERESSADO: 00009172 GLENICE SILVA DE OLIVEIRA
ASSUNTO
SOLICITAÇÕES
DADOS DO PROTOCOLO/PROCESSO
REQUER QUE A RUA BELMIRO ORNELLAS DE ALMEIDA SE TORNE UMA RUA COMERCIAL, SEGUE
EM ANEXO, ABAIXO ASSINADO.
DESPACHO:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO: 0000000656 / 2018
SERVIÇO PROTOCOLO E ARQUIVO
Ao Exmo Sr.
Prefeito Municipal
ProprietáriolInteressado: 00009172 GLENICE SILVA DE OLIVEIRA
CNPJ/CPF:
Endereço: RUA BELMIRO O DE ALMEIDA 127
Bairro: JD MARIA LUIZA |
Cidade: PRADOPOLIS
Fone: 16993086414
ASSUNTO SOLICITAÇÕES
O Requerimento acima qualificado vem pelo presente muito respeitosamente solicitar que V. Excia se digne
REQUER QUE A RUA BELMIRO ORNELLAS DE ALMEIDA SE TORNE UMA RUA COMERCIAL,
SEGUE EM ANEXO, ABAIXO ASSINADO.
Observações:
DATA: 05/02/2018 HORA: 11:04:37
Nestes termos peço deferimento
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EXCELENTISSIMO SENHOR
SILVIO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
PRADÓPOLIS
Vimos respeitosamente a vossa Excelência para requerer para a TRANSFORMAÇAO A
REFERIDA RUA RESIDENCIAL PARA RUA COMERCIAL
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EXCELENTISSIMO SENHOR
SILVIO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
PRADÓPOLIS
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Vimos respeitosamente a vossa Excelência para requerer para a TRANSFORMAÇÃO A
REFERIDA RUA RESIDENCIAL PARA RUA COMERCIAL
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Prefeitura Municipal de Pradópolis
Rua Tiradentes, Nº 956 - Centro
48.664.296/0001-71 2017
FICHA DO PROTOCOLO / PROCESSO
NÚMERO: 0000006487 | 2017 TIPO: PROTOCOLO
DATA: 24/10/2017 | HORA: 10:09:04 RESPONSÁVEL: PROTOCOLO
PRAZO PARA ENTREGA": 15 DIAS
INTERESSADO: 00009524 MARCELO ANTONIO DE SOUZA
ASSUNTO
AUTORIZAÇÃO
DADOS DO PROTOCOLO/PROCESSO
REQUER QUE A RUA MANOEL TEIXEIRA SE TORNE RUA COMERCIAL, FOI PEDIDO EM OUTRO
PROTOCOLO COM O Nº 4821/2017, E NO MESMO FOI PEDIDO PARA QUE O REQUERENTE
TROUXESSE UM ABAIXO ASSINADO, ASSINADO PELOS MORADORES DA RUA, SEGUE ABAIXO
ASSINADO EM ANEXO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO: 0000006487 / 2017
SERVIÇO PROTOCOLO E ARQUIVO
Ao Exmo Sr.
Prefeito Municipal
Proprietário/Interessado: 00009524 MARCELO ANTONIO DE SOUZA
CNPJ/CPF:
Endereço: RUA MANOEL TEIXEIRA 764
Bairro: JD PAULISTA
Cidade: PRADOPOLIS
Fone: 16993296740
|
ASSUNTO AUTORIZAÇÃO
O Requerimento acima qualificado vem pelo presente muito respeitosamente solicitar que V. Excia se digne
REQUER QUE A RUA MANOEL TEIXEIRA SE TORNE RUA COMERCIAL, FOI PEDIDO EM OUTRO
PROTOCOLO COM O Nº 4821/2017, E NO MESMO FOI PEDIDO PARA QUE O REQUERENTE
TROUXESSE UM ABAIXO ASSINADO, ASSINADO PELOS MORADORES DA RUA, SEGUE ABAIXO
ASSINADO EM ANEXO.
Observações:
DATA: 24/10/2017 | HORA: 10:09:04
Nestes termos peço deferimento
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Protocolo: 0000004821 | 2017 16/08/2017 09:51:28
Ilmo Sr. .
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS — SP
Nesta
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abaixo assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. S*. Requerer
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Nestes Termos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
SILVIO BUCHEIRA MARTINS
UU, PREFEITO IMUNICIPAL DE PRADOPOLIS
PRADÓPOLIS-SP
NÓS,abaixo assinado,moradores dos bairros,jardim dos ypês,jardim paulistana rua Manoel
Teixeira vimos respeitosamente a vossa Excelência para requerer para à TRANSFORMAÇÃO A
REFERIDA RUA RESIDENCIAL PARA RUA COMERCIAL
NESTES TERMOS
DEFERIMENTO
Pradópolis,19 de setembro de 2017
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CAMARA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
Rua Sete de Setembro, 999 Centro
Pradópolis/SP CEP: 14850-000
Fone/Fax (16) 3981-9100 www.pradopolis.sp.leg.br
E-mail: camara(Dpradopolis.sp.leg.br
CNPJ: 01.926.718/0001-76
INDICAÇÃO Nº 288/2017
|
[INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM
| ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE
[INCLUIR NA REFERIDA ZONA COMERCIAL A RUA TIRADENTES TRECHOS
| COMPREENDIDOS ENTRE AS RUAS 1º DE JANEIRO E RUA 13 DE MAIO.
|
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
Vereador do Município de Pradópolis INDICA, de acordo com as formalidades
regimentais vigentes, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que junto ao
departamento competente, no sentido de incluir na referida zona comercial a Rua
Tiradentes trechos compreendidos entre as Ruas 1º de Janeiro e Rua 13 de Maio,
conforme foto em anexo.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação se faz necessária, em razão do acentuado
crescimento urbano assistido nos últimos anos no Município, a fim de incentivar o
acesso e o crescimento da atividade empresarial local.
Plenário José de Cayres, 15 de Agosto de 2017.
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À PTdoB — Autor
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0 Ú é 12018
ACRESCE OS INCISOS XLIV e XLV E ALTERA OS
INCISOS XXXVII, XXXIX e XLII DO ARTIGO 1º DA LEI
Nº 930, DE 30/10/1995 COM AS MODIFICAÇÕES
DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 19 E
MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de, de , APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 930, de 30 de outubro de
1995, que estabeleceu a Zona Comercial de Pradópolis, fica acrescido dos incisos XLIV e
XLV e altera os incisos XXXVII, XXXIX e XLII, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º
(hs)
XXXVII - Rua Tiradentes, no trecho compreendido
entre as Ruas 13 de maio e 15 de novembro;
(.:)
XXXIX — Rua Belmiro Ornellas de Almeida;
(ess)
XLII - Rua 1º de Maio, no trecho compreendido entre
as Ruas Santos Dumont e Campos Sales
(...)
XLIV — Rua Manoel Teixeira;
XLV — Rua Pedro Xavier da Silva;
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp. ov.br
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 24 de maio de
C SILVIO MARTINS
Préfeito Municipal de Pradópolis
2018.
O A
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura)pradopolis.sp.gov.br