PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 094 — DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Pradópolis, 25 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
Complementar que: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, AUMENTA O VALOR NOMINAL DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra
com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica
do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno
dessa ilustre Casa Legislativa.
O artigo 37, X da Constituição Federal prescreve:
Art. 37. (...);
“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”
Observando-se q eu os índices econômicos demonstram que os índices
inflacionários, embora estejam sob controle, persistem num patamar anual que contribui para a
perda do poder aquisitivo dos servidores e considerando que os gastos com pessoal, referidos
no presente projeto de lei, estão de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano
Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, bem como ditames da Constituição Federal e Lei
Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a presenta propositura é legal e
constitucional.
O projeto em pauta estabelece em 2,68% (dois virgula sessenta e oito por cento)
o índice para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais,
incluindo os membros do Conselho Tutelar, inativos, pensionistas, a fim de preservar o valor
aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, que serão
pagos em duas parcelas, sendo a primeira a partir de 1º de maio e a segunda em 1º de
outubro.
No mesmo projeto, estamos acrescendo o aumento do auxilio alimentação
prevista na Lei Municipal nº 1090 de 29 de janeiro de 2002, passando a ser de R$ 778,00
(setecentos e setenta e oito reais).
Destaco que este reajuste não se aplica aos subsídios do Prefeito e Vice-
Prefeito.
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Cabe salientar que não acompanha este Projeto de Lei, impacto orçamentário,
visto tratar-se de reposição da perda ocasionada pela inflação no período.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração.
A Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
e eme nao
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº() é; $32018
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, AUMENTA O VALOR NOMINAL DO
AUXÍLIO | ALIMENTAÇÃO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo,
em Sessão realizada no dia de de 2018, APROVOU e eu
SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEE
Artigo 1º. Para efeito de revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais, prevista no inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, em 2,68% (dois vírgula
sessenta e oito por cento), o valor nominal dos salários e vencimentos dos servidores
públicos municipais, pertencentes a todos os Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Pradópolis, compreendendo os efetivos, estáveis, comissionados e contratados
temporariamente.
8 1º. A revisão geral de que trata o caput será concedida
de forma parcelada, nos seguintes percentuais e datas:
| - 1,34% (um vírgula trinta e quatro cento), a partir de 1º
de maio de 2018 sobre o piso remuneratório de abril/2018;
Il - 1,34% (um vírgula trinta e quatro cento), a partir de 1º
de outubro de 2018, sobre o piso remuneratório de abril/2018;
$ 2º. Os valores constantes no anexo | desta lei - TABELA
DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS PÚBLICOS, ALTERA O ANEXO VI DA Lei Complementar
nº 236, de 29 de setembro de 2014.
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o
valor do Auxílio Alimentação, criando pela Lei nº 1.090, de 29 de janeiro de 2002, para R$
778,00 (setecentos e setenta e oito reais), com vigência a partir de 1º de maio de 2018.
Artigo 3º. Aplica-se o disposto no art. 1º desta lei, na
mesma base, percentual, data e condições, no que couber aos membros do Conselho Tutelar,
conforme dispõe o 8 1º do artigo 40 da Lei nº 960 de 4 de março de 1997, além de aplicar-se
aos proventos dos inativos, pensionistas e proventos de aposentadoria, pagos pela Prefeitura
Municipal.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do Município, que serão
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 5º. Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2018.
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2018.
efeito Municipal de Pradópolis
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ANEXO |
ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
TABELA DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS PÚBLICOS
REFERENCIA VALOR ATÉ VALOR A PARTIR DE VALOR A PARTIR
30/04/18 01/05/18 (1,34%) DE 01/10/18 (+1,34%)
1-A 854,56 866,01 877,46
2-A 1.056,06 1.070,21 1.084,36
3-A 1.194,61 1.210,62 1.226,63
4-A 1.351,62 1.369,73 1.387,84
5-A 1.529,18 1.549,67 1.570,16
6-A 1.730,15 1.753,33 1.776,52
T-A 1.957,73 1.983,96 2.010,20
8-A 2.214,53 2.244,20 2.273,88
9-A 2.505,77 2.539,35 2.572,92
10-A 2.834,86 2.872,85 2.910,83
11-A 3.207,22 3.250,20 3.293,17
12-A 3.628,67 3.677,29 3.725,92
13-A 4.105,67 4.160,69 4.215,70
14-A 4.645,31 4.707,56 4.769,80
15-A 5.255,52 5.325,94 5.396,37
16-A 5.946,18 6.025,86 6.105,54
17-A 6.727,59 6.817,74 6.907,89
17-C 7.068,03 7.162,74 Jo 7.257,45
90-A 2.463,38 2.496,39 2.529,40
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