PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 093 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 21 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PRADÓPOLIS - FME, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência
possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O Fundo Municipal de Educação, conhecido como FME, é o conjunto de
recursos financeiros à disposição da Administração pública do Município para investir e
melhorar a educação, e da mesma forma que os outros fundos municipais, precisa ser criado
através de uma lei municipal, que não trate de nenhum outro assunto, só mesmo da criação do
fundo.
A principal razão da criação do Fundo Municipal de Educação é a de
disponibilizar um órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por
objetivo criar condições financeiras e de gerenciamento de recursos destinados às ações e
serviços de manutenção e desenvolvimento do ensino executados ou coordenados pela
Departamento Municipal de Educação.
E nesta direção, constituem receitas do Fundo Municipal de Educação - FME -
as transferências oriundas do disposto no art. 212, da Constituição Federal, e no art. 69, da Lei
federal nº 9.394/1996, que exige aplicação mínima de 25% das receitas resultantes dos
impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino; as transferências
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE -, e do Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB -, ou outro que o venha a substituir, as
dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município; e, os recursos
provenientes de convênios firmados pela Departamento Municipal de Educação com entidades
ou instituições públicas e privadas.
Enquanto as principais despesas do Fundo Municipal de Educação, sem perder
de vista as determinações do art. 70, da Lei federal nº 9.394/1996, são a remuneração dos
profissionais do magistério, em decorrência do efetivo exercício de cargo, emprego ou função
pública, integrantes da estrutura dos planos de carreiras e de remuneração, inclusive à
contratos temporários, previstos em lei, relativos a docentes lotados e em exercício nas escolas
da rede municipal de ensino, e a profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao
exercício da docência, nestes incluídos direção ou administração escolar, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, lotados e em
exercício nas escolas da rede municipal de ensino.
E a remuneração dos profissionais que desenvolvem atividades de natureza
técnico-administrativa, ocupando cargos, empregos ou funções públicas de apoio, como
secretários de escola, auxiliares ou assistentes de administração, auxiliares de serviços gerais
e outros assemelhados, integrantes da estrutura de planos de carreiras e de remuneração,
desde que lotados e em exercício nas escolas da rede municipal de ensino.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteDpradopolis.sp.gov.br
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Consideram-se ainda mais as despesas de aperfeiçoamento e capacitação de
profissionais do magistério e de outros profissionais da educação básica em efetivo exercício
na rede municipal de ensino. E também de aquisição, manutenção, construção, ampliação e
conservação de prédios escolares, demais instalações, mobiliários e equipamentos
necessários à educação municipal, assim como o uso e manutenção de bens, equipamentos e
serviços vinculados ao ensino; e, levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando,
precipuamente, ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.
E as da realização de atividades - meio, que são indispensáveis necessárias ao
funcionamento do ensino, compreendendo as inerentes ao custeio das diversas atividades
relacionadas ao adequado funcionamento da educação pública municipal, como serviços de
vigilância, limpeza e conservação, aquisição de material de consumo e outros assemelhados.
A aquisição de material didático - pedagógico e aquisição, locação e
manutenção dos serviços de transporte escolar, compreendendo a compra de material -
didático diverso, destinado a apoiar o trabalho pedagógico, como o acervo da biblioteca, livros,
Atlas, dicionários, periódicos, software e outros assemelhados, e o uso de veículos apropriados
ao transporte de alunos, devidamente equipados e identificados como de uso específico, em
observância ao disposto no Código Nacional de Trânsito - CNT.
Restando mencionar, ainda, a concessão de bolsas de estudo a alunos de
instituições ou entidades de ensino públicas e privadas, desde que atendidas as condições
previstas no art. 213, 8 1º, da Constituição Federal, e no art. 77, da Lei federal nº 9.394, de
20/12/1996.
Mais o dispêndio de recursos destinados a escolas comunitárias, confessionais
ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, desde que atendam,
obrigatória e cumulativamente, as exigências contidas no art. 8º, 88 2º e 6º, da Lei federal nº
11.494, de 20/06/2007. E por último a amortização e o custeio de operações de crédito
destinadas a atender a despesas contempladas no art. 70, da Lei federal nº 9.394, de
20/12/1996.
Todos esses recursos têm que ser depositados em bancos oficiais, na conta
específica do Fundo Municipal de Educação e não na conta da Prefeitura ou do Departamento
Municipal de Educação. O gestor e ordenador de despesas do Fundo é o Diretor do
Departamento Municipal de Educação. O Orçamento deve ser elaborado de forma destacada
no orçamento da Prefeitura, demonstrando-se claramente suas receitas e suas despesas
específicas, não se confundindo com o orçamento do Departamento Municipal de Educação. O
Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria.
