PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 087 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 28 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 793.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim
de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do
artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes
do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
A abertura de referidos créditos suplementares são necessários para que a
Administração Municipal possa utilizar da melhor forma recursos oriundos do Governo
Federal e Estadual, através de convênios firmados para a execução de diversas obras, além
dos pagamentos de despesas correntes da Administração em geral.
“ata
Quanto aos recursos para suplementação destas fichas, os mesmo são
para
decorrentes tanto excesso de arrecadação quanto de anulação de outras já existentes e que
no momento não serão utilizados, razão pela qual faz-se necessário este remanejamento qo
orçamentário. E
ate
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de tá
elevada estima e consideração. oa
foito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
SS a eo
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PROJETO DE LEI nNº() 2 de 2.018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 793.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de, de , APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LE
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um
crédito adicional suplementar na importância de R$ 793.000,00 distribuídos as seguintes
dotações:
02 o1 07 — ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
41 24.131.0003.2073.0000 MANUTENÇÃO COMUNICAÇÃO E IMPRENSA 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA FR:O 01 00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110000 GERAL
02 02 01 ADMINISTRAÇÃO GERAL
48 04.122.0005.1000.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 20.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:0 01 00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
54 —04.122.0005.2002.0001 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 10.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R:0 01 00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
57 04.122.0005.2002.0001 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 30.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R:0 01 00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
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oz 03 01 DIVISÃO DE FINANÇAS
88 04.121..0004.2004.0001 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA F.R.:O 01 00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 04 14 — QSE-QUOTA SALARIO EDUCAÇÃO
181 12.361.0007.2014.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 50.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA F.R.:0 05 00
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
200 010 QESE FNDE
02 04 03 FUNDEB — 40%
119 12.361.0013.2015.0001 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA F.R.:0 02 00
02 Recursos de Outras Fontes — Exercício Corrente
262 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS
02 04 05 ENSINO FUNDAMENTAL
141 12.361.0014.2014.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 50.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA F.R.:O 01 00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL
02 04 03 FUNDEB—-40%
126 12.365.0052.2015.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA F.R:0 02 19
02 Recursos de Outras Fontes — Exercício Corrente
262 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB - OUTROS
02 os 04 DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOL. E ZOONOSES
224 10.305.0016.2012.0005 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 50.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSCA FR:O0 05 14
05 TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
300 034 EMS — VIGILÂNCIA EM SAÚDE
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02 os 06 DIVISÃO DE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS
233 10.301.0036.1012.0004 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERM. PARA A SAÚDE 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:O 01 00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
310000 SAÚDE - GERAL
239 10.301.0036.2078.0000 MANUTENÇÃO DO CENTRO ODONTOLOGICO 2.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA F.R.:0 01 00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
310 000 SAÚDE - GERAL
02 os 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
185 10.301.0055.1012.0001 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERM. PARA A SAÚDE 30.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:0 01 00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
310000 SAÚDE - GERAL
404 10.301.0055.1012.0004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 60.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA F.R.:O 05 00
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
300 032 FMS — PAB FEDERAL
02 os 01 DIVISÃO DE CULTURA
291 13.392.0026.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA F.R.:O 01 00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 [0] 05 SERVIÇOS FUNERÁRIOS
321 15.451,0038.2075.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS 150.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA F.R.:O0 01 00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 09 09 TRANSPORTES E SERVIÇOS MUNICIPAIS
421 26.782.0040.1009.0000 ABERT. PAVIMENT. E RECUPERAÇÃO DE VIAS PUBLICAS 160.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:O 02 24
02 Recursos de Outras Fontes — Exercício Corrente
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil:prefeitur.
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L
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o
100 199
RECAP. AFALT. 232/2018
oz 09 10 SERVIÇOS URBANOS
351 15.452.0041.2024.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:O 01 00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 09 13 LIMPEZA PUBLICA
361 15.452.0041.2024.0003 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:O 01 00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 09 06 SEGURANÇA PUBLICA
325 06.181.0056.2103.0000 MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PUBLICA E ESCOLAR 5.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL F.R.:0 01 00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 17 01 SENTENÇAS JUDICIAIS
388 28.843.0024.2045.0002 SENTENÇAS JUDICIAIS 40.000,00
4.6.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.:O 01 00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo
anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso:
160.000,00
Fontes de Recurso
02 24 160.000,00
o
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Anulação:
02 01 02 DIRETORIA DE GABINETE
24 04.122.0002.2003.0002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR -60.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL F.R.Grupo:0 01 00
oi Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 01 04 JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
28 04.122.0002.1000.0017 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE -3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA F.R.Grupo:0 01 00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
o2 02 04 COMPRAS
75 04.124.0005.2002.0004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO -20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.Grupo:0 01 00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
77 | 04.124.0005.2002.0004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO -10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA F.R.Grupo:0 01 00
oi Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 03 02 TESOURARIA
96 04.123.0004.2004.0005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS -5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA F.R.Grupo:0 01 00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
oz 04 06 ENSINO INFANTIL
143 12.365.0047.1010.0003 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇAÇÃO DOS PREDIOS ED. -300.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.Grupo:0 01 00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL
oz os 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
408 10.301.0015.2012.0004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE - 60.000,00
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil:prefeitur:
radopolis.sp.gov.br
a
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.Grupo:0 O5 12
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
300 007 FARMACIA BÁSICA
02 06 03 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
259 08.243.0017.2011.0007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL -10.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.Grupo:0 01 00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
500 003 FUNDO MUN DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
02 09 03 DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO
309 17.512.0035.2009.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ÁGUA E ESGOTO -30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL F.R.Grupo:0 01 00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 09 10 SERVIÇOS URBANOS
349 15.452.0041.2024.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS -20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL F.R.Grupo:0 01 00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 09 13 LIMPEZA PUBLICA
362 15.452.0041.2024.0003 MANUTENÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS -20.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA F.R.Grupo:0 01 00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 09 14 PRAÇAS PARQUES E JARDINS
366 15.451.0037.2074.0000 MANUTENÇÃO PRAÇAS, PARQUES E JARDINS -50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL F.R.Grupo:0 01 00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 10 02 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
377 18.542.0043.2027.0000 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.Grupo:0 01 00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
02 17 ol SENTENÇAS JUDICIAIS
387 28.843.0024.2045.0000 SENTENÇAS JUDICIAIS -40.000,00
4.6.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.Grupo:0 01 00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
Artigo 3º - Fica o Município autorizado a expedir os
atos necessários para a execução desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 28 de maio de
2018.
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