PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 103 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 16 de agosto de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “ALTERA O ART. 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.552 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES
DA SOCIEDADE CIVIL POR INTERMÉDIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA A
CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO, MEDIANTE PROJETOS
PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE
2018”, para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 41, da
Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Esta alteração visa atender à solicitação protocolada nesta Prefeitura através do
expediente nº 4183/2018 de 13/07/2018, o qual segue em anexo.
Tal solicitação se faz necessária em razão do aumento da demanda de
atendimentos para tratamento químico que a entidade Casa Recuperação Resgate de
Valores - Casa do Caminho vem prestando ao nosso município.
Tanto que o Departamento de Assistência e Promoção Social, através de sua
diretora, manifestou-se favoravelmente a esse atendimento, pois o trabalho é muito bem
desempenhado pela entidade.
Com relação à realocação de valores, informamos que as entidades que tiveram
redução dos valores, Associação Pradopolense de Assistência ao Dependente Químico —
SPH - Só Por Hoje e Associação Comunidade Terapêutica Luciana Penteado, nem sequer
firmaram os termos para o atendimento ao ano de 2018, fato este que já possibilita a
realocação de recursos a entidades que de fato se interessam e vem prestando seus serviços
com dedicação.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamgnte,
À Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS = SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov.br
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PESSDODDO
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI 0 3 4 12018
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.552 DE 26
DE FEVEREIRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR
PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL POR INTERMÉDIO DE TERMO DE
COLABORAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE
FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE
PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM
PLANOS DE TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de, , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEE
Artigo 1º. Os valores às entidades definidos na tabela do
artigo 1º da Lei Municipal nº 1.552, de 26 de fevereiro de 2018 passam a vigorar com seguinte
alteração:
“Artigo 1º...
ENTIDADE VALOR R$
Casa Recuperação Resgate de Valores - Casa do Caminho — que R$ 50.000,00
acolhe pessoas com dependência química para tratamento e
ressocialização.
Associação Pradopolense de Assistência ao Dependente R$ 15.000,00
Químico - SPH - Só Por Hoje - prestar serviço voluntário gratuito
aos dependentes químicos e familiares, ajudando na prevenção às
drogas.
Associação Comunidade Terapêutica Luciana Penteado - hospital R$ 10.000,00
involuntário voltado para o tratamento de álcool e drogas do sexo
masculino.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias previstas na lei orçamentária anual.
À
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Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 16 de agosto de
2018. Sá
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