norma nº 1023/1999

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LEI N° 1.023
de 21 de maio de 1999.
Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras
providências.
o PREFEITO DO MUNICíPIO DE PRADÚPOLlS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 10 Fica criado, junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho
Municipal do Idoso, com as seguintes atribuições:
I - formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de
proteção e assistência que o município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua
competência;
11 - estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar
e valorizar os idosos;
111 - propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos
dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória;
IV - incrementar a organização e a mobilização da comunidade
idosa;
V - estimular a elaboração de projetos que tenham em mira a
participação dos idosos nos diversos setores da atividade social;
VI -examinar eda,e"~-:::;;,.m
problemas relacionados aos idosos; e
VII - elaborar seu regimento interno.KJIHGFEDCBA
A r t. 2 " O Conselho Municipal do Idoso será composto por 6 (seis)
membros, designados pelo Prefeito, sendo:
1-1 (um) representante do Fundo Social de Solidariedade;
Social;
11-1 (um) representante do Departamento de Saúde e Promoção
111- 1 (um) representante do Departamento de Educação, Cultura, /
Esportes e Lazer;
IV - 1 (um) representante de entidades ou associações que se
dediquem aos trabalhos com idosos;
V - 2 (dois) representantes "idosos' que integrem grupos
organizados da 3zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 8
Idade.
§ 1° Os Conselheiros de que tratam os incisos 11e 111,serão
indicados pelos diretores dos respectivos departamentos municipais, dentre pessoas de
comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos.
§ 2° Os Conselheiros, de que tratam os incisos IV e V, deste
artigo, serão indicados, de preferência, pelos grupos de terceira idade, dentre pessoas de
comprovada atuação no âmbito da organização a que pertencem.
§ 3° Os membros do Conselho não serão remunerados,
considerado, porém, seu trabalho, como serviço público relevante.
§4° O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos'
permitida a recondução por igual período.
§ 5° Os membros do Conselho poderão ser dispensados a
qualquer tempo, a pedido ou a critério do Prefeito.
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Art. 4°A primeiradesignaçãodos membrosdo Conselhodar-se-á
do prazo de trinta dias, contados da data do decreto a que se refere o art. 5° desta lei.
Art. 5° O Poder Executivo baixará decreto regulamentando a
presente lei no prazo de até quarenta e cinco dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada a Lei Municipal nO828, de 23 de agosto de 1991, e demais disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 21 de maio de 1999.
Registradaem livro próprio, na mesmadata, e publicadatanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e d âmara Municipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regiona lação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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