PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 101 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 25 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE
O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO, RESPECTIVOS MEMBROS AUXILIARES E PREGOEIRO, PARA O EXERCÍCIO
DAS ATIVIDADES RELACIONADAS A FASE EXTERNA DOS PROCEDIMENTOS DE
LICITAÇÃO, TANTO NO PREGÃO, COMO NAS DEMAIS MODALIDADES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência possível, nos
termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Em razão das dificuldades cada vez maiores de a Administração municipal
encontrar servidores qualificados, com perfil adequado para a função e em quantidade
suficiente para comporem o número mínimo de membros destinado à formação do órgão
colegiado da Comissão Permanente de Licitação, e também designar o Pregoeiro e respectiva =
equipe de apoio, a fim de realizarem as atividades pertinentes da fase externa dos processos |.
de licitação, tanto no pregão, como nas demais modalidades, a solução encontrada foi a de
criar uma forma de incentivo à investidura, que no presente projeto de lei se traduz como
gratificação especial.
O ponto nevrálgico dessa questão se concentra no fato de que não há motivação
para realizar o trabalho voluntário de membro da Comissão de Licitação ou de Pregoeiro, por
causa da responsabilidade administrativa, civil e criminal assumida pelo servidor municipal, por
ocasião da investidura, que se materializa como de caráter objetivo durante o desempenho
regular das respectivas atribuições vinculadas às funções públicas.
Em outras palavras, o servidor não é remunerado para o exercício da função
pública, mas se houver qualquer irregularidade no trabalho realizado, ainda que sem culpa,
dolo ou má fé, pode ser apenado pela responsabilidade objetiva ou solidária, por motivo de ter
participado da condução do certame de licitação, com ou sem função de natureza decisória,
que poderá vir a comprometê-lo e a prejudicá-lo sobre vários aspectos fundamentais.
As falhas de natureza formal podem ocorrer, invariavelmente, diante da
intensidade da burocracia que envolve os procedimentos legais da fase externa de licitação e
de contratação administrativa, sem embargos da instrução processual, o que de certo modo
desestimula o servidor municipal de aceitar o convite para integrar os quadros desses órgãos
colegiados da Comissão de Licitação e do Pregoeiro.
Por esta razão, estou propondo a criação desta gratificação especial através do
competente Projeto de Lei Complementar, com o valor fixo de R$ 800,00 (oitocentos reais)
para cada servidor, não se incorporando aos vencimentos ou salário do servidor para qualquer
efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, não
havendo incidência de quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.
O O DE e enc
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Para que Vossa Excelência e seus nobres pares tenham uma ideia mais exata
sobre este assunto, cumpre esclarecer que, enquanto o Pregoeiro é obrigado a tomar decisões
de responsabilidade pessoal e exclusiva, durante a realização de uma sessão pública de
pregão, o Presidente da Comissão, nas demais modalidades, também decide e assume as
responsabilidades de toda e qualquer decisão, na medida em que as discute e submete aos
demais membros do órgão colegiado.
Quanto aos membros auxiliares, todos devem participar, ativamente, das
sessões públicas, para prestar suporte direto ao Presidente da Comissão e ao Pregoeiro, sob
todos os aspectos, assumindo as atribuições de realizar os atos materialmente necessários à
prática dos procedimentos regulares do certame.
É oportuno lembrar que o pagamento da gratificação especial está vinculado ao
exercício efetivo das funções públicas de Presidente, membro auxiliar da Comissão de
Licitação ou de Pregoeiro, que será imediatamente suspenso, quando o servidor municipal se
desligar, por qualquer motivo, principalmente, se encerrar o prazo de investidura de um ano e
não houver a recondução no período subsequente, por ato do Prefeito Municipal.
Também é pertinente registrar que essa “gratificação especial” não se confunde
com as funções de confiança ou com os cargos em comissão (incisos Il e V do art. 37 da
Constituição), tendo em vista não se vincular ao exercício de atividades de chefia, direção e
assessoramento. Pelo contrário, vincula-se ao exercício de uma atividade operacional
essencial (fazer, executar, responsabilizar-se por uma tarefa ou serviço adicional), não se
tratando de vantagem inerente ao cargo ou à função, mas concedida em face das condições
excepcionais do serviço ou do servidor.
