PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 085 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 24 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa nobre Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 7º DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE
31 DE OUTUBRO DE 2014 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para ser apreciado em regime de urgência, com a maior brevidade
possível, respeitadas as restrições do parágrafo 2º, do artigo 41, da Lei Orgânica do
Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
Temos sido procurados por prestadores de serviço e comerciantes,
solicitando autorização para realização de propaganda volante, através de carro de som,
pelas vias públicas do município. Sabemos da importância de fortalecer o comércio local e
fazer com que a população faça suas compras por aqui. Isso gera mais renda para a nossa
cidade.
Em alteração realizada anteriormente, através da Lei Municipal nº 1.515, de ”
22 de junho de 2017, o paragrafo 7º permitiu a atividade no horário entre as 14h e às
19horas. Ocorre que, o horário estipulado na redação deste paragrafo não tem atendido à
demanda dos serviços, vez que dificulta aos prestadores de serviços, auferirem maiores
ganhos com esse trabalho.
A proposta seria alterar o horário da prestação de serviço das 09h às 19h.
Esta seria a melhor solução para este problema, onde estaríamos disciplinando a atividade
em horários compatíveis, e ainda, trazendo arrecadação para o município.
Mas o principal de tudo isso, é fomentar o comércio local.
Justificadas, sucintamente, nestes termos, as razões que tornam necessária a
presente proposta, conto com a costumeira atenção de Vossa Excelência e de seus ilustres -
pares para apreciação e breve votação do projeto de lei.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Respeitosamente,
Da
Ea Municipal
rd
A Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraQ)pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 4$.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI) 2 É 12018
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 7º DO ART. 31
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 31 DE OUTUBRO
DE 2014 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de, , APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º O paragrafo 7º do art. 31 da Lei Municipal nº
1.461, de 31 de outubro de 2014 - Código de Posturas do Município, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“$ 7º A propaganda e a publicidade sonora de que
trata o $ 5º deste artigo, somente serão permitidas quando obtiverem licença prévia da
Prefeitura Municipal, mediante o recolhimento das taxas devidas por lei e somente
serão permitidas entre às 09 horas e às 19 horas, proibido sua execução em áreas
próximas às escolas, hospitais, creches, asilos, sanatórios, casas de repouso e idosos e
em locais reservados ao sossego público.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 24 de maio de
2018. /
Pd
ILVIO MARTINS
Prefeito Murficipal de Pradópolis
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SS
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