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Câmara Mumicipal de Jradópolis
ESTADO DE SAO PAULO
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INDICAÇÃO Nº | 6 2/2018
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE JUNTO AO DEPARTAMENTO
COMPETENTE, ELABORE PROJETO DE LEI COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DO FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO À VIDA ANIMAL.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
MATHEUS ALVES DE CAMPOS, Vereador do Município de Pradópolis, INDICA, de acordo com as
formalidades regimentais vigentes, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que junto ao
departamento competente, elabore Projeto de Lei com o objetivo de promover a criação do CONSELHO
MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À VIDA ANIMAL.
JUSTIFICATIVA:
Tal pedido se justifica tendo em vista que a própria Declaração dos Direitos dos Animais,
aprovada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura UNESCO prevê a
participação da sociedade civil, através das entidades de proteção animal, fato que ainda não ocorre na
Administração Municipal, o que será suprido se for atendida a presente indicação, que visa à criação do
Conselho e do Fundo para execução e normatização de programas de proteção aos animais. Cumprindo
com meu dever parlamentar, que é fundamentalmente a fiscalização dos serviços prestados pelo Poder
Público, diante do exposto e considerando a importância do assunto em questão, compartilho ideias como
esta, visando melhoria em nosso Município.
Plenári à m 14 n
AMA
es de Campos
Matheus Campos - PHS - Autor
Despacho em 14/06/2018 CC Ofícion? 2018 -
Providenciado em: / 2018 Redigido por: Isabela Prado
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