PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 092 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 19 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE
O ACRESCIMO DOS $$ 5º E 6º NO ARTIGO 59 DA LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 1979 COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência possível, nos
termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Para tanto, este Projeto de Lei contempla alterações que visam atender a
construção de residências populares para atendimento à população mais carente do município
de Pradópolis, possibilitando que lotes residenciais venham a ter 200 metros quadrados,
quando o empreendimento se tratar de projeto habitacional de interesse social.
Importante frisar que essa redução na metragem estabelecida pelo próprio art.
59 da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, não afeta o padrão mínimo da frente
do imóvel, que obrigatoriamente deve ter 10 metros lineares.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente, /
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº; 2 12018
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DOS $$ 5º E 6º NO
ARTIGO 59 DA LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 1979, COM SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de, , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - O artigo 59 da Lei Municipal nº 494, de 29 de
novembro de 1.979, passa a vigorar acrescido do 88 5º e 6º com a seguinte redação:
$ 5º. Serão permitidos lotes que tenham área mínima
de 200 (duzentos) metros quadrados e a frente mínima de 10 metros lineares para a via
pública, para fins de atendimento a projetos habitacionais de interesse social.”
$ 6º. “Fica vedada a construção de duas residências
nos lotes descritos no parágrafo anterior e, consequentemente, o desdobro.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 19 de junho de
2018. )
Prefeito Muni
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