| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 1987 |
| Date | 1987-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1011 |
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Art. 29 = O crédito autorizado no artigo anterior ~ rá coberto can os recursos financeiros no valor de CZ$.25.100,00 (Vinte e cinco mil e cem cruzados), transferidos à esta Prefeitura Municipal de Pradópolis pelo G:lvemo do Estado, através da Secretaria de Estado do Goven1o. Art. 39 = Esta lei entrará em vigor na data de sua • publicação, revogadas asSRQPONMLKJIHGFEDCBA d d s p o s d ç ô e s em oontrário. lEI N9 706 de 22 de Abril de 1987 DispÕe scilre abertura de crédito especiàl e dá outras providências. O DOUroRAGENORPA~, Prefeito Municipal de Pr~ lis, Estado de S~ Paulo, usando das atribliçÕes que lhe são ccnferidas por lei, F A Z SABERque a câmara Municipal aprovou e ele sancicna e pranulga a lei: seguinte Art. 19 = Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicicnal, especial, no valor de CZ$.25.100,00 ( Vinte e cinco mil e cem cruzados), destinado à atender as despesas can a manutenção e o desernro1vmento do Fundo SOcial de Solidariedade de Pradópolis, criado pela Lei Municipal n9 597, de 24 de Janeiro de 1983, e obedecerá a seguinte classificação orçanentária: o:IDICDS ESPEX:IFICIII;1bDADESPESA IMPCRl'1\NcIACz.$ 122. EXECUl'lVO 122.05.EDOCAC'\O l22.05.3132.05-O8.42.483.2.21 - OUtros Serviços e Encargos •••••••• 25.100,00