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; Câmara Municipal de FHradópolis
q ESTADO DE SÃO PAULO
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INDICAÇÃO Nº 228/2018
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR
COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, A SOLICITAÇÃO DO AUMENTO DO PRAZO DE
VALIDADE DAS DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU
(IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL E URBANO) QUE É DE O1(UM) ANO PASSANDO ASSIM PARA 03
(TRÊS) ANOS O PRAZO DE VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
Vereador do Município de Pradópolis Indica, de acordo com as formalidades regimentais
vigentes, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que junto ao departamento competente, a
solicitação do aumento do prazo de validade das documentações necessárias para isenção do pagamento
do IPTU (Imposto Predial Territorial e Urbano) que é de 01(um) ano passando assim para O3(três) anos o
prazo de validade da documentação.
TIFICATIVA:
A presente indicação se faz necessária devido a pedidos de vários munícipes que usufruem desse
beneficio são pessoas idosas, isso causa um desgaste físico e financeiro. O período de isenção é de
01 (um) ano sendo estendido para 03 (três) anos beneficiando os munícipes idosos que usufruem do
beneficio da isenção do IPTU.
Plenário José de Cayres, em 08 de Agosto de 2018
João da Costa Oliveira o
Joãozinho da Papelaria - MDB - Autor
“Despacho em 08/08/2018 “Ofício nº [2018
Providenciado em: | / /2018 Redigido por: Eraldo Passafaro
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