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Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
http://www.pradopolis.sp.leg.br - camara@pradopolis.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº __________ /2018
REQUER ao Sr. Chefe do Executivo de Pradópolis informações sobre o FUNDEB e PNAE.
Despacho em 14/06/2018 Ofício nº ______/2018
Providenciado em: ____/____/2018 Redigido por: Isabela Prado
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
Os Vereadores da Câmara Municipal de Pradópolis que este subscrevem vem,
respeitosamente, na forma regimental e depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe
do Executivo Municipal para que junto ao atual Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento,
Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do FUNDEB informe a esta Casa Legislativa,
para nosso conhecimento, as seguintes informações enumeradas abaixo:
1. Cópia do decreto que dispõe sobre a atual composição do Conselho Municipal do FUNDEB;
2. Cópia do Regimento Interno do Conselho Municipal do FUNDEB;
3. Cópia das atas de reuniões do Conselho Municipal do FUNDEB do período de Janeiro de 2017
até a data presente;
4. Demonstrativo de Recursos recebidos e suas aplicações, referente ao período de Janeiro de
2017 até a data presente;
5. Demonstrativo do atual valor constante em caixa referente ao FUNDEB;
6. Cópia do calendário de reuniões Ordinárias que serão realizadas no ano de 2018;
7. Licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do
FUNDEB, referente ao período de Janeiro de 2017 até a data presente;
8. Folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em
efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a
que estejam vinculados;
9. Extrato bancário da conta que movimenta os recursos do PNAE, referente ao período de Janeiro
de 2017 até a data presente.
JUSTIFICATIVA:
Tal requerimento se faz necessário diante das inúmeras indagações feitas pelos munícipes, entre
eles pais de alunos e servidores do departamento de Educação, em relação aos recursos repassados e os
Câmara Municipal de Pradópolis
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Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
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REQUERIMENTO Nº __________ /2018
REQUER ao Sr. Chefe do Executivo de Pradópolis informações sobre o FUNDEB e PNAE.
Despacho em 14/06/2018 Ofício nº ______/2018
Providenciado em: ____/____/2018 Redigido por: Isabela Prado
gastos efetuados do FUNDEB no ano de 2017 e 2018.
Plenário José de Cayres, em 14 de Junho de 2018
Matheus Alves de Campos
Matheus Campos - PHS - Autor
Daniel de Souza Silva
Daniel Souza - PPS - Autor
Fabio Pereira da Costa
Fabão - AVANTE - Autor
Edson Teixeira do Nascimento
Professor Edson - PP - Autor
Ricardo Ornellas Ramos
Ricardinho Ramos - PRB - Autor
Nelson Cândido de Souza
Nelson - PCdoB - Autor
Thiago Aquino Alves
Thiago Aquino - PRB - Autor
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