Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº) Í 1 /2018
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Iustríssima Senhora Vereadora,
THIAGO AQUINO ALVES, na qualidade de Vereador da Câmara Municipal de
Pradópolis, apresenta o anexo Projeto de Lei, que “CRIA O DIPLOMA “ALUNO(A) NOTA
DEZ” PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem por finalidade homenagear os alunos e as alunas da
rede pública municipal de ensino por seu desempenho escolar ao longo de cada ano letivo, a fim
de reconhecer o seu esforço acadêmico e estimular o seu empenho na busca por melhores
resultados no processo educativo, tanto individual como coletivamente.
Não obstante, a medida também busca colaborar com o desenvolvimento da rede
pública municipal de ensino, engajando alunos e alunas; professores e professoras; pais e mães;
diretores e diretoras; e autoridades municipais.
A importância da promoção de uma educação de qualidade para a construção de
uma sociedade livre, justa e solidária é inegável, uma vez que, além de garantir o
desenvolvimento intelectual, físico, psicológico e social da pessoa, também proporciona a sua
conscientização em termos de cidadania e participação democrática. Qualquer iniciativa que
busque promover aspectos positivos nesta seara se torna louvável e indispensável.
Entretanto, com o advento de novas tecnologias de informação e a massificação
de informações inverídicas e tendenciosas nos últimos anos, observa-se o surgimento de uma
geração de jovens sem objetivos de vida definidos, dependentes de um sistema consumista,
individualista e de valores invertidos.
A proposição em comento pretende justamente combater esse sistema, de modo a
promover o desenvolvimento dos alunos e alunas e resgatar valores como responsabilidade e
empenho. Isso porque, o reconhecimento e estímulo pretendidos podem proporcionar uma
mudança na cultura escolar local, revelando aos alunos e às alunas a Rlerantaa do conhecimento
para a vida cotidiana da sociedade como um todo. Ê
Ademais, O projeto não prevê qualquer ônus ao Poder Executivo Municipal; uma
vez que o Diploma “Aluno(a) Nota Dez” será organizado e conferido exclusivamente por esta
Câmara Municipal.
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Dessa forma, com o intuito de contribuir para a melhoria no desenvolvimento da
rede pública municipal de ensino e, consequentemente, do serviço educacional oferecido à
população de Pradópolis, esta é a proposta que apresenta para apreciação de seus nobres pares.
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Plenário José de Cayres, 24 de agosto de 2018.
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PROJETO DE LEI NY 3 Opois
De 24 de agosto de 2018.
CRIA O DIPLOMA “ALUNO(A) NOTA
DEZ” PARA ESTUDANTES DO ENSINO
FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS/ASP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2018,
aprovou o Projeto de Lei nº /2018, de autoria do Vereador Thiago Aquino Alves, e ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Diploma “Aluno(a) Nota Dez”, a ser conferido pela
Câmara Municipal de Pradópolis, ao final de cada ano letivo, para homenagear estudantes do
ensino fundamental da rede pública municipal de ensino de Pradópolis que obtiverem os
melhores resultados no currículo escolar do ano vigente.
Art. 2º Para a concessão do diploma previsto no art. 1º serão selecionados o
melhor aluno ou a melhor aluna de cada um dos nove anos escolares de todas as escolas de
ensino fundamental da rede pública municipal que tenham atingido as maiores médias globais
das notas obtidas ao longo do ano letivo.
$ 1º Em caso de empate, serão selecionados os alunos e as alunas que
apresentarem maior frequência escolar.
$ 2º Persistindo o empate, serão selecionados os alunos e as alunas que obtiverem
as maiores notas na disciplina Língua Portuguesa.
$ 3º Se mesmo depois de aplicados os critérios previstos nos $$ 19 e 2º,
sucessivamente, o empate ainda persistir, serão selecionados todos os alunos. .e-as- alunas
empatados.
Art. 3º Ao final de cada ano letivo o Poder Legislativo ;/Municipal-solicitará às
Diretorias das escolas de ensino fundamental da rede pública municipal as informações
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necessárias sobre seus respectivos alunos e alunas para a seleção daqueles e daquelas que
preencherem os requisitos estabelecidos no art. 2º.
$ 1º As Diretorias das escolas poderão selecionar e indicar, voluntariamente, os
alunos e alunas que preencherem os requisitos estabelecidos no art. 2º.
8 2º As informações e a indicação mencionadas nos caput e 4 1º deste artigo
deverão ser instruídas com o histórico escolar de cada um dos alunos e das alunas indicados, o
qual deverá conter:
1 —- A média global das notas obtidas ao longo do ano letivo, com ou sem
recuperação;
HW — As notas individualizadas e discriminadas por disciplina, com ou sem
recuperação;
HI — A frequência escolar, com eventuais faltas abonadas.
Art. 4º O Diploma “Aluno(a) Nota Dez” será confeccionado pela Câmara
Municipal, especialmente para a finalidade expressa nesta Lei, e nele deverá constar:
I — O nome da aluna ou do aluno selecionado e o ano ou série em que está
matriculado;
HW- A sua intitulação como “Aluno(a) Nota Dez”:
HI — A assinatura do Presidente ou da Presidente da Câmara;
IV—A assinatura do aluno ou da aluna homenageada;
V-—O brasão do Município;
VI— O local e a data da homenagem.
Art. 5º A entrega do Diploma “Aluno(a) Nota Dez” será realizada em sessão
solene da Câmara Municipal, convocada exclusivamente para essa finalidade, ao final de cada
ano letivo.
$ 1º A sessão solene descrita no caput será dirigida pelo(a) Presidente'da Câmara
Municipal, por seus(uas) sucessores(as) regimentais, ou por autoridade escolhida no ato para
representa-lo(a), de comum acordo com os(as) vereadores(as) presentes.
$ 2º Durante a sessão solene os(as) vereadores(as) presentes poderão fazer uso da
palavra pelo tempo máximo de 05 (cinco) minutos cada um(a).
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8 3º Aos diretores e diretoras e aos professores e professoras das escolas
participantes será oportunizado o uso da palavra, pelo tempo máximo de 05 (cinco) minutos
cada um(a) e no limite de 08 (oito) pessoas, desde que solicitado, segundo decisão do(a)
dirigente da sessão solene.
Art. 6º As despesas operacionais com a execução das disposições desta Lei
correrão à conta de dotações próprias do orçamento anual do Poder Legislativo Municipal, no
que couber.
Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá firmar convênio com empresas,
instituições financeiras, associações civis e organizações não governamentais para custear a
entrega de brindes ou regalos aos alunos e alunas homenageados e operacionalizar o programa
de que trata a presente Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 24 de agosto de 2018.
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