norma nº 1386/2011

PREfEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ESTADO DE SÃO PAUlOdcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
8 0
Lei nO 1.386
de 5 de dezembro de 2011
Orça a receita e fixa a despesa do Município de
Pradópolis em R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis
milhões de reais), para o exercício de 2012, e dá
outras providências
•
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV, do artigo 71,
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada
no dia O1 de dezembro de 2011, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Das Disposições Preliminares
Art. 10 Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município
de Pradópolis, para o exercício de 2012, no valor de R$ 46.000.000,00 (quarenta e
seis milhões de reais), nos termos do artigo 124, da Lei Orgânica do Município, e da
Lei n" 1379, de 27 de junho de 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012,
compreendendo:
• I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município,
seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta; e,
11 - o Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos
instituídos mantidos pelo Poder Público, ~ -, .
S e ç ã o I
D o s O r ç a m e n to s F isc a l c d a S e g u r id a d e S o c ia l
A r t.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2" A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social é de R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais), que será
arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos
quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
R E C E IT A D O S O R Ç A M E N T O S F IS C A L E D A S E G U R ID A D E S O C IA L P O R
•
C A T E G O R IA E C O N Ô M IC A E F O N T E :
I- A d m in istr a ç ã o D ir e ta :
R e c e ita s C o r r e n te s R $ 5 2 .4 3 5 .8 0 9 ,0 0
Receita Tributária R$ 4.023.000,00
Receita Patrimonial R$ 357.000,00
Receita de Serviços R$ 900.000,00
Transferências Correntes R$ 46.636.509,00
Outras Receitas Correntes R$ 519.300,00
R e c e ita s d e C a p ita l R $ 8 .1 9 1 ,0 0
Alienações de Bens R$ 4.191,00
Transferências de Capital R$ 3.000,00
Outras Receitas de Capital R$ 1.000,00
S u b to ta l R $ 5 2 .4 4 4 .0 0 0 ,0 0
•
11 - D e d u ç ã o d a R e c e ita :
FUNDEB R$ 6.444.000,00
R e c e ita T o ta l R $ 4 6 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
P R E fE ITU R A M U N IC IP A L D E P R A D Ó P O U S
E S TA D O D E S Ã O P A U LO
81dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P a r á g r a fo ú n ic o .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Durante o exercício financeiro de 2012, a
receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la a sua efetiva
arrecadação.
A r t.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3° A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, no mesmo valor da receita total, é de R$ 46.000.000,00 (quarenta e
seis milhões de reais), sendo:
•
I - no Orçamento Fiscal: R$ 35.152.374,00 (trinta e cinco
milhões, cento e cinqüenta e dois mil, trezentos e setenta e quatro reais);
11- no Orçamento da Seguridade Social: R$ 10.847.626,00
(dez milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e seis reais).
