PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 096 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 10 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que:
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLMENTAR Nº 166, DE 27 DE JUNHO DE
2008”, a fim de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do
“caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições
pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
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Com base nesta Lei Complementar, vários tem sido os pedidos judiciais para o
recebimento desta verba referente ao abono assiduidade que caracteriza-se como um 14º
salário, desde que cumpridas as exigências nela contidas.
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Ocorre que esta Lei nunca foi colocada em pratica pelas Administrações, vez
que não há regulamento próprio para sua aplicabilidade, que deveria ter sido feita mediante
decreto, conforme dispõe o seu art. 4º.
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Diante alto numero de ações trabalhistas envolvendo o município quanto a este +:
pedido, criando-se um alto passivo financeiro, é que entendo necessário a revogação da .
mesma a partir deste momento.
Ainda, não há que se falar em prejuízo a qualquer servidor, vez que, conforme já
exposto acima, esta lei jamais foi colocada em prática.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosame te,
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteDpradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR neO 0 9 12018
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
COMPLMENTAR Nº 166, DE 27 DE JUNHO DE 2008.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEICOMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº
166, de 27 de junho de 2008, que “Cria o abono de assiduidade aos servidores públicos do
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pradópolis, e dá outras providencias”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 10 de julho de
2018.
Prefeito Municipal de Pradópolis
e
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(opradopolis.sp.gov.br