norma nº 717/1987

•• paI, um crédito adicional no valor de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão
de cruzados), suplementar a seguinte verba do orçamento vigente, as
sim discriminada:SRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
LEI NQ 717
de 24 de Agosto de 1987.
Autoriza o Poder Executivo a cel~
brar convênio com o Governo do Est~
do de são Paulo, através da Secret~
ria de Estado dos Negócios de EspoE
tes e Turismo e dá outras
cias.
providê!!zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e pzomu Lqa a seguinte lei:
Art. lQ = Fica o Poder Executivo Municipal a~
torizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de são Paulo ,
através da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo,
para a execução de obras de esportes e lazer, de acordo com a minu
ta do convênio anexo, que faz parte integrante desta lei.
Art. 2Q = Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a receber do Governo do Estado de São Paulo, através da Se
cretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, os recursos
financeiros no valor de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados)
bem como a integralizar com recursos próprios o montante necessário
ao término das obras e serviços.
Art. 3Q = Fica aberto na Contadoria Munici
CÓDIGOS
2.
2.5.
ESPECIFICAÇAO DA DESPESA IMPORTANCIA CZ.$
EXECUTIVO
EDU CAçA0
4110.08.46.228.1.03 - Obras e Instalações 1. 000.000,00
Art. 4Q = O crédito autorizado no artigo ante
rior será coberto com os recursos financeiros no valor de Cz$.
1.000.000,00 (hum milhão de cruzados), a ser transferidos à Prefe!
tura Municipal de Pradópolis pelo Governo do Estado de são Paulo,
através da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo.
fl.02.
Art. 5Q = Fica ainda o Poder Executivo Munici
paI autorizado a firmar os termos aditivos que forem necessários p~
ra a execução da presente lei.
Art. 6QzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA = Esta lei entrará em vigor na
de sua publicação" revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL
Publlca.dtJ eKJIHGFEDCBA re g l.!tra .d tJ na S e c re ta ria delta
Prefeitura Municipal n a d a ta sup+n, n fix n rl.n noRQPONMLKJIHGFEDCBA
l u g a r d e cr}.J u m * ! P. f!tI-CClminlwdnSRQPONMLKJIHGFEDCBA p ~ 'r :l' " , ,i 11:. ç ã o
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3 4, de
data
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