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norma nº 709/1987

Tipo Lei
Número / Ano 709 / 1987
Date 1987-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1014

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31
Art. 12 - Fica aberto na Contadoria Municipal.
crédito adicional. no valor de Cz$ 7.370.000.00 (sete milhões. trezentos e
ta mil cruzados). suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente.
discriminadas:
um
seten ••
assiiii
LEI N2 709
de 22 de Abril de 1987.
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
e dá outras providências.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o DOUTOR AGENOR PAVAN. Prefeito Municipal de
1is, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
iFAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
J1ei:
por
Pradópo
1eC
seguinteSRQPONMLKJIHGFEDCBA
~
122. EXECUTIVO
122.02. ADMINISTRAÇÃO
122.02.3132.03-05.22.137.2.04 - Outros Serviços e Encargos ••••••••
122.05. EDUCAÇÃO
122.05.4120.03-08.42.427.2.19 - Equipamentos e Material Permanente.
122.05.4120.05-08.48.247.2.19 - Equipamentos e Material Permanente.
.122.06. SERVIÇOS DE SAODE
122.06.4110.01-13.75.428.1_11 - Obras Públicas ••••••••••••••••••••
122.07. SERVIÇOS MUNICIPAIS
122.07.3132.01-03.07.021.2.14 - Outros Serviços e Encargos ••••••••
122.07.3132.03-10.58.328.2.14 - Outros Serviços e Encargos ••••••••
122.08. SERVIÇOS DE !CUA E ESGOTOS
122.08.3120.01-13.76.447.2.16 - Material de Consumo •••••••••••••••
122.08.3120.02-13.76.449.2.16 - Material de Consumo •••••••••••••••
122.08.3132.02-13.76.449.2.16 - Outros Serviços e Encargos ••••••••
122.10. SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ESTRADAS DE RODAGEM
122.10.3111.01-16.88.534.2.18 - Pessoal Civil •••••••••••••••••••••
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA IMPORTÃNCIA CZ. $
150.000.00
700.000,00
20.000.00
5.000.000.00
100.000,00
50.000,00
100.000.00
100.000.00
150.000.00
1.000.000.00
•
Art. 22 - O crédito autorizado no artigo anterior.
será coberto com os recursos provenientes do:
I - Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimo
nia1 de 1986. no valor de Cz$ 4.700.000.00 (quatro milhões e setecentos mil cr~
zados);
11 - Excesso de arrecadação do corrente exercício. no
valor de Cz$ 2.670.000.00 (dois milhões e seiscentos e setenta mil cruzados).
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.

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