norma nº 697/1986

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LEI N9 697
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de 01 de DeZenDro de 1986.
Aprova o Orçanento Plurianual de InvestiIrentos para o
Triênio 1987/1989.fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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o Senb:>r DJutor Ageoor Pavan, Prefeito Municipal de Pr~
dépolis, Estado de são Paulo, llSéIIlÓO das atribuiçÕes que Ire são conferidas por
lei,FAZ SABERque a Câmara MJnicipal aprovou e ele sanciona e pranulga a seguin￾te lei:
Art. 19 = Fica aprovaà:> o Orçanento Plurianual de In￾vestiIrentos para o Triênio 1987/1989, elaboraoo de conformidade cem o disposto
00 artigo 60, parágrafo ÚI1ioo da Constituição da República Federativa do Brasil,
e oos ternos do artigo 59 do Ato CCllplenentar n9 43, de 29 de Janeiro de 1969,
que estima para o perlodo a despesa de capital 00 valor de Cz$.27.000.000,00Ivi!!
te e sete milhÕes de cruzados).
Art. 29 = Os recursos para execução do Orçanento Pl~
rianual de InvestiIrentos para o Triênio 1987/1989, serão formados pelo SUperávit
do Orçanento corrente e as re,ceitas de capital, conforne detennina os parágrafos
29 e 39 do artigo 11, da lei Federal n9 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 39 = A programação das despesas de capital dos
árgãos da administração II'llIlicipal desdcbram-se conforne discriminação abaixo: -
TRI~NIO TOTAL oRGllo E lm DADES ~
1987 1988 1989 GERAL
li 1 - PODERIK:ISIATIVO
Arexo 01 - Câmara Municipal •• 5.000,00 20.000,00 30.000,00 55.000,00
2 - PODEREXEJ.::UI'IVO
Anexo 02 - Gab~te do Prefei
to ••••••••••••• ;; 993.000,00 1.010.000,00 1.010.000,00 3.013.000,00
Arexo 03 - J\dministração •••• 30.000,00 500.000,00 700.000,00 1.230.000,00
Arexo 04 - Finanças ••••••••• 10.000,00 30.000,00 40.000,00 80.000,00
Arexo 05 - Encargos Gerais •• 200.000,00 100.000,00 150.000,00 450.000,00
Anexo 06 - Fducação ••••••••• 720.000,00 900.000,00 1.370.000,00 2.990.000,00
Anexo 07 -Serviços de Saúde. 600.000,00 200.000,00 200.000,00 1.000.000,00
Anexo 08 - Serviços Mun:iclpais 1.715.000,00 2.930.000,00 3.100.000,00 7.745.000,00
Arexo 09 - Serviços de hJua e
Esgotos •••••••••• 2.807.000,00 2.400.000,00 4.500.000,00 9.707.000,00
segue •.
TRIENIO
TOTAL oRGlioEfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA UNIDADES ORÇJ\MENl'1iRIAszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1987 1988 1989 GERAL
~xo 10 - ServiOO Municipal de
Estradas de lbdagem 330.000,00 200.000,00 200.000,00 730.000,00
T O T A L ••••• 7.410.000,00 8.290.000,00 11.300.000,00 27.000.000,00
Art. 49 = Esta lei entrará em vigor em 19 de Jareiro
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de 1987.
Art. 59 = Ievogam-se díspoaícões em contrário.
PREFEITURAMUNICIPALDE PRAIx:iPOLIS,
EM 01 DE DEZEMBro DE 1986.
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