norma nº 732/1987

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LEI NO 732
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de 23 de Dezembro de 1987.
Dá nova redação ao artigo 10 e artigo
20 da Lei nO 681, de 23 de Maio de
1986; e ao artigo 97 e parágrafo un1
co da Lei nO 649, de 23 de Novembro
de 1984; e altera a Tabela 11, do ar
tigo 135, da Lei nO 649, de 23 de N2
vembro de 1984 e dá outras providêQ
cias.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 = O artigo 10 da Lei nO 681, de 23 de
Maio de 1986, passa a ter a seguinte redação:
" Art. 10 = O § 10 do artigo 11, da Lei nO
649, de 23 de Novembro de 1984 (Código Tributário Municipal), passa
a ter a seguinte redação:
Art. 11 = ..•....•...........•.•.•...•.......
I
II
III
................................................................................
................................................................................
................................................................................
§ 10 = A multa de mora é calculada sobre o
valor do débito corrigido e corresponde à 15% ,(quinze por cento )
do seu montante, sendo exigida a partir do dia seguinte à data em
que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado" .
Art. 20 = O artigo 20 da Lei nO 681, de 23 de
Maio de 1986, passa a ter a seguinte redação:
" Art. 20 = Os itens I e 11 do artigo 21, da
Lei nO 654, de 24 de Maio de 1985, passam a ter as seguintes reda
ções:
Art. 21 = • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •
I = à multa de 15% (quinze por cento) sobre
o valor do débito originário, até 30 (trinta) dias do vencimento:
11 = à multa de 15% (quinze por cento) sobre
o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 310 (trig~
simo primeiro) dia do vencimento ".
Art. 30 = O artigo 97 e parágrafo único da
Lei nO 649, de 23 de Novembro de 1984 (Código Tributário Municipal)
passam a ter as seguintes redações:
" Art. 97 = O pagamento do imposto será
tuado em até 10 (dez) pre3tações iguais, nas épocas e locais
efe
indI
segue.
Lei nQ 732SRQPONMLKJIHGFEDCBA
f!. 02.
cados nos avisos.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ Onico = O pagamento antecipado das demais
prestações, quando do pagamento da primeira prestação, no seu prazo
regulamentar, acarretará U D desconto de 10% (dez por cento) no tQ
tal do imposto lançado no exercicio ".
Art. 4Q = Fica, por força deste artigo, alte
rada a TABELA 11 do artigo 135, da Lei nQ 649, de 23 de Novembro de
1984 (Código Tributário Municipal).
TABELA II •
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
NATUREZA DA ATIVIDADE % si VALOR DA REFERENCIA
DIA MEs ANO
0,13
0,13
0,30
500,00
100,00
1,00
10,00
10,00
100,00
100,00
100,00
200,00
10,00
10,00 •
20,00
20,00
180,00FEDCBA
r
50,00
50,00
50,00
50,00
200,00
20,00
20,00
20,00
20,00
segue.
1. INDOSTRIA .•..••....•.•.......••.....
2. PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA .......•.......
3. COM:t:RCIO ...............•..•.........
4. ESTABELECIMENTOS DE CR:t:DITO, FINANCIA
MENTO E INVESTIMENTO, SEGUROS, DE CA
PITALIZAÇÃO E SIMILARES ~
5. HOT:t:IS,MOT:t:IS, PENSOES E SIMILARES ..
6. DIVERSOES POBLICAS:
I - bailes e festas .........•.•......
11 - cinemas e teatros .
111 - bilhares e jogos de mesa - pl me
sa .
IV - restaurantes dançantes, discote
cas, boates e similares ~
V - tiro ao alvo - por arma .
VI - exposições, feiras e quermesses.
VII - circos e parques de diversões •.•
VIII - competições esportivas .•........
IX - outros espetáculos não incluidos
nos itens anteriores .•.........•.
7. PROFISSIONAIS LIBERAIS, COM OU SEM EM
PREGADOS .....•..................... ~
8. REPRESENTANTES AUTONOMOS, CORRETORES,
DESPACHANTES, MEDIADORES DE NEG6CIOS
E OUTROS PROFISSIONAIS AUTONOMOS ....
9. ARMAZ:t:NS GERAIS, FRIGORIFICOS E SILOS
10. ESTACIONAMENTO DE VEIcULOS .......•..
11. ESTODIOS FOTOGRÁFICOS E DE GRAVAÇÃO .•
12. CASAS LOT:t:RICAS •.•..................
13. OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL .
14. POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEIcULOS, DE
P6SITOS DE INFLAMÁVEIS E SIMILARES ..~
15. TINTURARIAS E LAVANDERIAS .
16. BARBEARIAS, SALOES DE BELEZA, DUCHAS,
MASSAGENS, GINÁSTICA E CONGENERES ...
17. ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA .•
18. LABORAT6RIOS DE ANÁLISE CLINICAS E DE
ELETRECIDADE M:t:DICA .
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Lei nO 732 fl.03.
Art. 50 = Esta lei entrará em vigor na
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
data
19. HOSPITAIS, SANATORIOS, AMBULATORIOS ,
CASAS DE SAÚDE E CONG~NERES .......•..
20. AMBULANTES DE G~NEROS ALIMENTíCIOS:
(frutas, verduras, legumes, hortaliças
peixes, aves, cereais, etc.) .•.•.•...
21. AMBULANTES DE PRODUTOS ACABADOS:
(roupas, armarinhos, jóias, brinquedos
colchões, artefatos de couros, louças
ferragens, e etc.) .•.•••.•.•••••.••••
22. OUTRAS ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUS
TRIAIS, 'AGROPECUÂRIAS E DE PRESTAÇAõ
DE SERVIÇOS NAo INCLUíDAS NESTA TABELA
1,00
20,00 100,00 200,00
50,00 100,00 300,00
20,00 100,00 150,00
PublicadaRQPONMLKJIHGFEDCBA e regiBtToda n a S~re
p r e f e i t u r a MUflicip,1 ' l a
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