norma nº 1024/1999

LEI N° 1.024
de 4 de junho de 1999.
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com
a Secretaria de Esportes e Turismo, do
Govemo do Estado de São Paulo, e dá
outras providências .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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o PREFEITO DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Pradópolis aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte...
l.El:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com a Secretaria de Esportes e Turismo, do Govemo do Estado de São
Paulo, para repasse de recursos financeiros à promoção de evento popular no
município de Pradópolis.
Parágrafo único. O evento popular, de que trata este artigo,
refere-se aos festejos comemorativos do 40° aniversário de emancipação
político-administrativa do município de Pradópolis, que serão realizados no
• período de 11 a 13 de junho de 1999.
Art. 20 O município deverá providenciar a prestação de
contas relativas a importância repassada, no prazo assinalado no convênio,
encaminhando, também:
I - extratos bancários da conta específica;
11- devolução dos recursos financeiros, caso não tenha
havido o comprometimento dos mesmos no prazo legal.
Art. 30 As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral
do Município.
Art. 4zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0
Esta lei entra em vigor na data de sua pUblicaçãO.
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 4 de junho de 1999.
.."/'
CARNIEL GIOVANNETTI
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imp ensa escrita local ou regional,
na data de sua circulação.
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