PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 086 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 28 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 685.000,00
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação
ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica
do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
A abertura de referidos créditos suplementares são necessários para que a
Administração Municipal possa utilizar da melhor forma recursos oriundos do Governo Federal
e Estadual, através de convênios firmados para a execução de diversas obras, dentre as quais
destaco o investimento a ser feito no Campo Cantareira, recapeamento asfáltico em diversas
ruas da cidade, dentre outros.
Além disso, os créditos também são necessários para suplementar ficha
orçamentária do Departamento de Saúde para aquisição de materiais permanentes e de
consumo, decorrentes de recursos obtidos através do repasse de verbas do Governo Federal.
Quanto aos recursos para suplementação destas fichas, os mesmo são
decorrentes tanto excesso de arrecadação quanto de anulação de outras já existentes e que no
momento não serão utilizados, razão pela qual faz-se necessário este remanejamento
orçamentário.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 2 12018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
685.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito
adicional suplementar na importância de R$ 685.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
oz 04 05 ENSINO FUNDAMENTAL
132 12.361.0014.1010.0004 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PRÉDIOS DA ED. 200.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:0 01 00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL
o2 os 06 DIVISÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS
234 10.301.0036.1012.0004 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERM. P/ A SAÚDE 25.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R:O 05 00
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
300 012 CONVENIOS
oz 07 02 DIVISÃO DE ESPORTES
422 27.812.0020.1032.0000 VESTUÁRIO E ALAMBRADOS NO CAMPO CANTAREIRA 180.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R:O 02 24
02 RECURSOS DE OUTRAS FONTES — EXERCÍCIO CORRENTE
100 099 CONV. 114/2018 CAMPO FUTEBOL
423 27.812.0020.1032.0000 VESTUÁRIO E ALAMBRADOS NO CAMPO CANTAREIRA 30.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:O 01 00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
100 099 CONV. 114/2018 CAMPO FUTEBOL
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(opradopolis.sp.g: Ed
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02 09 10 SERVIÇOS URBANOS
346 15.452.0041.1300.0000 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS, GALERIA E PAVIM. 27.142,86
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:0 01 00
01 Recursos do tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
348 15.452.0041.1300.0000 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS, GALERIA E PAVIM. 222.857,14
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:O0 05 00
os TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS — VINCULADOS
100 002 CONVÊNIOS GERAL
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior
será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 485.000,00
Fontes de Recurso
01 00 57.142,86
02 24 180.000,00
05 00 247.857,14
Anulação:
o2 04 06 ENSINO INFANTIL
143 12.365.0047.1010.0003 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PRÉDIOS DA ED. -200.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.Grupo: 0 01 00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL
Artigo 3º - Fica o Município autorizado a expedir os atos
necessários para a execução desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 28 de maio de
2018. —
Prefeito Munitipal de Pradópolis
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