| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 709 / 1987 |
| Date | 1987-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1014 |
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31 Art. 12 - Fica aberto na Contadoria Municipal. crédito adicional. no valor de Cz$ 7.370.000.00 (sete milhões. trezentos e ta mil cruzados). suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente. discriminadas: um seten •• assiiii LEI N2 709 de 22 de Abril de 1987. Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA o DOUTOR AGENOR PAVAN. Prefeito Municipal de 1is, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas iFAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a J1ei: por Pradópo 1eC seguinteSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~ 122. EXECUTIVO 122.02. ADMINISTRAÇÃO 122.02.3132.03-05.22.137.2.04 - Outros Serviços e Encargos •••••••• 122.05. EDUCAÇÃO 122.05.4120.03-08.42.427.2.19 - Equipamentos e Material Permanente. 122.05.4120.05-08.48.247.2.19 - Equipamentos e Material Permanente. .122.06. SERVIÇOS DE SAODE 122.06.4110.01-13.75.428.1_11 - Obras Públicas •••••••••••••••••••• 122.07. SERVIÇOS MUNICIPAIS 122.07.3132.01-03.07.021.2.14 - Outros Serviços e Encargos •••••••• 122.07.3132.03-10.58.328.2.14 - Outros Serviços e Encargos •••••••• 122.08. SERVIÇOS DE !CUA E ESGOTOS 122.08.3120.01-13.76.447.2.16 - Material de Consumo ••••••••••••••• 122.08.3120.02-13.76.449.2.16 - Material de Consumo ••••••••••••••• 122.08.3132.02-13.76.449.2.16 - Outros Serviços e Encargos •••••••• 122.10. SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ESTRADAS DE RODAGEM 122.10.3111.01-16.88.534.2.18 - Pessoal Civil ••••••••••••••••••••• ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA IMPORTÃNCIA CZ. $ 150.000.00 700.000,00 20.000.00 5.000.000.00 100.000,00 50.000,00 100.000.00 100.000.00 150.000.00 1.000.000.00 • Art. 22 - O crédito autorizado no artigo anterior. será coberto com os recursos provenientes do: I - Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimo nia1 de 1986. no valor de Cz$ 4.700.000.00 (quatro milhões e setecentos mil cr~ zados); 11 - Excesso de arrecadação do corrente exercício. no valor de Cz$ 2.670.000.00 (dois milhões e seiscentos e setenta mil cruzados). Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.