PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 091 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 19 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE
A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.525, DE 25 DE AGOSTO DE 2017”, a fim de que
sua apreciação ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da
Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Infelizmente, após uma intensa briga judicial, apesar de todos os esforços em
conjuntos, tanto da Câmara Municipal quanto desta Prefeitura, a Lei Municipal nº 1525, de 25
de agosto de 2017 foi considerada inconstitucional, através da Adin nº 2229781-
59.2017.8.26.0000.
No ultimo dia 15/06/18, em publicação no diário oficial da justiça estadual, foi
negado seguimento aos recursos extraordinários apresentados pela Prefeitura de Pradópolis e
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, fazendo com que referida Lei fosse considerada
inconstitucional.
Vale ressaltar que esta lei iria beneficiar muitas pessoas em situação de
desemprego, pudessem ter uma chance de ingressar novamente no mercado de trabalho,
através de cursos de qualificação e alfabetização, .
Novamente. Infelizmente esta é a realidade de nossa cidade, onde tudo tem que
ser levado ao Judiciário para análise, através de constantes denuncias, fazendo com que
programas que vão de encontro aos anseios da população sejam “barrados”. Não é isso que se
vê em outras cidades, que possuem este tipo de programa em pleno funcionamento há mais de
10 anos, sem qualquer empecilho jurídico.
Com grande pesar, diante destes fatos narrados acima, aguardo de Vossa
Excelência e de seus nobres pares que reconheçam a importância deste projeto de lei,
colocando-o em discussão e votação, com a máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Ls ( mm N
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (1 6) 3981-9900 -e-mail:gabinetepradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI nNº() 2 í 12018
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
1.525, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de, , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.525, de 25
de agosto de 2017, que “Cria o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego”, em razão da
inconstitucionalidade apontada através da ADIN Processo nº 2229781-59.2017.8.26.0000
ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 19 de junho de
2018.
Prefeito Múnigipal de Pradópolis
Ds À
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br