Diante do exposto e da importância da matéria inserida na presente propositura,
espero receber, mais uma vez, de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, o apoio e o
incentivo necessários para cada vez mais melhorar as condições orgânicas e estruturais desta
Prefeitura Municipal, com vistas a aprimorar e aperfeiçoar o planejamento dos organismos
internos e aumentar e melhorar, sempre e sempre, a eficácia dos serviços públicos e a
qualidade do atendimento dos interesses mais exponenciais desta Municipalidade, como os
relacionados à licitação, contratação administrativa e instrução dos respectivos processos.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamenti
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI compLEMENTARÚ Í 2/2018
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO, RESPECTIVOS MEMBROS AUXILIARES E
PREGOEIRO, PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES
RELACIONADAS A FASE EXTERNA DOS
PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO, TANTO NO
PREGÃO, COMO NAS DEMAIS MODALIDADES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia .— de de , APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEICOMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica a criada uma gratificação especial pela
designação e desempenho das funções de Presidente da Comissão de Licitação, membros
auxiliares e Pregoeiro, exceto os suplentes, no âmbito do Poder Executivo do Município de
Pradópolis/SP, para o exercício das atividades relacionadas à fase externa dos procedimentos
de licitação.
$ 1º. A Comissão Permanente de Licitações deverá ser
composta, de no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores
qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação, conforme dispõe o art. 51 da Lei Federal nº 8666/93.
8 2º. O recebimento da gratificação a que se refere o caput
do artigo somente poderá ser recebida por servidor municipal, mediante designação do Prefeito
Municipal, para mandato de um ano, admitindo-se reconduções na forma prevista em lei ou
regulamento.
$ 3º. Para os fins deste artigo, a gratificação será paga
mensalmente aos servidores municipais enquanto designados e no exercício efetivo das
respectivas funções, fazendo jus ao recebimento o membro suplente somente se substituir o
titular por um período mínimo de quinze dias.
8 4º. Não terá direito a percepção da gratificação de trata o
caput, os servidores designados que estiverem ausente por qualquer motivo, mesmo sendo
esse período remunerado, como férias, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez
que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de
licitação.
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S 5º. Para efeito de designação de Pregoeiro e de
Presidente da Comissão Permanente de Licitação, a autoridade superior deverá aferir a
adequação do perfil do servidor municipal e proporcionar-lhe treinamento interno de
capacitação especifica.
Artigo 2º. A gratificação de que trata o art. 1º será devida,
mensalmente, a cada servidor designado para ser Presidente da Comissão Permanente de
Licitação, Membros da Comissão Permanente e Pregoeiro, no valor de R$ 800,00 (oitocentos
reais) para cada um.
S 1º. Fica vedada a percepção cumulativa desta
gratificação, caso o servidor seja designado simultaneamente como membro da Comissão de
Licitações, Pregoeiro ou Equipe de Apoio.
8 2º. O pagamento mensal das gratificações previstas
neste artigo está vinculado ao exercício efetivo de Presidente e Membros da Comissão
Permanente de Licitação e de Pregoeiro, que será imediatamente suspenso quando o servidor
municipal se desligar da respectiva função pública, por qualquer motivo, principalmente, se
encerrar o prazo de investidura de um ano e não houver a recondução no período
subsequente, por ato do Prefeito Municipal.
$ 3º. As atribuições de Pregoeiro, Presidente e Membros
da Comissão de Licitação, são as mencionadas, respectivamente, no inciso IV, do artigo 3º, da
Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, e no caput do artigo 51, da Lei federal nº 8.666, de
21/06/1993, que deverão ser reproduzidas na portaria de designação do Prefeito Municipal.
8 4º. A expressão monetária do valor da gratificação fixada
na forma deste artigo, será reajustada, automaticamente, por ocasião da revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais, sempre na mesma data e sem distinção de
índices, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Artigo 3º. As gratificações de que tratam a presente Lei
visam recompensar o exercício do trabalho extraordinário desempenhado pelo servidor, em
conjunto com as atribuições inerentes ao seu emprego.
Artigo 4º. A gratificação disciplinada nesta Lei não se
incorpora aos vencimentos ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser
utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, não havendo incidência de
quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.
Artigo 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do Município, que serão
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 6º. Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 25 de julho de
2018. .
refeito Municipal de Pradópolis
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