E tudo isso deve ser feito em obediência ao Princípio da Transparência, previsto
na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu art. 48, parágrafo
único, para facilitar o controle social e a avaliação de resultados. E sem perder de vista que a
própria Constituição Federal obriga todos os municípios deste país continental a investirem
25%, no mínimo, de suas receitas de impostos e transferências, na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino.
Reiterando, pois, que o Fundo pode investir também em cursos de capacitação e
aperfeiçoamento dos professores, bem como em programas e projetos de melhoria da
qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população, criados e
desenvolvidos pelo próprio Departamento Municipal de Educação, encaminho o presente
projeto de lei à essa colenda Câmara Municipal, para submetê-lo à elevada apreciação de e
Vossa Excelência e os demais digníssimos Vereadores e Vereadora, a fim de que seja
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aprovação com a máxima urgência possível, tamanha a sua relevância para o aumento da
qualidade do ensino e o pleno desenvolvimento dos interesses da educação neste Município.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI NºU 2 9 12018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO DE PRADOPOLIS - FME, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Educação de
Pradópolis — FME - órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por
objetivo criar condições financeiras e de gerenciamento de recursos destinados às ações e
serviços de manutenção e desenvolvimento do ensino executados ou coordenados pelo
Departamento Municipal de Educação.
Art. 2º - Constituem receitas do Fundo Municipal de
Educação - FME:
| — as transferências oriundas do disposto no art. 212, da
Constituição Federal, e no art. 69, da Lei federal nº 9.394/1996, que exige aplicação mínima de
25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no
desenvolvimento do ensino;
Il — as transferências do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE -, e do Fundo de Desenvolvimento da Educação
Básica - FUNDEB -, ou outro que o venha a substituir;
HI - dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo
Tesouro do Município.
IV - recursos provenientes de convênios firmados pelo
Departamento Municipal de Educação com entidades ou instituições públicas e privadas.
$ 1º - Os recursos do Fundo Municipal de Educação
serão obrigatoriamente depositados em instituição financeira oficial, em conta bancária
específica, sob a denominação de Fundo Municipal de Educação.
$ 2º - As contas bancárias de convênios em nome do
Município de Pradópolis, cujos recursos sejam destinados à manutenção de ações, serviços e
obras vinculadas a área da educação serão geridas pelo Fundo Municipal de Educação.
Art. 3º - As despesas do Fundo Municipal de Educação,
observadas as determinações do art. 70, da Lei federal nº 9.394/1996, são as seguintes:
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| - remuneração dos profissionais do magistério, em
decorrência do efetivo exercício de cargo, emprego ou função pública, integrantes da estrutura
dos planos de carreiras e de remuneração, inclusive a contratos temporários, previstos em lei,
e os encargos incidentes, relativos a:
a) docentes lotados e em exercício nas escolas da
rede municipal de ensino;
b) profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao
exercício da docência, nestes incluídos direção ou administração escolar, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, lotados e em
exercício nas escolas da rede municipal de ensino;
Il - remuneração dos profissionais que desenvolvem
atividades de natureza técnico-administrativa, ocupando cargos, empregos ou funções públicas
de apoio, como secretários de escola, auxiliares ou assistentes de administração, auxiliares de
serviços gerais e outros assemelhados, integrantes da estrutura de planos de carreiras e de
remuneração, desde que lotados e em exercício nas escolas da rede municipal de ensino;
HI - aperfeiçoamento e capacitação de profissionais do
magistério e de outros profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede municipal
de ensino;
IV - aquisição, manutenção, construção, ampliação e
conservação de prédios escolares, demais instalações, mobiliários e equipamentos
necessários à educação municipal;
V - uso e manutenção de bens, equipamentos e serviços
vinculados ao ensino;
VI - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas
visando, precipuamente, ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
VII - realização de atividades - meio, necessárias ao
funcionamento do ensino, compreendendo as despesas inerentes ao custeio das diversas
atividades relacionadas ao adequado funcionamento da educação pública municipal, como
serviços de vigilância, limpeza e conservação, aquisição de material de consumo e outros
assemelhados;
VIII - aquisição de material didático - pedagógico e
aquisição, locação e manutenção dos serviços de transporte escolar, compreendendo:
a) a compra de material - didático diverso, destinado a
apoiar o trabalho pedagógico, tais como o acervo da biblioteca, livros, Atlas, dicionários,
periódicos, software e outros assemelhados;
b) o uso de veículos apropriados ao transporte de alunos,
devidamente equipados e identificados como de uso específico, em observância ao disposto no
Código Nacional de Trânsito - CNT;
IX - concessão de bolsas de estudo a alunos de
instituições ou entidades de ensino públicas e privadas, desde que atendidas às condições
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previstas no art. 213, 8 1º, da Constituição Federal, e no art. 77, da Lei federal nº 9.394, de
20/12/1996;
X - o dispêndio de recursos destinados a escolas
comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder
público, desde que atendam, obrigatória e cumulativamente, as exigências contidas no art. 8º,
88 2º e 6º, da Lei federal nº 11.494, de 20/06/2007;
XI - amortização e o custeio de operações de crédito
destinadas a atender a despesas contempladas no art. 70, da Lei federal nº 9.394, de
20/12/1996.
