PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 010 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 06 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência,
à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei
que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 21
DE SETEMBRO DE 1993, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 68/1998, LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2002, LEI
COMPLEMENTAR Nº 151/2007, LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2009, LEI
COMPLEMENTAR Nº 236/2014 E LEI COMPLEMENTAR Nº 245/2015, PARA
A ADOÇÃO DE CRITÉRIO ALTERNATIVO DE CUMPRIMENTO DE JORNADA
SEMANAL DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS TITULARES DE
EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES DE MÉDICO, OU NO EXERCÍCIO
DA RESPECTIVA FUNÇÃO ATIVIDADE, DO QUADRO GERAL DE PESSOAL;
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, para que seja apreciado e observadas as
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Atualmente, tanto a remuneração quanto o cumprimento da jornada
semanal de 20 horas, tem feito com que vários médicos não ingressem no
serviço público por meio de concurso, fazendo com que cada vez mais, as
administrações municipais, passem a terceirizar um serviço que deve ser
prestado por pessoal do quadro permanente.
Esta lei cria o critério alternativo de cumprimento da jornada
semanal de trabalho de 20 horas, dos servidores municipais titulares de
empregos públicos permanentes de médico, que consiste na substituição pelo
regime de plantões semanais, ou pela tarefa quantitativa de atendimento, no
mesmo período, de até 80 consultas previamente agendadas.
Cada caso será analisado individualmente pelo Departamento de
Saúde, para então decidir, expressamente, sobre o esquema de trabalho que
melhor traduza a conveniência e oportunidade do interesse público de assegurar
o amplo atendimento da demanda de ações e serviços de saúde da população
usuária do SUS.
Este critério poderá ser adotado como solução alternativa para
atender à demanda de pacientes do SUS, em determinadas áreas de
“dra
ELEGNDDOD DO:ST 4 TOZAMU/SO
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeitur: radopolis.sp.gov.br
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especialidades médicas, tanto que já vem sendo adotado com sucesso em
prefeituras da região, tendo aval inclusive do Ministério Público do Estado de
São Paulo.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres
pares que reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em
discussão e votação.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os
protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturapradopolis.sp.gov.br 4 Pad
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 18 DE 21 DE SETEMBRO
DE 1993, COM A NOVA REDAÇÃO DADA
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/1998, LEI
COMPLEMENTAR Nº 87/2002, LEI
COMPLEMENTAR Nº 151/2007, LEI
COMPLEMENTAR Nº 174/2009, LEI
COMPLEMENTAR Nº 236/2014 E LEI
COMPLEMENTAR Nº 245/2015, PARA A
ADOÇÃO DE CRITÉRIO ALTERNATIVO DE
CUMPRIMENTO DE JORNADA SEMANAL DE
TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
TITULARES DE EMPREGOS PÚBLICOS
PERMANENTES DE MÉDICO, OU NO
EXERCÍCIO DA RESPECTIVA FUNÇÃO
ATIVIDADE, DO QUADRO GERAL DE
PESSOAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de
São Paulo, em Sessão realizada no dia de de
2017, APROVOU e eu SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica alterado o quadro geral de pessoal
da Prefeitura Municipal de Pradópolis, a que se refere o inciso |, do artigo 17, da
Lei Complementar nº 18 de 21 de setembro de 1993, com a nova redação dada
pela Lei Complementar nº 68/1998, Lei Complementar nº 87/2002, Lei
Complementar nº 151/2007, Lei Complementar nº 174/2009, Lei Complementar
nº 236/2014 e Lei Complementar nº 245/2015, para a adoção de critério
alternativo de cumprimento da jornada semanal de trabalho de 20 horas, dos
servidores municipais titulares de empregos públicos permanentes de médico,
ou no exercício da respectiva função atividade, que consiste na substituição pelo
regime de plantões semanais, ou pela tarefa quantitativa de atendimento, no
mesmo período, de até 80 consultas previamente agendadas.
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$ 1º. A aplicação do critério alternativo, de que
trata este artigo, ficará na dependência de prévia aprovação do Diretor(a)
Municipal de Saúde, que analisará cada especialidade médica, para então
decidir, expressamente, sobre o esquema de trabalho que melhor traduza a
conveniência e oportunidade do interesse público de assegurar o amplo
atendimento da demanda de ações e serviços de saúde da população usuária
do SUS.
8 2º. O critério do regime de plantão, previsto no
“caput” deste artigo, que poderá ser adotado como solução alternativa para
atender à demanda de pacientes do SUS, em determinadas áreas de
especialidades médicas, será regulamentado por decreto do Poder Executivo,
dentro do prazo de 30 dias, após a entrada em vigor desta lei complementar.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução
desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas na
lei orçamentária anual, do exercício financeiro de 2017, suplementadas se
necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 3º. Esta lei complementar entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 06 de
março de 2017.
Préfeito Municipal de Pradópolis
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