PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 100 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Pradópolis, 25 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
Complementar que: “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE q
QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 23 DE ABRIL DE 2008 E A »
CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SERVIÇOS URBANOS E ê
OBRAS NO QUADRO DE PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 236,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECÍFICA; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência
possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa
Legislativa.
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Referido projeto, visa propor a criação do cargo em comissão de Chefe de
Serviços Urbanos e Obras, de livre nomeação e exoneração, com referência salarial
13-A, jornada de 40 horas semanais e, como requisito de escolaridade, ensino
fundamental. Para isso, e afim de não criar cargos desnecessários, estamos também
propondo a extinção do cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração, de Chefe da Guarda Civil Municipal, criado pela Lei Complementar nº
161, de 23 de abril de 2008.
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Este cargo a ser criado contribuirá com o Setor de Obras para chefiar e
coordenar a parte operacional do Setor em que estiver lotado; instruir seus
subordinados, de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem;
coordenar a organização dos serviços e comunicar ao superior imediato, verbalmente ou
por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe
caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior;
supervisionar as obras, em conjunto com o setor de engenharia do município; dar
conhecimento ao superior hierárquico de todos os fatos ocorridos e dos atos que tenha
realizado por iniciativa própria; coordenar a expedição de todas as ordens relativas a
disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpra-lhe fiscalizar e representar
o superior hierárquico, quando designado.
Por esta razão, não havendo nenhum óbice quanto a esta alteração,
submeto este projeto para apreciação do plenário da Câmara de Vereadores.
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À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Respeitosamente
“Rrefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
TS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0 1 Í 12018
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGO
COMISSIONADO DE QUE TRATA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 161, DE 23 DE ABRIL DE 2008
E A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE
DE SERVIÇOS URBANOS E OBRAS NO QUADRO
DE PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 236, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014, NA FORMA
QUE ESPECÍFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Municipio de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica extinto o cargo de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração, de Chefe da Guarda Civil Municipal, criado pela
Lei Complementar nº 161, de 23 de abril de 2008.
Artigo 2º. Fica criado, no Quadro de Pessoal da
Prefeitura de Pradópolis; de que trata a Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de
2014, o cargo em comissão de Chefe de Serviços Urbanos e Obras, de livre nomeação e
exoneração, com referência salarial 13-A, jornada de 40 horas semanais e, como requisito
de escolaridade, ensino fundamental.
Parágrafo único. As atribuições do cargo de Chefe de
Serviços Urbanos e Obras são as seguintes:
| - chefiar e coordenar a parte operacional do Setor em
que estiver lotado;
Il - instruir seus subordinados, de modo que se
conscientizem da responsabilidade que possuem;
Ill — coordenar a organização dos serviços e comunicar
ao superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado,
todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que
dependam de decisão superior;
IV - supervisionar as obras, em conjunto com o setor de
engenharia do município;
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V - dar conhecimento ao superior hierárquico de todos
os fatos ocorridos e dos atos que tenha realizado por iniciativa própria;
VI - coordenar a expedição de todas as ordens relativas
a disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpra-lhe fiscalizar,
VIl - representar o superior hierárquico, quando
designado;
VIII - realizar outras tarefas afins.
Artigo 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 25 de julho de
2018.
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