Câmera Municipal de radópolis
ESTADO DE SÃO PAUL
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Cort. P. 24-060/2018 12:06 000006:
MENSAGEM DO LEGISLATIVO nºQ) l 0 /2018
Nustríssimos Senhores Vereadores,
Ilustríssima Senhora Vereadora,
JOÃO DA COSTA OLIVEIRA e THIAGO AQUINO ALVES, na qualidade de
Vereadores da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, apresentam o anexo Projeto de Lei nº
/2018, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E REMISSÃO
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU SOBRE IMÓVEL
INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA
MALIGNA (CÂNCER), OU SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto propõe a instituição da concessão da isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU, de competência municipal, às pessoas portadoras de
Neoplasia Maligna (câncer).
Em vista das condições peculiares e do dispêndio financeiro ocasionado pelo
tratamento da referida moléstia, a preocupação e a implementação de políticas públicas que
evitem o comprometimento da subsistência do enfermo e de seu grupo familiar, bem como a
perda do imóvel pelo eventual não pagamento, tratam-se de deveres da Administração Pública
Municipal.
Não obstante, observa-se que a concessão do referido benefício também atende ao
princípio da função social da cidade e da propriedade urbana, uma vez buscar a harmonização
dos interesses sociais e dos privativos dos e das titulares de propriedade por meio da promoção
do bem-estar de todas e todos os habitantes do espaço urbano, com igual dignidade, isto é, com
atenção e respeito às diferenças e peculiaridades de cada grupo social.
Ressalta-se que a referida isenção já foi institucionalizada em outros Municípios
do Estado, como, por exemplo, Campos do Jordão.
Feitas tais considerações, esta é a proposta que apresentamos para que seja
apreciada por nossos nobres pares.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 24 de agosto de 2018.
ISCA
JOAO DA COSTA OLIVEIRA Es )
Vereador (MDB) á Vefeador (PRB)
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS.- SP .
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br
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a
PROJETO DE LEI nel 3 /2018
De 24 de agosto de 2018.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ISENÇÃO E REMISSÃO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO —
IPTU SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO
PATRIMÔNIO DE PESSOAS PORTADORAS
DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), OU
SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2018,
aprovou o Projeto de Lei nº /2018, de autoria dos Vereadores João da Costa Oliveira e
Thiago Aquino Alves, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel de propriedade, posse ou domínio útil e
domicílio do ou da contribuinte que comprovadamente for portador ou portadora de Neoplasia
Maligna (câncer), ou tiver dependentes nesta situação.
$ 1º A isenção de que trata o caput deste artigo será concedida somente para um
único imóvel cujo(a) proprietário(a), possuidor(a) ou detentor(a) do domínio útil, ou seu ou sua
dependente, seja portador(a) da enfermidade, e que seja utilizado exclusivamente como sua
residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.
$ 2º A isenção descrita no caput deste artigo não se aplica ao locatário, ao
comodatário, ao arrendatário e afins.
Art. 2º Para solicitar a isenção prevista no artigo 1º, o(a) proprietário(a),
possuidor(a) ou detentor(a) do domínio útil do imóvel, ou o(a) seu(sua) representante legal,
deverá apresentar cópia da seguinte documentação:
I — documento hábil comprobatório da propriedade, posse ou domínio útil do
imóvel no qual reside, quando portador ou portadora da enfermidade:
II — documento hábil comprobatório da residência no imóvel;
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II — documento de identificação do ou da requerente (Cédula de Registro de
Identidade — RG ou Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS) e, quando o ou a
dependente do(a) proprietário(a) for o portador ou a portadora da enfermidade, documento hábil
que comprove o vínculo de dependência, legal ou presumida (cópia da certidão de nascimento,
casamento ou união estável);
IV — documento hábil que comprove rendimento familiar não superior a 03 (três)
salários mínimos;
V — Cadastro de Pessoa Física — CPF;
VI — atestado médico contendo:
a) diagnóstico detalhado da enfermidade;
b) relatório clínico atual, datado de no máximo 60 (sessenta) dias;
c) Classificação Internacional da Doença — CID;
d) carimbo que identifique o nome e o número de registro do médico ou da
médica no Conselho Regional de Medicina — CRM.
Parágrafo único. A decisão administrativa acerca da solicitação será vinculada
ao cumprimento dos requisitos elencados neste artigo.
Art. 3º A isenção prevista no artigo 1º não desobriga o ou a contribuinte do
pagamento de outros tributos.
Art. 4º A concessão do benefício de que trata a presente Lei fica condicionada ao
deferimento da solicitação pelo Executivo e restringir-se-á ao IPTU do exercício em curso à
época do requerimento.
$ 1º Para os casos em que houver parcelamento do IPTU, a isenção será parcial e
retroagirá apenas sobre as parcelas vincendas à data de protocolo.
$ 2º A isenção poderá ser requerida novamente para o novo exercício, uma vez
comprovados os requisitos nas mesmas condições já especificadas, desde que o pedido seja
protocolado antes da ocorrência do fato gerador (01 de janeiro). E
$ 3º O benefício da isenção cessará na ocorrência das seguintes situações:
1 — convalescimento ou cura do portador ou da portadora da enfermidade, quando
proprietário(a), possuidor(a) ou detentor(a) do domínio útil, ou seu(sua) depenc 4
essa
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I — encerramento do prazo de vigência do benefício sem nova solicitação
deferida.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos
referentes ao IPTU do imóvel de que trata o caput do artigo 1º, a partir da data do diagnóstico
da enfermidade, desde que:
I—a pessoa tenha sido diagnosticada até 02 (dois) anos antes da edição desta lei,
pelo período respectivo;
IH — a pessoa ainda padeça da enfermidade à época da solicitação;
III — o imposto referente ao período solicitado esteja em aberto na dívida ativa;
Parágrafo único. A concessão da remissão prevista no caput deste artigo fica
sujeita à apresentação da documentação descrita no artigo 2º desta Lei, desde à data de
diagnóstico da enfermidade.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão conforme
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 24 de agosto de 2018.
O DA COSTA OLIVEIRA
Vereador (MDB)
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