Art. 4º - O Fundo Municipal de Educação será vinculado
ao Departamento Municipal de Educação, órgão da Administração direta do Município, e sua
gestão ficará a cargo do Diretor Municipal de Educação, juntamente com o Tesoureiro
Municipal, sob orientação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 5º - O orçamento do Fundo Municipal de Educação
integrará o orçamento geral do Município, em obediência ao princípio da unidade, e observará,
na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 6º - A contabilidade do Fundo Municipal de Educação
obedecerá às normas brasileiras de contabilidade e todos os relatórios gerados para sua
gestão integrará a contabilidade geral do Município.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Educação terá
prestação de contas própria, que obedecerá às normas de contabilidade do Município, devendo
as contas e os relatórios do gestor do Fundo, como balancetes de receitas e despesas, e
relação de pagamentos efetuados, serem submetido à apreciação do Conselho Municipal de
Educação - CME, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 7º - São atribuições do gestor do Fundo Municipal de
Educação:
I - gerir o Fundo Municipal de Educação e estabelecer,
ouvido o Conselho Municipal de Educação, políticas de aplicação dos seus recursos;
IH - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das
ações na área de educação previstas no plano municipal de educação, em consonância com o
plano plurianual;
III - submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano
de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias e a lei
orçamentária anual;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Educação as
demonstrações contábeis mensais de receita e despesa do Fundo e encaminhá-las à
contabilidade geral do Município e ao Tribunal de Contas do Estado;
V - assinar cheques e assinar digitalmente as
transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o responsável pela Tesouraria;
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VI - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do
Fundo e gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo;
VII - firmar convênios, contratos e termos de ajustes,
inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos
financeiros que serão movimentados através do Fundo;
VIII - manter arquivos com informações e documentação
suficientes para coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados aos programas e
projetos do Plano Municipal de Educação, desenvolvidos com recursos do Fundo.
Art. 8º - São atribuições do Tesoureiro Municipal:
| - orientar o gestor do Fundo nas questões relacionadas
às matérias financeiras e orçamentárias, assim como participar da elaboração do orçamento,
da prestação de contas e dos serviços de contabilidade;
Il - preparar e submeter as demonstrações mensais de
receitas e despesas, ao Conselho Municipal de Educação, encaminhando-as, posteriormente,
à Diretoria Municipal de Finanças e Orçamento;
HI - manter os controles necessários à execução
orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos
recebimentos das receitas, assim como conservar atualizados e organizados os
demonstrativos de contabilidade e a escrituração fiscal;
IV - assinar cheques e assinar digitalmente as
transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o gestor do Fundo;
V - encaminhar ao Conselho Municipal de Educação,
mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; semestralmente, os inventários de
bens materiais, móveis e imóveis; e, anualmente, o balanço geral do Fundo;
VI - apresentar, mensalmente, análise e projeção da
utilização dos recursos do Fundo, bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas
respectivas demonstrações contábeis;
VII - auxiliar o gestor do Fundo no controle dos arquivos de
informações e documentação relacionados aos contratos e convênios de execução de
programas e projetos do Plano Municipal de Educação, executados com recursos do Fundo.
Art. 9º - O repasse de recursos para as unidades
escolares da rede municipal de ensino será efetivada pelo Fundo, de acordo com critérios
estabelecidos pelo Departamento Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal
de Educação.
Art. 10 - O Diretor do Departamento Municipal de
Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta lei.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar
a presente lei, mediante decreto.
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Pa,
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 21 de junho de
2018. pi
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