norma nº 1480/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS PARA O
EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (R$ 58.191.500,00).
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 11 de novembro de 2015, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º O orçamento fiscal do Município de Pradópolis, Estado 1/)
de São Paulo, para o exercício financeiro de 2016, Estima a Receita e Fixa a
Despesa em R$ 58.191.500,00 (cinquenta e oito milhões, cento e noventa e um
mil e quinhentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei,
conforme anexo 01.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, transferências, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma
e da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos integrantes
desta Lei, com os seguintes desdobramentos.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - Abrir créditos suplementares, no limite de até 10% (dez por
cento) do total da despesa, nos termos do art. 7º, da Lei 4320/64;
8 1º A autorização contida no inciso | deste artigo é extensiva
ao Poder Legislativo, no mesmo limite, com recursos a serem obtidos através da |
anulação total ou parcial de suas próprias dotações. f
$ 2º Não onerarão o limite previsto no inciso | do present
artigo, as suplementações efetuadas pelo Poder Executivo:
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a) Para execução de programas, obras, projetos com recursos
financeiros específicos oriundos de transferências voluntárias, inclusive sua
contrapartida e financiamentos junto ao Governo Federal e Governo Estadual;
b) Para cumprimento de sentenças judiciais transitadas em
julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da
legislação vigente, bem como quaisquer tipos de amortizações das Dívidas
Flutuante e Fundada do Município;
c) De recursos oriundos da anulação de dotações
consignadas no mesmo órgão ou função;
d) Oriundas de doações e convênios;
e) Para realização de despesas com vencimentos e
obrigações patronais do Município.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar financiamento junto ao Governo Federal e Estadual, por intermédio de
seus órgãos, para a execução de programas, projetos e obras, contemplados na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar,
independentemente da realização de novas audiências públicas, a Lei
Orçamentária Anual, caso sejam detectadas distorções ou necessidades de
eventuais ajustes.
Art. 6º A presente proposta orçamentária discrimina a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em
seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade
orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as
modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
Parágrafo Único. No escopo de possibilitar o controle a que
alude o art. 73, inciso VI, alínea b e inciso VII da Lei Eleitoral pelo E. TCESP, a
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presente proposta orçamentária prevê a utilização de subelementos distintos para
abrigar os gastos de propaganda e publicidade oficial, sendo um para abrigar as
despesas relativas a publicações de atos oficiais e outro para os gastos de
propaganda e publicidade institucional.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições
em contrário. A
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Registrado em livro próprio ex publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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