norma nº 721/1987

tiva de assinatura e todos os documentos necessários, perante a T~
LESP, para a regularidade de todos os atos.
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 30 = As despesas decorrentes desta lei
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vi
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LEI NO 721
de 09 de Outubro de 1987.
Autoriza o Poder Executivo a fazer do~
ção gratuita de linha telefônica, e
respectivo número .
O Doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de são Paulo, usando das atribuiçôes que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 = Fica o Poder Executivo autorizado a
doar gratuitamente, à Secretaria de Segurança Pública do Estado de
São Paulo, a linha telefônica de sua propriedade sob nO 681-1109 ,
para ser utilizada exclusivamente pela Policia Militar do Estado de
são Paulo, no seu Destacamento Policial Militar sediado nesta cida
de de Pradópolis.
Art. 2Q = O Senhor Prefeito Municipal fica au
torizado a assinar convênio e documentos relativos ao recebimento
da linha telefônica doada, bem como termo de transferência defini
Art. 4Q = Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçôes em contrário.
PREFEITURA
EM 09
P u .b U c a d a e re g istra d a n a S e c re ta ria d e .sta