Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 0 Í 2 /2018
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Ilustrissima Senhora Vereadora,
THIAGO AQUINO ALVES, na qualidade de Vereador da Câmara Municipal de
Pradópolis, apresenta o anexo Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS
PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS/SP, ÀS PESSOAS INSCRITAS NO REGISTRO NACIONAL DE
DOADORES VOLUNTÁRIOS DE MEDULA ÓSSEA (REDOME) E ÀS PESSOAS
REGULARMENTE DOADORAS DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O presente projeto de lei objetiva conceder a isenção do pagamento da taxa de
inscrição em concursos e processos seletivos públicos empreendidos pelo Município às pessoas
inscritas no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) e às
pessoas regularmente doadoras de sangue.
Apesar da efetiva melhora na qualidade do sangue e dos hemoderivados, no
Brasil, após a proibição de seu comércio pela Constituição Federal de 1988, o país enfrenta uma
crise profunda e crônica de oferta de tais componentes. A demanda cresceu vertiginosamente e
os bancos de sangue têm sido incapazes de atendê-la com qualidade e em tempo hábil.
Da mesma forma, é crescente a demanda de pacientes portadores de doenças
hematológicas por transplantes de medula óssea, e a oferta também é aquém das necessidades.
Não obstante, considerando que aproximadamente 590 pessoas se inscreveram
para o Concurso Público nº 001/2015 realizado por esta Casa de Leis!, os déficits na oferta de
medula óssea, sangue e hemoderivados poderiam ser solucionados a partir da concessão de
isenção do pagamento das taxas de inscrição, o que poderia promover uma expansão consistente
e sistemática do número de pessoas doadoras.
Nesse sentido, esta proposição objetiva oferecer mais uma alternativa de estimulo
para ampliar o cadastro e a captação de doadores dos de medula óssea, bem como o número de
doadores regulares de sangue.
Ressalta-se que outros estímulos têm sido propostos por Parlamentares, todos
sensíveis à gravidade da situação. Tais estímulos, todavia, têm sido-direcionados-quáse que
exclusivamente para as pessoas doadoras de sangue. Já esta proposição;-por sua-vez; busca
incentivar também o aumento do número de pessoas doadoras de medula óssea no pais.
E Conforme informações disponíveis em:
<https://documento.vunesp.com.br/documento/stream/ODky 0OQ%3d%3d>. Acesso em: 16 ago. 2018.
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Ademais, por se tratar apenas de um estímulo à doação e não estabelecer qualquer
prêmio de cunho pecuniário às pessoas doadoras, o projeto de lei que apresento não fere a
vedação constitucional à comercialização de sangue e hemoderivados.
Dessa forma, com o intuito de contribuir para a melhoria da qualidade da saúde no
Município e a nível nacional, esta é a proposta que apresenta para apreciação de seus nobres
pares.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 24 de agosto de 2018.
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PROJETO DE LEI nºQ 3 í /2018
De 24 de agosto de 2018.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS
E PROCESSOS SELETIVOS, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP, ÀS
PESSOAS INSCRITAS NO REGISTRO
NACIONAL DE DOADORES
VOLUNTÁRIOS DE MEDULA ÓSSEA
(REDOME) E AS PESSOAS
REGULARMENTE DOADORAS DE
SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2018,
aprovou o Projeto de Lei nº /2018, de autoria do Vereador Thiago Aquino Alves, e
ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e
processos seletivos municipais as pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de
Medula Ossea (REDOME) e as doadoras de sangue.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se regularmente
doadora de sangue a pessoa que realize no mínimo duas doações por ano, tendo por base os 12
(doze) meses anteriores à data de término das inscrições ao certame.
Art. 2º A isenção prevista nesta Lei abrange os concursos públicos e processos
seletivos promovidos por todos os órgãos e entidades que integram a Administração Pública
Municipal, direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo, e deve-ser incluída nos
respectivos editais.
Art. 3º Para usufruir da isenção, as pessoas descritas no art. 1º deverão
comprovar a sua condição no ato da inscrição no concurso público ou, processo seletivo,
mediante os seguintes documentos:
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I — Declaração ou certidão de órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder
público, ou qualquer outro documento hábil, que comprove o seu cadastro no Registro Nacional
de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME); ou
II — Declaração ou certidão de órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder
público, ou qualquer outro documento hábil, que comprove a realização de no mínimo duas
doações durante os 12 (doze) meses anteriores à data de término das inscrições ao certame.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão conforme
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte à data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 24 de agosto de 2018.
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