materia nº 1/2018

Câmara Mumicipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
CMF. 0Z/AG0-2018 09:06 000005305
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Ni 018
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Ilustríssima Senhora Vereadora,
Os Vereadores da Câmara Municipal de Pradópolis que esta subscrevem
apresentam a anexa Proposta de Emenda à Lei Orgânica, que “ALTERA A REDAÇÃO DO
ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Esta proposta de emenda à lei orgânica dá nova disciplina ao processo de eleição
para renovação da Mesa Diretora, previsto no art. 19 da Lei Orgânica do Município, a fim de
estabelecer expressamente que tal eleição seja realizada durante o último semestre do primeiro
biênio de mandato da Mesa Diretora.
Conforme a alteração pretendida, a eleição para renovação da Mesa Diretora
passaria a ser expressamente realizável durante todo o período do último semestre do primeiro
biênio de mandato daquela, afastando-se qualquer restrição à sua realização na última sessão
ordinária da sessão legislativa ou na primeira quinzena do último mês da sessão legislativa.
A medida visa possibilitar uma melhor organização dos trabalhos administrativos e
legislativos da Câmara, uma vez que busca evitar eventuais obstruções ocasionadas por matérias
legislativas de tramitação obrigatória, como, por exemplo, a Lei Orçamentária Anual.
Ademais, a alteração também busca promover maior diligência na transição da
gestão para a nova Mesa Diretora, visto que lhe possibilitará um período de tempo maior para
conhecimento dos assuntos e trabalhos pendentes.
Nesse sentido, a alteração da redação do art. 19 da Lei Orgânica do Município, tal
como prevista nesta proposta de emenda, torna-se necessária para a garantia da qualidade dos
trabalhos administrativos e legislativos desta Casa de Leis.
Esta é, portanto, a proposta que apresentamos para a apreciação de nossos nobres
pares.
CÂMARA MUNICIPAL DE E PRADÓPOLIS
Vereador
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - sp.
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Vereador
Câmera Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2018
De 02 de agosto de 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICIPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 209 do Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2018, aprovou a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº /2018, de autoria dos Vereadores Edson Teixeira do
Nascimento, Fabio Pereira da Costa e Thiago Aquino Alves, e ela sanciona e promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º O caput do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Pradópolis passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á no último semestre do
primeiro biênio de mandato, a critério da Presidência ou por requerimento de qualquer vereador,
este sujeito a apreciação em Plenário, cujos eleitos estarão automaticamente empossados no dia
primeiro de janeiro do biênio seguinte.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 02 de agosto de 2018.
Vereador Vereador
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP. a
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGDcamarapradopolis.sp.gov.br
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