norma nº 1021/1999

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LEI N° 1.021
de 17 de maio de 1999
Dispõe sobre a obrigação de instalação e
manutenção de placas informativas em obras
realizadas pelo município e dá outras providências.
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o PREFEITO DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
promulga a seguinte ...
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
Art. 1° O Poder Executivo Municipal obriga-se a instalar e a manter
placas informativas em obras executadas direta ou indiretamente pelo município.
§2!' As placas terão tamanho mínimo de dois metros de comprimento
por um metro e meio de largura e conterão as seguintes informações:
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I - especificação da obra;
11 - finalidade da obra;
111 - empresa executora da obra;
IV - data de início da obra;
V - data prevista para o término da obra;
VI - custo total da obra;
VII - origem dos recursos financeiros.
§ 3° É vedada a inscrição de nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do
disposto no § 1° do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2D A alteração da data do término da obra somente ocorrerá
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mediante especificação dos motivos ocasionadores.
Art. 3°As despesasdecorrentesda execução desta lei correrão por
conta de verba orçamentária própria consignada no orçamento municipal vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
em 17 de maio de 1999. •
Registradaem livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura a Municipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou r ion I, n data de su circulação .
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