PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 098 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 10 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa nobre Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que
“ACRESCE O INCISO XLVIII AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 930, DE 30/10/1995 COM AS
MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 19 E MAIO DE 2017 E
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 29 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para ser apreciado em regime de urgência, com a maior brevidade
possível, respeitadas as restrições do parágrafo 2º, do artigo 41, da Lei Orgânica do
Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
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Em razão do acentuado crescimento urbano assistido nos últimos anos no E
nosso Município, esta Administração vê a necessidade de rever a Zona Comercial da 3
cidade, de forma a incentivar o acesso e o crescimento da atividade empresarial local, sem =
perder o foco na harmonia urbanística e a garantia do sossego público. e
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Tudo isso, facilitará o acesso dos consumidores de produtos e serviços É
quanto para fomentar a atividade comercial nessa região, o projeto é bastante benéfico. >
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Justificadas, sucintamente, nestes termos, as razões que tornam necessária 8
a presente proposta, conto com a costumeira atenção de Vossa Excelência e de seus E
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ilustres pares para apreciação e breve votação do projeto de lei.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Respeitosamerite.
eitó Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0 | 0 12018
ACRESCE O INCISO XLVIII AO ARTIGO 1º DA LEI Nº
930, DE 30/10/1995 COM AS MODIFICAÇÕES DADAS
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 19 E MAIO
DE 2017 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 29
DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 930, de 30 de outubro de
1995, que estabelece a Zona Comercial de Pradópolis, fica acrescido do inciso XLVIII, com
a seguinte redação:
“Art. 1º
(...)
XLVIII - Rua Manoel Teixeira;”
Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 10 de julho de
2018.
Préfeito Municipal de Pradópolis
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.. br