Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.P. 17/060-2018 08:25 000006335
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 0 09 /2018
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Ilustríssima Senhora Vereadora,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS/ Estado de
São Paulo, apresenta a este Nobre Plenário, o Projeto de Resolução nº 002/201%/ que “dispõe
sobre a alteração do grau de escolaridade exigido para a ocupação do emprego público de
Contador, constante do Anexo X da Resolução nº 005, de 29 de outubro de 2014, da Câmara
Municipal de Pradópolis/SP, e dá outras providências”.
O Projeto de Resolução em tela visa alterar o grau de escolaridade
exigido para a ocupação do emprego público de Contador da Câmara Municipal de Pradópolis, a
fim de fixar exclusivamente o ensino superior em Ciências Contábeis, com o devido registro no
Conselho Regional de Contabilidade (CRC) como requisito de escolaridade.
A medida faz-se necessária em virtude da extinção do curso técnico em
contabilidade em 2015, fato este que não mais justifica a manutenção de tal curso, com o registro
no CRC, como requisito de escolaridade para ocupação do emprego público de Contador
Legislativo.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para
aprovação deste Projeto de Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
, PA 16 de agosto de 2018.
7
IRA DO NASCI
1º Secretário
MENTO
Presidente
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP.
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraQDcamarapradopolis.sp.gov.br
www.camarapradopolis.sp.gov.br
”
Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO nô 0 4 /2018
De 16 de agosto de 2018.
Dispõe sobre a alteração do grau de escolaridade
exigido para a ocupação do emprego público de
Contador, constante do Anexo X da Resolução nº
005, de 29 de outubro de 2014, da Câmara Municipal
de Pradópolis/SP, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, em
sessão ordinária realizada no dia | de de 2018, aprovou e ela promulga a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica suprimida a frase “ou curso médio equivalente com inscrição no
CRC” contida no Anexo X da Resolução nº 005, de 29 de outubro de 2014, da Câmara
Municipal de Pradópolis/SP, como grau de escolaridade exigido para a ocupação do emprego
público de Contador.
Parágrafo único. O grau de escolaridade exigido para a ocupação do emprego
público de Contador fica estabelecido conforme o anexo desta Resolução.
Art. 2º Os demais dispositivos e anexos das Resoluções nº 005/2014, nº
001/2015, nº 001/2017 e nº 001/2018 permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
A cd Em 16 de agosto de 2018.
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Presidente
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RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmera Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E DO GRAU DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO
PÚBLICO DE CONTADOR
TÍTULO DO EMPREGO PÚBLICO: Contador
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
— Supervisionar, coordenar e executar serviços inerentes à contabilidade geral da Câmara.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
— Escriturar de forma sintética e analítica a contabilidade orçamentária, financeira, patrimonial e
econômica da Câmara, de acordo com a legislação vigente;
— Elaborar, mensalmente, e nos prazos legais, o balancete da receita e da despesa;
— Elaborar e encaminhar, no prazo legal, o processo de prestação de contas anual e os balancetes
para apreciação superior, bem como ofícios informativos ao Tribunal de Contas do Estado;
— Realizar o controle dos créditos adicionais e das transferências de verbas destinadas à Câmara
Municipal;
— Cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente à contabilidade pública, no âmbito da Câmara
Municipal;
— Elaborar e executar em todas suas fases, em conjunto com a secretaria, as licitações necessárias
à aquisição de materiais, equipamentos, bens e serviços da Câmara Municipal;
— Acompanhar, controlar e sugerir as providências quanto à execução orçamentária dos recursos
destinados ao Poder Legislativo, em todas as suas fases;
— Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato
ESCOLARIDADE: superior completo em Ciências Contábeis com registro no CRC (Conselho
Regional de Contabilidade).
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RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP.
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br | á
www.camarapradopolis.sp.gov.br