PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 097 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 10 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que:
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FDE, OBJETIVANDO
A GESTÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS”, a fim de que sua apreciação
ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei
Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
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Com a presente propositura, busca o Município obter autorização
legislativa para celebrar convênios com a Fundação para O Desenvolvimento da
Educação — FDE, permitindo, assim, que a Fundação possa fazer a gestão das atas de
registros de preços (como por exemplo as de Kit Escolar, Rede de Suprimentos,
Mobiliário para creches e Pequenos serviços de engenharia para manutenção de
prédios administrativos e escolares), permitindo a aquisição de produtos e serviços.
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A celebração dos convênios é necessária para atender o disposto no
Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo Decreto Estadual nº
62.517/2017 que permitiu a participação dos municípios nas Atas de Registro do
Estado.
A utilização das ARPs permite a redução dos preços em razão da
economia de escala, trazendo maior eficiência e economia para o Município, com o
planejamento da demanda; otimização da rede; planejamento de distribuição, redução
de custos e gestão de desempenho; tudo isso levando à mudança da cultura
organizacional ao aprimorar a gestão de seus processos internos de aquisição.
Ademais, diminuirá o problema do estoque, minimizando também custos
com elaboração, publicação de editais e numero de servidores envolvidos em
processos licitatórios.
Consignamos que a FDE, vinculada à Secretaria de Estado da Educação,
possui hoje a expertise e a estrutura que permite a execução destes serviços,
atendendo mais de 5.000 escolas e quase 4.000.000 de alunos, garantindo um produto
com excelente qualidade.
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Diante disso, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação,
com a máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos
de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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proseTo DE LEINº O 3 12018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS A
CELEBRAR CONVÊNIOS COM A FUNDAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -— FDE,
OBJETIVANDO A GESTÃO DE ATAS DE REGISTRO DE
PREÇOS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de — |, APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
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Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município
de Pradópolis autorizado a celebrar com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação —
FDE, convênios tendo por objeto a gestão, em favor do Município, de Atas de Registro de
Preços, nos termos do Decreto Estadual nº 47.945, de 16 de julho de 2008, alterado pelo
Decreto Estadual nº 62.517/2017, de 16 de março de 2017.
Artigo 2º. Os convênios poderão ser aditados, sempre que
presente e justificado o interesse público.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 10 de julho de
2018.
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