P a r á g r a fo ú n ic o . A despesa total, fixada na forma deste
artigo, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei,
apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários:
D E S P E S A D O S O R Ç A M E N T O S F IS C A L E D A S E G U R ID A D E S O C IA L P O R
Ó R G Ã O O R Ç A M E N T Á R IO :
Ó R G Ã O
1- O r ç a m e n to F isc a l
•
Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito
Secretaria de Administração Geral
Secretaria de Finanças e Orçamento
Secretaria de Promoção Social
Secretaria de Educação e Cultura
Secretaria de Esportes, Turismo e Lazer
Secretaria de Planejamento, Obras e Saneamento
Seco de Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente
Encargos Municipais
Reserva de Contingência
T O T A L
R $ 3 5 .1 5 2 .3 7 4 ,0 0
R$ 2.073.600,00
R$ 1.625.454,41
R$ 1.627.350,00
R$ 460.200,00
R$ 351.000,00
R$ 19.182.559,00
R$ 1.626.500,00
R$ 6.561.710,59
R$ 96.000,00
R$ 1.088.000,00
R$ 460.000,00
2 - Orçamento da Seguridade Social R$ 10.847.626,00
Secretaria de Saúde
Secretaria de Assistência e Bem Estar Social
R$ 8.395.000,00
R$ 1.910.626,00
Previdência Social (extraordinária) R$ 542.000,00
Total R$ 46.000.000,00zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
SeçãoedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 11
Da Autorização para Abertura de Créditos
Suplementares
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício de 2012, créditos
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no artigo
3°, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de
1.964, combinado com o artigo 124, § 2°, da Lei Orgânica do Município;
11 - abrir créditos suplementares até o limite da dotação
consignada como Reserva de Contingência, fixado nos termos do artigo 14, da Lei n" •
1.379, de 27 de junho de 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012-,
observado o disposto no artigo 5°, inciso Ill, da Lei Complementar federal n° 10 1, de
4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§1° Não onerarão o limite previsto no inciso I, deste artigo,
os créditos:
I - destinados a suprir insuficiência nas dotações
orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes
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ESTADO DE SÃO PAULO
82zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e
despesas à conta de recursos vinculados;
11 - abertos mediante a utilização de recursos na forma
prevista no artigo 43, § 1°, inciso I1I, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964,
até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 3°, desta lei .
• §2° Fica o Poder Executivo, observados os limites a que se
referem os incisos deste artigo, e as normas de controle e acompanhamento da
execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação
aprovada nesta lei, autorizado a:
I - alocar recursos em grupo de despesa ou elemento de
despesa não dotado inicialmente com a finalidade de facilitar o cumprimento da
programação orçamentária aprovada nesta lei;
11 - transpor, remanejar ou transferir recursos, entre
elementos do mesmo grupo de despesas e entre projetos e atividades de um mesmo
programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa.
SeçãoedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA III
Das Operações de Crédito
•
Art. 6° Fica o Poder Executivo, observado o disposto no
inciso 11, do artigo 19, da Lei n? 1.379, de 27 de junho de 2011 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2012), autorizado a realizar operações de crédito por antecipação
da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimada para o exercício
de 2012, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar
federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
S e ç ã o IV
D a s D isp o siç õ e s F in a is
A r t.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 7° Fica autorizado o Poder Legislativo a suplementar
as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite fixado no inciso
l, do artigo 4°, desta lei, utilizando como fonte de recurso a anulação parcial ou total
de suas próprias dotações orçamentárias.
• A r t. 8° Nos termos do artigo 62, da Lei federal n° 10 I, de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e observada as disposições do artigo 30, da Lei
n" 1.379, de 27 de junho de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da Lei municipal
n? 1.110, de 3 de outubro de 2002, fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir
com o custeio de despesa de competência de outros entes da Federação, mediante
celebração de convênio, acordo ou congênere.
A r t. 9° Para a destinação de recursos para cobrir
necessidades de pessoas fisicas ou déficits de pessoas jurídicas, através da concessão
de auxílio ou subvenção social, além de autorização por lei específica e do
atendimento das condições estabelecidas no artigo 31, da Lei n° 1.379, de 27 de junho
de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), deverá estar prevista nos quadros
constantes desta lei, nos termos do artigo 26, da Lei federal n° 101, de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
A r t.1 0 As fontes de recursos aprovadas nesta lei e em seus
créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes: Executivo e Legislativo, •
mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos
programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte
diferenciada de recurso.
A r t. 1 1 Prevalecerão os valores correntes consignados nos
Anexos a esta lei, no caso de divergências, de quaisquer espécies, entre eles e os
valores dos programas e das ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o '''''''';0 de 2012, assim como do~~ozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~I",;~U'Ip~' período de 20 I012013,
P R E FE ITU R A dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA M U N IC IP A L D E P R A D Ó P O LlS
E S TA D O zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Df: SÃO P A U LO
8 3
A r t. 1 2 Esta lei entrará em vigor a partir de 10 de janeiro de
2012.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
P r a d ó p o lis, 5 de dezembro de 2 0 1 1 .
A o
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