PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 095 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 04 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “AUTORIZA O
MUNICÍPIO A REALIZAR DOAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA À COMPANHIA
PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, a fim de que sua
apreciação ocorra em regime de urgência especial, nos termos do art. 128 e 129 do
Regimento Interno desta Câmara Municipal.
A Administração realizou através de regular processo licitatório, melhorias na
rede de iluminação pública dos seguintes trechos urbanos: prolongamento da Rua Tiradentes
com a Conselheiro Antonio Prado, Rua XV de Novembro entre a Presidente Vargas e Barão do
Rio Branco e Rua Manoel Teixeira, entre a rotatória da Av. Monte Sereno e Rua João Moura
Estas obras foram necessárias, tendo em vista que referidos locais não =
contavam com iluminação pública. No entanto, para que haja a ligação desta rede de energia
elétrica, faz-se necessário, como exigência da CPFL, que estes ativos de rede elétrica sejam q
doados á companhia, mediante indenização a ser paga ao município pelos investimentos ;
realizados, em valores a serem apurados pela própria CPFL. E
Desta forma, visando regularizar essa situação, é que proponho referido projeto «;
de Lei, para que haja a autorização legal para esta doação à CPFL. a
Referido projeto precisa ser analisado com a maior brevidade possível, tendo em
vista que até o momento a iluminação não foi ligada pela CPFL por exigência desta lei, a qual
tivemos ciência nesta data.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que ::
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº Eê a Y/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR DOAÇÃO DE
REDE DE ENERGIA ELETRICA A COMPANHIA
PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de, de , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL ou à sua substituta legal, a rede de energia elétrica
localizada no prolongamento da Rua Tiradentes com a Conselheiro Antonio Prado, Rua XV de
Novembro entre a Presidente Vargas e Barão do Rio Branco e Rua Manoel Teixeira, entre a
rotatória da Av. Monte Sereno e Rua João Moura.
$ 1º. A doação se constitui na rede de energia elétrica
devidamente executadas nos locais especificados neste artigo, constituída por postes de
concreto tubular, estruturas compactas para rede primária e secundária no padrão CPFL,
cabos, cruzetas, hastes, entre outros que compõe a rede elétrica.
$ 2º. A Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL ou à
sua substituta legal procederá a avaliação destes ativos para posterior indenização a ser
estabelecida entre as partes, mediante assinatura do respectivo termo.
Artigo 2º. A CPFL ou sua substituta legal está obrigada a
realizar a manutenção e conservação permanentes da rede de energia elétrica existente.
Artigo 3º. A CPFL ou sua substituta legal também está
obrigada, a partir da doação, a transformar a respectiva rede elétrica de modo que ela atinja a
capacidade plena de condução e alimentação de energia, bem como a efetivar sua extensão
até os locais a serem servidos da energia que esta conduzir.
Artigo 4º. Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a
assinar todos e quaisquer atos e documentos necessários para a regularização da doação a
que se refere esta lei.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 04 de julho de
2018.
Cm
; “VIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
ps
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br