| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 708 / 1987 |
| Date | 1987-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1013 |
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• 33 IEI N9 708 de 22 de Abril de 1987. DispÕescbre abertura de crédito especial e dá outras prov:i.dêocias. o DOOroRJ\GEN)R PAVMl,Prefeito Munic:lpalde Pr~ 11s, Estado de são Paulo, usando das atribuiQÕes que lhe são cooferidas por lei, FAZSABERque a câmara.Municipal aprovou e ele sanciooa e prcmil.ga a seguinte lei: Art •. 19SRQPONMLKJIHGFEDCBA = Fica aberto na Cbntadaria Municipal, um crédito édiciooal, especial, n o valor de Cz$.251.417,00 ( duzentos e cinpmta e hummil e quatrocentos e dezessete cruzados), destinado a aterder as despesas CXIIIa 1nplantação e o desenvo1v.imantode Programade FbllllaçãoIntegral da Cr~ ça - PROFIC,neste IIIlIl.icípiO,de acordo can a rei Munic:lpaln9 693, de 14 de N:Jverri:lrode 1986, e obedecerá a seguinte classificação orçamentária: COOIros ESPEcrFICAÇlIo D A DESPESA IMPCRI'fiNCIACz.$ 122. EXOCUl'lVO 122.05.FDu::AÇAo 122.05.3132.04-08.42.483.2.21 - outros Serviços e Encargos PROFIC•••••••••••••••••••••••••••• 251.417,00 Art. 29 = o crédito autoriza:1o no articp anterior será coberto can os recursos f:inarx::eirosn o valor de Cz$.251.417,00 (duzentos e c:inquenta e hI:mmil e quatxooentos e dezessete cruzados), transferidos à Prefe! tura Munic:lpalde PradÕpolis pe10 Q)vezn) do Estadd, através da Secretaria de Estado da Educação. Art. 39 = Esta lei entrará emvicpr na dara de sua publicação, revogadas as disposiQÕesemccntrário. PREFEITURAMUNICIPALDEPRAD6POLIS, EM22 DEABRIL 1987.RQPONMLKJIHGFEDCBA P u b l i c a M e reg1strada na Secretaria de: sKJIHGFEDCBA ta t!nt.......,llW", u fix a d o no